Não é “Entendimento Jurídico”, nem é “Ilegal” com Aspas é a Letra Explícita do Rai’s Parta da Lei (Decreto e Aviso de Abertura) que Eles Fizeram sem uma Pistola Apontada à Cabeça

Não sei se a expressão é da colega ou do jornalista, mas isto não é assim:

O principal argumento da providência cautelar é o facto de o decreto-lei que regula os concursos de professores prever que os mesmos servem para responder a necessidades temporárias. O entendimento jurídico defendido por Rosário Gestosa é de que isso incluiu horários completos e também incompletos, em linha com o que vinha sendo a prática nos últimos anos. A mudança de regras é por isso considera “ilegal”.

Leia-se o decreto-lei 28/2017 de 15 de Março:

Artigo 25.º

Necessidades temporárias

1 – Consideram-se «necessidades temporárias» as que resultem da não satisfação pelos concursos interno e externo, das variações anuais de serviço docente e as correspondentes à recuperação automática dos horários da mobilidade interna.

E depois temos o raio do artigo 27º (eu já tentei explicar isto aqui, mas a verdade é que isto é apenas um quintal pequeno e os poderes que podem agora jogam na estratégia da indiferença completa em relação a qualquer contraditório estruturado):

1 — As necessidades temporárias, estruturadas em horários completos ou incompletos, são recolhidas pela Direção -Geral da Administração Escolar mediante proposta do órgão de direção do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada.

E hás ainda o aviso 3887-B/2017 de 11 de Abril que abre o concurso e onde se determina com clareza na sua parte IV o seguinte:

I. Identificação das necessidades temporárias
1 — Para efeitos de preenchimento dos horários que surjam em resultado da variação das necessidades temporárias relativas ao ano escolar de 2016/2017, são abertos os seguintes concursos:
a) Mobilidade Interna;
b) Contratação inicial;
c) Reserva de recrutamento.
2 — Os horários disponibilizados para efeitos dos concursos das necessidades temporárias, resultam das propostas dos órgãos de direção dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas.
3 — Os horários libertos, em resultado de colocação de candidatos integrados na 2.ª prioridade do concurso da mobilidade interna, alínea d) do n.º 1 do artigo 28.º Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 28/2017, de 15 de março, providos no Continente, são recuperados automaticamente.

A realidade é que há muitos horários propostos pelas direcções que não foram ocupados e permanecem por ocupar, sem respeito pelo articulado da lei.

Não está bem? Mas então porque não legislaram outra coisa? Eu não tenho nada a ganhar ou a perder com isto… cá em casa ninguém concorreu, nem nenhum parente que eu saiba. Não gosto é de ver a aldrabice a ser defendida como algo normal, mesmo que seja isso a que já nos vamos acomodando.

Isto não é da ordem do “entedimento jurídico”… não é da ordem da “interpretação”.

As coisas estão claras e explícitas. Mas os tempos são de total desprezo (de novo) pelas leis que estão em vigor e foram produzidas exactamente pelas mesmas criaturas que as violam desde que assim o entendam, só que agora com a anuência mais explícita ou implícita de muita gente “lutadora” mas que a 25 de Agosto andava a banhos e nas tintas para tudo isto, a recuperar de um ano de trabalho de gabinete e “negociação”, graças a dispensas de 100% do serviço lectivo.

Bigorna

9 thoughts on “Não é “Entendimento Jurídico”, nem é “Ilegal” com Aspas é a Letra Explícita do Rai’s Parta da Lei (Decreto e Aviso de Abertura) que Eles Fizeram sem uma Pistola Apontada à Cabeça

  1. As vírgulas das leis, ou/e
    “1 — As necessidades temporárias, estruturadas em horários completos ou incompletos, são recolhidas pela Direção -Geral da Administração Escolar mediante proposta do órgão de direção do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada.”
    Como as necessidades temporárias são estruturadas em horários completos ou incompletos, e não em horários completos e incompletos, a administração optou só pelos completos.

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    1. Nuno, e os horários incompletos?…

      3 – O preenchimento dos horários é realizado através de UMA colocação nacional, efetuada pela Direção-Geral da Administração Escolar, …

      (Artigo 27.º – Procedimento de colocação do Decreto-Lei n.º 28/2017)

      Não estão previstas DUAS colocações (uma só com horários completos e outra só com horários incompletos), digo eu…

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    2. Não compreendo por que motivo os QZP que entraram nos extraordinários para os quadros deverem também concorrer de forma diferente da que eu concorri quando era QZP, a ordenação era exactamente esta, o estado não iria pagar um horário completo a contrato quando tinha QZPs para suprir as necessidades do sistema, mais o MEC incumpre as normas ao criar VEs todos os anos, pelo que não compreendo o motivo de tanta queixa após haver racionalização de recursos completamente legal, exatamente o oposto das VE, que não foram alvo de tanta contestação. Fica aqui um texto para reflexão:
      “1.1.1. A REGRA DA PRECEDÊNCIA DO RECRUTAMENTO
      INTERNO
      A lei estabelece uma precedência legal no recrutamento de trabalhador por tempo indeterminado, impondo que primeiro se recrute quem tenha uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado. A regra constitui um instrumento de controlo do número de trabalhadores e da inerente despesa pública e um instrumento de gestão racional dos recursos humanos, decorrentes dos princípios da prossecução do interesse público e da boa administração, que exigem, v.g., que a realização da despesa
      pública obedeça aos requisitos da «economia, eficiência e eficácia».
      Esta precedência significa que, em regra, a necessidade de recrutamento de trabalhador deve, primeiro, ser assegurada através de um «concurso interno», isto é, um concurso limitado aos trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, e que só depois de esgotadas as possibilidades de recrutar internamente, e certificada esta, se pode realizar um «concurso externo», mediante «parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela Administração Pública»”

      In O Recrutamento de Trabalhador Público – Publicado pela provedoria da justiça.

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      1. “No que se refere à necessidade do recrutamento, a aferição desta cabe ao
        dirigente máximo do serviço. No entanto, a necessidade só é configurável
        para efeitos da abertura de concurso depois de ter sido, por esta ordem,
        esgotada:
        a) A possibilidade de ocupar o posto de trabalho através de trabalhador
        em mobilidade especial;
        b) A possibilidade de recrutar através de «outros instrumentos de
        mobilidade» (rectius, mobilidade interna e cedência de interesse
        público);
        c) E a reserva de recrutamento constituída no âmbito de anterior
        procedimento de recrutamento ou de concurso destinado unicamente
        a esse efeito.
        Trata-se de uma aplicação do artigo 22.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, do regime
        de administração financeira do Estado (…)
        Sem a demonstração de que não é possível a utilização de qualquer uma
        das referidas vias para concretizar o recrutamento de trabalhador não é
        possível decidir validamente pela abertura de concurso.”

        In O Recrutamento de Trabalhador Público – Publicado pela provedoria da justiça.

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      2. A ver se nos entendemos… eu não estou a defender as VE’s, as quais critico de forma clara desde que apareceram.

        Estou a defender todo e qualquer professor de QZP (e sinceramente se calhar foram muitos os que já lá estavam e ficaram por colocar, sendo ultrapassados pelas VE’s) que viu o seu concurso ser desvirtuado.

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      1. Peço desculpa ao Paulo Guinote mas os horários de QZP, quando eu concorri para QE, eram ordenados exactamente desta forma, eu fiquei colocado na penúltima escola de opção do QZP na afectação por ser dos menos graduados nessa altura.
        Este ano entraram no meu QZP, na última VE, 15 QZPs, já perdi a conta ao número somado com as outras VEs, as vagas foram abertas devido ao número de horários completos para contrato abertos ao longo dos 4 anos, agora dos 15 que entraram apenas 3 ficaram no QZP e entraram perto de 14 horários para contrato na RR1, ou seja, o QZP está cheio mas como estes QZP vão para outros QZP na MI, abrem artificialmente mais vagas para as VE nesta zona. Curiosamente no QZP 1 penso que fiaram por colocar perto de 40 QZP na MI. Há algo de errado nestes concursos, a lógica de efitivar para ficar com horários de contrato não tem lógica nenhuma.

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  2. “Coloca-se a questão de saber se é possível abrir um «concurso misto », isto é, aberto simultaneamente a candidatos com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado e a candidatos sem esta (quer com
    relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável quer sem qualquer relação jurídica de emprego público anterior). O recrutamento de candidato sem relação jurídica de emprego por tempo indeterminado só pode acontecer quando exista «impossibilidade de ocupação» do posto de trabalho por trabalhador com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado. A «impossibilidade» reporta-se ao recrutamento e este só acontece ou se concretiza pela constituição da relação jurídica de emprego.
    Significa isto que o controlo do princípio segundo o qual não se pode recrutar um trabalhador sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado sem previamente se ter apurado a impossibilidade de se recrutar um trabalhador com relação jurídica de emprego público
    indeterminado se tem de verificar «sempre», relativamente a qualquer procedimento de recrutamento, tenha este sido organizado a partir de um concurso interno ou a partir de um concurso externo.”

    In O Recrutamento de Trabalhador Público – Publicado pela provedoria da justiça.

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    1. António… os concursos estão desvirtuados desde que se tentaram introduzir mecanismos “flexibilizadores” que levaram à distorção da lista graduada, por causa de pessoas “inteligentes” que dizem que a opinião de um director se deve sobrepor à classificação académica dos candidatos.

      Depois vieram as VE’s, com vagas abertas em rendilhado e foi o que se tem visto.

      Penso que neste momento muito mal já foi feito. Seria tempo de isto voltar ao lugar, com ou sem pareceres da Provedoria.

      A carreira docente e o respectivo recrutamento têm normativos próprios, caso contrário não existiriam VE’s, para o bem e mal.

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