O Maravilhoso Mundo das Nossas Leis

Faz-se um aditamento “interpretativo” com efeitos retroactivos a mais de 9 anos. Há certamente por aí alguém à espera disto para disparar a pontuação.

Lei n.º 80/2017 – Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

Assembleia da República
Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
(…)
«Artigo 113.º -A
Norma interpretativa
O disposto no n.º 7 do artigo 113.º é aplicável aos trabalhadores cuja alteração do posicionamento remuneratório resulte de opção gestionária
Qual é esse nº 7 do artigo 113º?
.
7 — O número de pontos a atribuir aos trabalhadores cujo desempenho não tenha sido avaliado, designadamente por não aplicabilidade ou não aplicação efectiva da legislação em matéria de avaliação do desempenho, é o de um por cada ano não avaliado

Ondas

2 thoughts on “O Maravilhoso Mundo das Nossas Leis

  1. Sapatinhos por medida – concordo! Coisa rara?- hum… com isto é que já não concordo! Muito, vem sendo feito à medida…depende dos instrumentos e das unidades.

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