O Parecer da Procuradoria sobre as Provas e Exames do IAVÉ

É apenas um parecer – e bem sabemos o uso que estes pareceres têm, conforme agradem ou não – mas é favorável às pretensões do IAVÉ. E tem homologação do secretário de Estado e tudo, o que dá logo valor acrescentado, embora eu – por ser notoriamente leigo – não perceba porque tenha de ser ele a homologar uma coisa destas em que acaba por ter indirectamente interesse.

Em termos pessoais, continuo a ter muitas reservas quanto a direitos de “autor” quando não fazemos ideia de quem seja. Sim, há obras anónimas, mas eu mantenho que o IAVÉ ganharia muito em ser transparente nos procedimentos de recrutamento e funcionamento nestas matérias.

Parecer n.º 31/2016 – Diário da República n.º 150/2017, Série II de 2017-08-04
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Enunciados de provas e exames nacionais como obra e suscetibilidade da sua reutilização.

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One thought on “O Parecer da Procuradoria sobre as Provas e Exames do IAVÉ

  1. É um parecer positivo mas impede, como aliás teria que ser, a limitaçao ao uso dos textos para reprodução e direitos de autor decorrentes dessa reprodução. Que seria o grande objectivo deste pedido dos elaboradores dos exames do IAVE(ou não? da experiência de AOPI que eu tenho, it’ always about the money). Isto é, recebem apenas a titularidade e não os proveitos.

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