Serviços Mínimos em Educação

Podemos não gostar, podemos até considerar injusto e e etc, mas não adianta fingir que não existem na Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sendo a versão mais recente, curiosamente, de 30 de Maio deste ano, mas não tendo alterado nada neste particular). Os tribunais arbitrais apenas definem a extensão do que, em cada situação, se consideram os tais “mínimos” e não se existem ou não.

Artigo 397.º
Obrigações de prestação de serviços durante a greve

(…)
d) Educação, no que concerne à realização de avaliações finais, de exames ou provas de caráter nacional que tenham de se realizar na mesma data em todo o território nacional;

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