Business as Usual

O presidente da Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional (ANQEP), Gonçalo Xufre, foi condenado pelo Tribunal de Contas (TdC) ao pagamento de multas que podem oscilar entre 2650 euros e cerca de 19.000 euros por duas infracções à lei.

Num despacho datado do início de Setembro, o Procurador-Geral adjunto do TdC, José Vicente de Almeida, determinou que Gonçalo Xufre incorreu em “responsabilidade financeira sancionatória” por ter transferido cerca de 50.000 euros para quatro fundações, sem ter para tal o parecer prévio do ministro das Finanças.

Estas transferências foram realizadas entre 2013 e 2015. Em todos estes anos, a Lei do Orçamento de Estado estipulava que aquele parecer é vinculativo e que a sua ausência dava “origem a responsabilidade civil, financeira e disciplinar”.

Money3

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