O Despacho PAF

Sacado ao Arlindo. Não tenho quaisquer dúvidas que figurará em qualquer antologia do ensino em Portugal na Época Contemporânea, a começar pelo século XX (digo eu…).

Fica aqui: Despacho PAF.

As definições do artigo 2º são um manual do eduquês do grande arco da governabilidade em Educação (a única área que tem consenso de gente do CDS ao Bloco, pelo que quem está contra só pode ser anarca).

b) «Aprendizagens essenciais», o conjunto comum de conhecimentos a adquirir, isto é, os conteúdos de conhecimento disciplinar estruturado, indispensáveis, articulados concetualmente, relevantes e significativos, bem como de capacidades e atitudes a desenvolver obrigatoriamente por todos os alunos em cada área disciplinar ou disciplina, tendo, em regra, por referência o ano de escolaridade ou de formação;

(…)

e) «Autonomia e flexibilidade curricular», a faculdade conferida à escola para gerir o currículo dos ensinos básico e secundário e a organização das matrizes curriculares base, ao nível das áreas disciplinares e disciplinas e da sua carga horária, assente na possibilidade de enriquecimento do currículo com os conhecimentos, capacidades e atitudes que contribuam para alcançar as competências previstas no «Perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória»;

f) «Domínios de autonomia curricular», áreas de confluência de trabalho interdisciplinar e ou de articulação curricular, integradas na matriz curricular-base de uma oferta educativa e formativa, em resultado do exercício de gestão local de flexibilidade inscrito por cada escola nos instrumentos de planeamento curricular.

Ao artigo 3º  – que vai até à alínea u) – ou ao artigo 4º – que só chega à k) – apenas falta acrescentar que a escala de avaliação dos alunos deixa de existir, que começa logo no 3 e que é mesmo proibido não transitar ou aprovar todo e qualquer aluno que respire (assinar o nome sem erros dá 4).

Chamo a atenção para a matriz curricular, que tem algumas subtilezas interessantes que agora é tarde para esmiuçar (em especial no 3º ciclo, mas não só), mas que só flexível nas orelhas… e fazer horários vai ser um petisco em algumas áreas. No caso do 1º ciclo (1º e 2º ano), o “aligeiramento” do currículo traduz-se na obrigatoriedade das 25 horas, quando agora podem ser apenas 22,5.

A sério… para fazer trabalho de projecto não era preciso tanto palavreio.

E quem não saltar, é velho do Restelo e não sabe ver o século XX(I).

 

Foi Tomada a Decisão que Estava Tomada Antes de o Ser

O secretário de Estado Costa anunciou o que se sabe há meses… que o 1º ciclo vai ser uma espécie de pout-pourri curricular, atomizando-se ainda mais um currículo que, em outros dias, se diz ser extenso. Não há nada como anuciar que há muitas disciplinas no 2º e 3º ciclo e que é um “coque” a transição e fazer um 1º ciclo à imagem dos outros.

Se concordo com uma forte aposta nas Artes e na “Educação Física” (hesito na expressão porque há “Expressão Físico-Motora” e “Motricidade Humana” a ganhar pontos como me dizem, com bom humor, alguns colegas da área)?

Claro que sim. Mas ao nível da oferta extra-curricular com actividades a sério e não apenas enche-chouriços ou como áreas de negócio para parcerias. Mas isso seria complicado, provavelmente não permitiria criar novos grupos de recrutamento como já se adivinha (já aconteceu com o 120 na fase de amor pelo Inglês), nem satisfazer algumas âncoras em busca de bom porto.

Aliás… até concordo com o reforço das Artes no 2º ciclo, mas isso é que não acontece, com a atomização da velha EVT a continuar e o par pedagógico morto e defunto. Mas se calhar, depois de terem dizimado o 240, agora nascerão (como na Madeira), quase pela certa o 140… o 150 e não tenho qualquer dúvida que o 160 (o mais garantido… com este ou outro número) com este “alinhamento do currículo”. Empurraram-se os “velhos” que eram caros… recrutam-se “novos”, baratinhos.

Artes no 3º ciclo? Isso é para a “autonomia”.

Não me incomodo muito se irritar umas quantas sumidades ao dizer que isto não passa da formalização de algo decidido longe de procedimentos transparentes, resultando de jogos de poder nos bastidores e de tomada de posições de grupos “amigos” de pressão no ME (e veremos se no resto do Básico não se vai notar a mão pesada de alguns outros grupos que cobrarão o apoio em algumas polémicas ou decisões políticas relativas ao “desenvolvimento curricular”), e que as provas de aferição do 2º ano foram uma forma muito mal disfarçada de legitimar a decisão. E até inútil, pois os resultados talvez não tenham sido os esperados e agora saca-se da sempre porreira OCDE para dar legitimidade à nova política (só falta convidarem o gualter para estudar o impacto da medida).

Como Casanova no mandato anterior era uma porta aberta para as pressões dos interesses privados na Educação, Costa tem vindo a demonstrar que é a janela escancarada para uma visão amiga do currículo, neste caso do 1º ciclo.

Por fim… uma curiosidade… este encontro do SE com “especialistas” (que raios… o ministro nunca aparece nestas coisas mais mediáticas?) em que tanto se falou, por exemplo, do pré-escolar, aconteceu em Paço de Arcos, num dos concelhos (Oeiras) que tem uma das piores coberturas da rede pública de pré-escolar. Desculpem… que tem a pior rede pública de pré-escolar. E o Isaltino está quase aí de volta e é todo municipalizador…

Só sei dizer mal? Isto é um enorme progresso “curricular”?

Não propriamente. Acreditem que gostava muito de estar errado.

Para Amplo Debate nos Meses de Julho e Agosto

Que é porque estamos menos ocupados, claro.

REGIME LEGAL DA INCLUSÃO ESCOLAR

Proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro.

Se não é para entrar em vigor a 1 de Setembro, não se arranjariam datas melhores? Ou é mesmo assim que a coisa era para ser desde o início?

Há uma Enorme Diferença…

...entre ponderar com cuidado o que é melhor para os alunos (e nisso eu colabora sem problems) e entrar por reuniões dentro a exigir o cumprimento de metas estatísticas de sucesso. O senhor secretário de Estado é um enganador, engana bem, mas engana. Ou então desconhece. E isso eu não acredito. Porque ambos conhecemos quem faz o que faz. Até pela proximidade.

A desilusão (se é que assim se pode chamar), aumenta à medida que se percebe até que ponto estamos a lidar com um como os outros. Que dá cobertura aos seus soldados de mão para tudo o que sirva a grande causa do “sucesso”.