Constitucionalissimamente

As eleições são para representantes do povo, vulgo deputados, nos quais reside o poder soberano de decidir a escolha, através da aprovação ou recusa, de um dado programa de governo que lhe seja apresentado. Existindo um governo sem maioria a suportá-lo, pode ser rejeitado. Tal como será prudente apresentar uma solução governativa com viabilidade parlamentar, apesar das sondagens.

Eu sei que ao meu homónimo Paulo interessa mais a Constituição dos Fatos (já lhe passou a fase das Feiras) e que quer refundir a actual que é mais da ordem da Política, mas… a base do regime liberal que diz defender é esta e não outra.

PPortas

7 thoughts on “Constitucionalissimamente

  1. “As eleições são para representantes do povo, vulgo deputados, nos quais reside o poder soberano de decidir a escolha, através da aprovação ou recusa, de um dado programa de governo que lhe seja apresentado.”

    Permito-me acrescentar que nunca a posteriori.

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  2. Gente que revela uma visão tão enviesada da legalidade constitucional só pode ter uma perspectiva muito indigente de democracia.
    Mas isto não vem de agora…

    O austeritarismo demoliu um velho mito ideológico que dizia que o capitalismo e a democracia eram siameses. Pretendendo instaurar um “estado de excepção” ao regime democrático, induzido pelo discurso da “inevitabilidade”, versão passista da TINA – tornando opções económico-financeiras ideologicamente orientadas em mandamentos dogmáticos de pura “necessidade” -, o governo de PC e PP colocaram – com o apoio activo da eurocracia merkeliana – a democracia refém de um programa político-ideológico de ajuste de contas com a alegada “herança socialista/estatista” saída do PRE, obliterando que o mesmo PSD votou favoravelmente a Constituição e as suas sucessivas revisões, caucionado assim a ordem democraticamente estabelecida.

    Agora, perdida a maioria absoluta na AR, a coligação soçobrou ao peso do seu autismo autoritário. Em desespero, os seus apaniguados recorrem ao mais descabelado argumentário, apoiado maciçamente pelos ecos comunicacionais do satu quo, para travar a entrada da esquerda na área da governação, derrubando uma espécie de sisma que assombrava a nossa democracia, pretendendo tornar o nosso regime uma espécie caricata de “presidencialismo de PM” (Salazar foi mesmo assim mais eficaz nesse capítulo..), já que postulam que as eleições legislativas se destinariam a escolher um PM (o seu).

    Acontece, todavia, que no nosso ordenamento constitucional, as eleições legislativas destinam-se a eleger os deputados para a Assembleia da República, e não são dirigidas à escolha de um dado candidato a Primeiro-Ministro. Elas não são uma “corrida eleitoral” para dar ao vencedor a medalha de um PM.
    Acresce a isto que não há base necessária e suficiente para se fundar uma tradição – conceito desde logo problemático numa democracia tão jovem como a nossa… – de entregar sempre a propositura de um PM ao partido vencedor, a não ser por se ter dado a coincidência de, até agora, o partido vencedor ter sempre conseguido reunir apoios maioritários (sozinho ou coligado) para formar governo.

    É caso para dizer: Aguentem!

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