29 de Agosto de 2005

O dia da publicação da lei 43/2005 que determinou no seu artigo 1º que “o tempo de serviço prestado pelos funcionários, agentes e outros trabalhadores da administração pública central, regional e local e pelos demais servidores do Estado entre a data de entrada em vigor da presente lei e 31 de Dezembro de 2006 não é contado, para efeitos de progressão, em todas as carreiras, cargos e categorias, incluindo as integradas em corpos especiais.” O que significou o início de um período de congelamento das progressões, entre outras, na carreira docente que seria prolongado, na sua primeira fase, até final de 2007, apesar da aprovação de um novo ECD em Janeiro desse ano.

A lei 43/2005 representa, muito antes da crise financeira e orçamental de 2008-09, a opção política pelo desinvestimento no elemento humano dos serviços públicos, ocultando mal a incapacidade para fazer uma reforma dos procedimento das administração pública com a mera redução dos gastos com o pessoal através da travagem da sua progressão. No caso da Educação, esta lógica seria consolidada com a aprovação do decreto-lei 15/2007 de 19 de Janeiro que imporia um novo Estatuto da Carreira Docente com mecanismos artificiais de estrangulamento da progressão nessa mesma carreira.

Os responsáveis por este tipo de opção, como forma de canalizar meios financeiros para outro tipo de investimentos – grande parte deles sem qualquer continuidade ou a breve prazo desactualizados (caso dos programas relacionados com os computadores Magalhães) e sem efeitos efectivos nas aprendizagens, enquanto outros se destinariam ao desenvolvimento de uma lógica dual na qualidade das infraestruturas da rede de ensino (Parque Escolar) – foram o primeiro-ministro José Sócrates e a ministra da Educação Maria de Lurdes Rodrigues, com a concordância, mais ou menos declarada, de um larga maioria da classe política de então e a cobertura de uma ainda mais ampla maioria da comunicação social. O combate aos encargos com a administração pública era a causa comum para muita gente, no arranque de um conjunto de medidas baseadas na lógica de uns serviços públicos low cost que teve a sua área maior de conflito na Educação. E esse combate tinha o apoio de muita gente que agora assobia para o lado como o então presidente da Confap, Albino Almeida (agora a presidir à assembleia municipal de Gaia com a chancela do PS), para nomear apenas um dos casos mais óbvios.

O dia 29 de Agosto de 2005 não marca o início formal do congelamento da carreira docente (a lei produziria efeitos apenas no dia seguinte), mas marca o momento em que o funcionalismo público e muito em especial os professores se tornaram uma mera variável estatística nos cálculos orçamentais das políticas governativas, algo agravado com a imposição posterior de cortes salariais e sobretaxas de irs. Desde então, a carreira docente só não esteve congelada em 3 anos, ou seja, menos do que a duração de um escalão da carreira anterior a 2007 e do que quase todos os escalões actualmente em vigor (apenas o 5º tem 2 anos).

Desde 29 de Agosto de 2005 a carreia docente tornou-se uma ficção. Há responsáveis. Há assinaturas nos documentos que assim o determinaram. E há quem tenha colaborado de forma entusiasmada em toda essa investida e ainda hoje considere que isso foi bem feito, mesmo que tente escondê-lo ou que o esqueçamos. Há quem tenha regressado desses tempos e se encontre de novo em posições de poder, comando ou influência, nem sempre à luz clara do dia. E que use as malfeitorias alheias posteriores para ocultar o que fizeram naquele passado Verão de 2005. É nossa obrigação não o esquecer e deixar bem registado quem abriu a porta para a proletarização e precarização acelerada da docência. Que há outros responsáveis? Sim, claro. Mas nunca devemos esquecer os pais e mães fundador@s. E essa recordação não é uma obsessão, mas um acto de respeito para com todos nós. Nenhum apoio a qualquer geringonça nos pode fazer branquear o passado ou calar a indignação que alguns agora enfiaram no saco, à espera de ordens superiores.

SocMLR

8 thoughts on “29 de Agosto de 2005

  1. Paulo, muito bem ! A História serve exatamente não deixar esquecer/escapar “os assassinos entre nós”…. Importas-te que deixe link para partilhar teu texto no meu FB ? É que existe gente a precisar de ser abanada….

  2. Subscrevo integralmente este artigo. Todos os que foram e/ou são professores cuja memória não foi afectada como a de alguns políticos e gestores de topo são capazes de citar de cor os nomes das “figuras” nacionais e das “figurinhas” locais que orquestraram e deram o seu aval a uma destruição planeada e executada ao pormenor.

  3. Muito bom!
    Regressado Sampaio de terras nórdicas, extasiado pelas imensas horas que os professores de tais bandas trabalhavam nas escolas, a entender terá dado da “boa vida” por bandas lusas… o mote está aí, concertadinho e a jeito que os afobados milú e companhia trataram de em uníssono, avançar “loguinho” com norminhas de horários…a partir daqui, nåo mais parou e em cada nova norma tratou de “destratar e espezinhar” os professores e as escolas…assim continuou e não mais parou!

  4. Há muita gente que se esqueceu disso. Eu jamais vou esquecer o que nos fizeram esses dois trogloditas impostores, trio de incompetentes que descarregaram as suas frustrações nos professores..: três péssimos alunos que sofrem de abandono escolar, um que abandonou antes de terminar a licenciatura, outro que fugiu á escola, teve medo de ser professor e a outra também não se deu bem tendo por perto um deles-um professor. Só podia dar no que deu: ódio aos professores.

  5. recordar os responsáveis ao estilo ‘baralho de cartas’ que os EUA usaram em relação aos lideres iraquianos…e já agora fazer o mesmo que os EUA fizeram com esse ‘baralho’…

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