Da Ilegalidade

O texto seguinte é de um colega que já teve (e tem) diversas responsabilidades a nível da formação e gestão escolar e que por isso pediu para ficar sob anonimato.

Eu acrescentaria que há quem tenha andado a pedir para estas coisas acontecerem e agora ande a fingir indignação. E ainda há os que acham que por terem uns quantos anos de serviço têm o direito de ultrapassar quem anda nisto há 20 ou 30 anos, apenas porque o ME os andou a “seduzir”. Fosse com eles a ilegalidade (alteração das regras legalmente em vigor durante o concurso sem sequer isso ter sido publicitado) e seria um ai-jesus.

As colocações dos professores basearam-se em procedimentos ilegais

O Estado deveria ser, sempre, uma pessoa de bem.

Estava tudo a correr bem. O calendário político estava definido, assim como o apuramento das necessidades e respetiva calendarização.

Com a entrada da última quinzena de agosto, começou a informação diversa sobre a renovação do contrato dos Técnicos Especializados (TE) e a opção por um critério de colocação dos professores – Mobilidade Interna (MI) e Contratação Inicial (CI), que, salvo melhor opinião, procedimentalmente é ilegal.

Para o pedido de necessidades, as escolas parece que tiveram todos ou quase todos os assuntos resolvidos atempadamente sobre os seus lugares.

Na semana que coincidiu para o pedido das necessidades, as escolas tomaram conhecimento da atribuição do crédito horário do Desporto Escolar; da tomada de conhecimento acerca dos pedidos da meia jornada; da tomada de conhecimento da mobilidade dos docentes afetos às CPCJ’s; dos recursos autorizados para o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar (PNPSE) e de outros que estarão a falhar, certamente. Anteriormente, conheceram as autorizações de funcionamento e respetivos recursos a afetar aos estabelecimentos prisionais, assim como dos docentes colocados por Mobilidade por Doença (MpD) e da Mobilidade Estatutária e nesta, excetuam-se os docentes afetos ao Projeto Casa. A outra necessidade que algumas escolas não puderam identificar, diz respeito aos docentes que mudaram de Quadro de Agrupamento/Escola (QA/QE) e que obtiveram deferimento do pedido de MpD, uma vez, que a escola nova de colocação/provimento nunca teve conhecimento dessa pretensão e do seu resultado.

Posto isto, a última quinzena foi rica no que diz respeito à renovação dos contratos com os TE com indicação diversa de procedimentos.

Como se já não bastasse este frenesim sobre a renovação do contrato com os TE, eis que no dia 25 de agosto são publicitadas as listas definitivas das necessidades temporárias, MI e CI, tendo o ME dito em comunicado, que “as colocações compreendiam apenas horários anuais e completos pedidos pelas escolas”. Acrescenta, ainda, que “os horários incompletos e as demais necessidades que possam entretanto surgir serão preenchidos na primeira reserva de recrutamento, que ocorrerá ainda antes do início do ano letivo”. Ora; (nosso sublinhado)

No Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, refere no capítulo III, Necessidades temporárias, no art.º 25.º 1, que “Consideram-se «necessidades temporárias» as que resultem da não satisfação pelos concursos interno e externo, das variações anuais de serviço docente e as correspondentes à recuperação automática dos horários da mobilidade interna.”. Clarinho.

Acrescenta, no artigo 27.º, Procedimento de colocação, 1 — As necessidades temporárias, estruturadas em horários completos ou incompletos, são recolhidas pela Direção-Geral da Administração Escolar mediante proposta do órgão de direção do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada. (nosso sublinhado).

No n.º 3 do mesmo art.º 27.º, refere que “O preenchimento dos horários é realizado através de uma colocação nacional, efetuada pela Direção-Geral da Administração Escolar, … (nosso sublinhado). Ora;

O que aconteceu é que a DGAE “guardou” os horários incompletos, não cumprindo com o procedimento que o DL prevê, sendo por isso, e salvo melhor opinião, que as colocações desta MI foram procedimentalmente ilegais por não terem consubstanciado colocações de horários incompletos, que certamente foram pedidos e validados como necessidade temporárias, violando, entre outras, os princípios da legalidade, da justiça e da razoabilidade e da boa-fé.

Justiça

5 thoughts on “Da Ilegalidade

  1. Provavelmente o colega tem razão: este adiar de colocações em vagas declaradas parece uma reedição, à escala nacional, dos antigos “horários na gaveta”.

    Mas na outra parte da questão, não me parece que esteja escrito em lado algum que o ME tenha de colocar os QZP em horários incompletos, logo nesta fase, a exemplo de anos anteriores, e que é o que realmente está a gerar a polémica…

    A verdade é que o actual modelo de colocações não tem pés nem cabeça, e não há maneira de beneficiar alguns sem prejudicar outros: https://escolapt.wordpress.com/2017/08/28/professores-contestam-os-resultados-do-concurso/

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    1. Não leste com atenção o texto, nem consultaste a legislação aplicável, mas eu deixo-a aqui (de novo):

      Decreto lei 28/2017 de 15 de março:
      https://dre.pt/home/-/dre/106607298/details/maximized

      Artigo 26.º

      Ordenação das necessidades temporárias

      Para efeitos de necessidades temporárias dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, os docentes são ordenados de acordo com a graduação profissional e na seguinte sequência:

      a) Docentes de carreira a quem não é possível atribuir, pelo menos, seis horas de componente letiva;

      b) (Revogada.)

      c) Docentes de carreira vinculados a quadro de zona pedagógica a quem não é possível atribuir, pelo menos, seis horas de componente letiva;

      d) Docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou de escolas não agrupadas que pretendam exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou em escola não agrupada;

      e) Candidatos não colocados no concurso externo, bem como candidatos à contratação inicial.

      Artigo 27.º

      Procedimento de colocação

      1 – As necessidades temporárias, estruturadas em horários completos ou incompletos, são recolhidas pela Direção-Geral da Administração Escolar mediante proposta do órgão de direção do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada.

      2 – O procedimento de recolha das necessidades temporárias é definido pelo diretor-geral da Administração Escolar, de forma a garantir a correta utilização dos recursos humanos docentes.

      3 – O preenchimento dos horários é realizado através de uma colocação nacional, efetuada pela Direção-Geral da Administração Escolar, pelos docentes referidos nas alíneas do artigo anterior, seguindo a ordem nele indicada.

      4 – As necessidades que persistam após a colocação referida no número anterior são satisfeitas pela colocação de docentes, pela ordem indicada no artigo anterior, conforme os procedimentos previstos no artigo 37.º

      Mas também o aviso de abertura que remete para a legislação acima:

      Click to access aviso-3887-B.pdf


      (…)

      I. Identificação das necessidades temporárias
      1 — Para efeitos de preenchimento dos horários que surjam em resultado da variação das necessidades temporárias relativas ao ano escolar de 2016/2017, são abertos os seguintes concursos:
      a) Mobilidade Interna;
      b) Contratação inicial;
      c) Reserva de recrutamento.

      2 — Os horários disponibilizados para efeitos dos concursos das necessidades temporárias, resultam das propostas dos órgãos de direção dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas.

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      1. Destacaste o ponto 1 do art. 27º, mas se formos para o seguinte encontramos abertura para interpretações criativas, desde que feitas em nome da necessidade de zelar pelo dinheiro do contribuinte:

        2 – O procedimento de recolha das necessidades temporárias é definido pelo diretor-geral da Administração Escolar, de forma a garantir a correta utilização dos recursos humanos docentes.

        Atenção que não estou a defender o ME, que a partir do momento em que decidiu recauchutar o diploma herdado de Nuno Crato em vez de criar, em negociação com os sindicatos, um novo decreto de concursos mais ajustado “ao século XXI”, deixa de ser merecedor de qualquer defesa.

        Tens aí noutro post a evocação de como era noutros tempos, e a verdade é que, mesmo com tudo feito à unha, o sistema era mais justo e coerente: quem começava sujeitava-se aos restos, com acumulação de tempo de serviço podia-se aspirar a um lugar de escola, ainda que distante de casa, à medida que iam abrindo vagas as pessoas iam-se aproximando gradualmente. Nem tudo era perfeito, mas as expectativas eram ajustadas às diferentes fases da carreira e as pessoas sabiam com o que contavam, corriam riscos e faziam as suas opções de acordo com as suas prioridades e interesses.

        Entretanto criou-se uma aberração que são os actuais QZP, que perderam o objectivo com que surgiram e hoje são o principal foco de instabilidade e injustiça no sistema. A meu ver, enquanto não se mexer a sério, nisto e noutras coisas, bem podemos andar a discutir interpretações jurídicas que voltaremos sempre ao ponto de partida.

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