Sobre o Artigo 79º do ECD

Infelizmente, há já decisões judiciais a esse respeito (e são várias como, por exemplo, aqui), desfavoráveis ao que poderemos considerar justo. Voltar a levantar a questão é sempre possível, mas convém não ser na base da ignorância. Até porque já aconteceu, em matérias do mesmo tipo, ver colegas a ter de devolver quantias indevidamente processadas (na altura das horas extraordinárias).

Infelizmente, esta foi daquelas guerras que não acabou em bem. Compreendo que à malta mais nova tenha passado ao lado. Mas é sempre tempo de desempoeirar velhas bandeiras…

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23 thoughts on “Sobre o Artigo 79º do ECD

  1. Pergunta
    A um professor do 1C, a quem foi autorizada, ao abr. do 79 do ECD, a redução de cinco horas, por ter completado 60 anos de idade, no ano lectivo anterior, pode ser-lhe atribuida a titularidade de uma turma?

    1. Sim pode, e parte do curriculo é entregue a outro docente; por exemplo: Expressões, Apoios, etc. Mas esse docente passa a ter o equivalente em componente não letiv

  2. Conheci diversas realidades, professores que com turma lhe foi negada a opção do 79 e outras menos, que ficaram com uma dia sem alunos. A maioria ficou com alunos em apoio.

  3. Conheci diversas realidades, professores que com turma lhe foi negada a opção do 79 e outras menos, que ficaram com um dia sem alunos. A maioria ficou com alunos em apoio.

  4. O professor ao abrigo do 79 não pode assumir turma uma vez que o 1º ciclo funciona em regime de monodocência. No entanto, quando devidamente justificado, pode ser permitido, sendo o restantes tempos letivos assumidos por um outro professor.

  5. A questão central não é o regime transitório, mas o regime atual… Foi essa a base da denúncia e não uma questão de ignorância.

    1. Pergunto: um professor do ensino secundário com 60 anos de idade e, mais de 25 anos de serviço pode-lhe ser atribuído uma e duas direções de curso do Ensino Profissional?. É que se for permitido, questiono para que serve a redução do artigo 79º? a direção de curso dá muito mais trabalho e cansaço do que 4 horas de atividdaes letivas .

    2. O regime actual é o que só permite 2 horas de redução aos 50 anos e não a sua acumulação.
      Este é um debate que se fez há quase 10 anos, muita gente passou por ele. Os envelhecidos que ainda não se esqueceram.

  6. As horas de Diretor de Cursos são não letivas.
    Por isso das duas uma, ou o ME assume de uma vez por todas que é diferente do anterior e assume o que é REALMENTE “hora letiva ou hora NÃO letiva” ou então o diretor de curso cumprindo a lei faz só o estritamente legislado.

    Não falo em sindicatos pq estão demasiado ocupados com a elaboração de autocolantes.

  7. E acrescer a isto temos os casos de pessoas com idades aproximadas em que umas têm redução (porque ainda apanharam o regime anterior) e outras sem essa redução porque tiveram o azar de não ter a idade minima quando ocorreu a mudança.

    1. Para o Luís Braga… já há decisões judiciais transitadas em julgado.
      Mas podemos insistir, claro, nessa guerra, enquanto outras mais importantes se escoam,
      Porque jogar 2 horas da CL para a CNL, mantendo-se o mesmo trabalho… vai dar ao mesmo, que é o que agora se passa.

      O problema não são as circulares, é mesmo a lei.

    1. Já percebi que também devemos ignorar que a lei foi feita explicitamente para reduzir os “benefícios” do artigo 79º, conforme foi sobejamente repetido na altura e se percebe com clareza se compararmos o que existia com o que foi alterado.

      Se era tudo para ficar na mesma, porque foi alterada a coisa?

      (Luís, antigamente as ligações eram-me enviadas por mail… mudámos de M.O. ou é a gestão do ComRegras que agora trata da divulgação?)

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