Sobre o Artigo 79º do ECD

Infelizmente, há já decisões judiciais a esse respeito (e são várias como, por exemplo, aqui), desfavoráveis ao que poderemos considerar justo. Voltar a levantar a questão é sempre possível, mas convém não ser na base da ignorância. Até porque já aconteceu, em matérias do mesmo tipo, ver colegas a ter de devolver quantias indevidamente processadas (na altura das horas extraordinárias).

Infelizmente, esta foi daquelas guerras que não acabou em bem. Compreendo que à malta mais nova tenha passado ao lado. Mas é sempre tempo de desempoeirar velhas bandeiras…

O Gavetão da Educação Especial

Esta equipa do ME é especialmente hábil na forma como alia as tão proclamadas boas intenções com a pior demagogia em algumas áreas críticas da Educação. Após grande alarido na redução do número de alunos por turma numa minoria de casos, parece querer fazer passar por “inclusão” o fim ou a limitação das turmas reduzidas por inclusão de alunos com necessidades educativas especiais depois de, há um ano, já ter feito um primeiro avanço nesta matéria ao obrigar estes alunos a estar em todas as aulas para que as turmas pudessem ter este benefício.

Jornal de Notícias, 15 de julho de 2017 (notícia sel link)

O JN (tal como o DN) raramente apresentam estas coisas sem ser a partir de fontes de “dentro” em busca de avaliar as reacções.

Talvez seja isto de que o David Rodrigues fala em artigo recente, ao analisar as intenções anunciadas na proposta de reforma da legislação sobre a Educação Especial.

Trata-se, como se pode ver, de um objetivo ambicioso que procura acabar com o ancestral fosso entre o “nós” e o “eles” isto é entre os alunos que têm dificuldades e os que (talvez) não têm. Reduzir, ou mesmo anular este fosso, é uma tarefa essencial para que se possa falar efetivamente de uma educação inclusiva, isto é uma educação em que em lugar de arranjarmos “gavetinhas” para arrumar a diferença organizemos o “gavetão” para arrumar todas as singularidades.

É raro discordar tanto dele nestas matérias. Sempre fui contrário à indiferenciação, ao jogar tudo ao molho para parecer que é igual o que não é ou que pode ser tratado desse modo. O “gavetão” é uma enorme mistificação. As “gavetinhas” podem conviver de forma muito harmoniosa num móvel bem desenhado. Se calhar dá é mais trabalho e custa (no duplo sentido) mais a fazer.

Adivinham-se erros enormes em matéria de Educação Especial, se isto for assim mesmo. Percebe-se que um dos alvos é o Secundário, ao qual, em virtude da extensão da escolaridade obrigatória e dos níveis de sucesso do Básico cada vez vê chegar mais alunos com NEE. Mas o principal é poupar dinheiro com a “inclusão”. E nem quero falar da hipocrisia do discurso governativo em torno desta questão.