Projeto de Lei n.º 306/XIII/2.ª

O CDS, um ano após ter saído do governo, decidiu apresentar um projecto destinado a alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo (cds-pjl306-xiii).

Independentemente da oportunidade, a proposta tem pontos positivos (aquela da estabilidade legislativa por 6 anos parece-me utopia pura, mas concordo), alguns discutíveis (o limite de oito semanas para as férias de Verão deve ter sido pensado por alguém que deu aulas para lá do Reno ou do Elba), outros claramente micro-corporativos (o cuidado em defender os direitos do ensino privado à sua especificidade, apesar de o quererem equiparado ao público, embora não ao nível do concurso de docentes) e mais uns quantos a carecer do devido aprofundamento (caso da organização da escolaridade em 6 anos de Básico com 2 ciclos e 6 anos de Secundário com outros 2 ciclos), porque se são especificados tantos objectivos, seria interessante conhecer algo mais sobre a sua operacionalização, mesmo tratando-se de um documento orientador global. O mesmo se diga sobre os pesos relativos do currículo nacional e das margens de adaptação local. Por fim, há ainda as omissões, como aquela relativa ao modelo de organização e gestão escolar, em que se fica sem perceber se é para manter o modelo único ou se poderão existir alternativas. Ou o que se pensa sobre os mega-agrupamentos, pois há demasiada conversa sobre descentralização e integração das comunidades locais (há nacos em que parece que o CDS se tornou algo entre o PS e o Bloco, mas sem que se perceba que portas estão exactamente a abrir-se ou a escancarar-se (cf., entre outros, o capítulo 46º).

Resumindo… parece-me um documento interessante, mas que precisa de muito mais trabalho de enquadramento, com propostas de diplomas regulamentadores que nos expliquem exactamente ao que se anda, sem que se fique com a ideia de que tudo se resume a menos férias de Verão, um esquema de ciclos 4×3 e equiparação entre rede pública e privada de estabelecimentos de ensino. Se é para alterar, que seja para algo mais do que o que existe.