Sobre a Proposta de Alteração ao DL 3/2008 – Alberto Miranda

Divulgo este parecer de um colega sobre a proposta de alteração ao regime das Necessidades Educativas Especiais, partilhando boa parte das suas reservas:

Exmos Senhores,

Depois de analisada a proposta de alteração ao Decreto-Lei 3/2008 em conjunto com outros colegas, cabe-me dizer o mesmo que a minha colega Maria Graciete Baptista Teixeira:

  1. O diploma traduz uma grave desconsideração pelos professores de Educação Especial e consequentemente pelos alunos com necessidades educativas especiais, ao referir-se a apenas 1 docente de educação especial integrado na equipa multidisciplinar e ao estabelecer nos art. 9º/5, 10º/7 e 13º/6 que a operacionalização das medidas se faz com os recursos materiais e humanos disponíveis na escola, dando a entender que as escolas irão ter de reduzir drasticamente à contratação de docentes da área e colocar docentes de outras áreas a apoiar os alunos com NEE;
  2. O disposto nos arts. 9º/5, 10º/7 e 13º/6 revela uma única intenção economicista de racionalização de recursos à custa de uma educação inclusiva que só se consegue com recursos técnicos especializados, ou seja, com os docentes de educação especial e não com os recursos humanos disponíveis na escola e que nada têm que ver com a área;
  3. O diploma deve ser reestruturado de modo a atribuir a maioria do processo de inclusão aos professores de educação especial porque são eles que estão devidamente capacitados para lidar com crianças que possuem necessidades educativas especiais;
  4. O trabalho de elaboração do RTP e do PEI não deve integrar a componente não letiva, devendo ser incluído na componente letiva; Mais uma vez se revela aqui a intenção de restrição de contratação de recursos. Com efeito, propõe-se a alteração do diploma no art. 12º/10 para que este trabalho seja incluso na componente letiva, por uma questão de justiça e seriedade;
  5. Os prazos previstos no art. 20º são demasiado curtos, estabelecidos por quem desconhece o terreno e seu modo de funcionamento, pelo que se devem manter os prazos previstos no Decreto-Lei 3/2008;
  6. Deve definir-se cuidadosamente no diploma o funcionamento da intervenção precoce, integrando-a no presente diploma e estabelecendo a obrigatoriedade da existência de professores de educação especial nas equipas locais de intervenção precoce. O modo de funcionamento da Intervenção Precoce é preocupante, uma vez que se coloca elementos da equipa, como Técnicos de Serviço Social a dar apoio ao nível da aprendizagem em jardins de infância e em domicílios, quando o papel desse técnico deveria cingir-se ao acompanhamento das famílias na área da ação social e nunca à intervenção direta com as crianças; as equipas de intervenção precoce precisam de mais docentes que possam implementar as estratégias fornecidas pelos restantes técnicos e que possam atuar ao nível da aprendizagem. Ora o acontece com a intervenção precoce é uma redução a nível nacional dos docentes nas referidas equipas e, mais uma vez, se assiste à eliminação da possibilidade de contratação;
  7. O DL 3/2008 deveria ser alterado e não revogado, porque é muito mais objetivo em todos os aspetos. Não se deve pretender alterar pela simples lógica de alterar sem se ter em conta o que de facto funciona e está devidamente operacionalizado no terreno.

Sugiro a reconsideração do documento, atendendo à atribuição da maioria do processo de inclusão aos professores de educação especial, porque são eles que se especializaram na área e, por isso, estão devidamente capacitados para lidar com crianças que possuem necessidades adicionais de suporte.

Com os meus melhores cumprimentos,

Alberto Miranda

 

mestiço

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4 thoughts on “Sobre a Proposta de Alteração ao DL 3/2008 – Alberto Miranda

  1. Talvez seja interessante considerar a “especialização” promovida por algumas entidades e reflectir sobre o “devidamente capacitados”. por outro lado, tal como o 3, este DL não enquadra apenas as problemáticas dos alunos com NEE, como todos sabemos inclusão está para além da NEE e a sua qualidade (em termos escolares) depende do que se passa em sala de aula com os professores de ER. Quanto à questão dos recursos tal como a IP justifica a inquietação.

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