Benefícios

As instituições que beneficiam de contratos na área da Educação com o Estado, não recebem apenas os subsídios (que mesmo quando são de apoio à família vão directamente para as escolas privadas) mas também benefícios fiscais. Há muito tempo. Não sei se lhes poderemos chamar privilégios.

Veja-se o caso do decreto-lei nº 553/80:

Art. 15.º – 1 – O Estado concederá às escolas que celebrem contratos de associação, além dos benefícios fiscais e financeiros gerais, um subsídio por aluno igual ao custo de manutenção e funcionamento por aluno das escolas públicas de nível e grau equivalente.

Ou do mais recente decreto-lei 152/2013:

Artigo 33.º

Reconhecimento de interesse público

As escolas particulares e cooperativas que se enquadrem nos objetivos do sistema educativo e formativo português e se encontrem em situação de regular funcionamento nos termos do presente Estatuto, bem como as sociedades, associações ou fundações que tenham como finalidade dominante a criação ou manutenção de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, podem gozar, nos termos da legislação aplicável, das prerrogativas das pessoas coletivas de utilidade pública, beneficiando dos direitos e deveres inerentes àquele reconhecimento, previstos na lei.

O que está em jogo é muito mais do que os subsídios directos. Não sei é se isso foi explicitado pelos alunos nas 100.000 cartas que voluntariamente escreveram ao PM.

CAixaReg

 

One thought on “Benefícios

  1. Isto talvez explique porque colegas nossos no privado com contrato andaram anos a ganhar mais do que os professores do ensino público. Por vezes até se sujeitavam a horários maiores pagos como trabalho extraordinário

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