Ao Cuidado do Mééé, dos seus Apoiantes e Conselheiros na Sombra, dos Deputados Silva, Porfírios de Sua Graça e Demais Spinadores, Bem Como do Próprio Provedor

Do Código do Procedimento Administrativo, que até é novo:

Artigo 10.º
Princípio da boa-fé
1 – No exercício da atividade administrativa e em todas as suas formas e fases, a Administração Pública e os particulares devem agir e relacionar-se segundo as regras da boa-fé.
2 – No cumprimento do disposto no número anterior, devem ponderar-se os valores fundamentais do Direito relevantes em face das situações consideradas, e, em especial, a confiança suscitada na contraparte pela atuação em causa e o objetivo a alcançar com a atuação empreendida.

(…)

 Artigo 16.º
Princípio da responsabilidade
A Administração Pública responde, nos termos da lei, pelos danos causados no exercício da sua atividade.

(…)

Artigo 174.º
Retificação dos atos administrativos
1 – Os erros de cálculo e os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, quando manifestos, podem ser retificados, a todo o tempo, pelos órgãos competentes para a revogação do ato.
2 – A retificação pode ter lugar oficiosamente ou a pedido dos interessados, produz efeitos retroativos e deve ser feita sob a forma e com a publicidade usadas para a prática do ato retificado.

Mas há tanto mais que se poderia aplicar ao que se passou com o concurso de mobilidade interna dos docentes… e ou a governante com a tutela da coisa não percebe nada do assunto que parece ser da sua formação académica ou praticou (ou deixou que praticassem) actos perfeitamente atentatórios das regras mais básicas dos procedimentos administrativos. E não é questão de “interpretação” e muito menos se podem corrigir, um ano depois, em circunstâncias completamente diferentes.

Uma vergonha, para não dizer um nojo. Porque um tipo não se habitua a que isto seja assim, nem nos podemos conformar com aldrabices de Estado. Escrevi e repito: nada tenho a ganhar/perder directamente com o que se passou sem ser como cidadão, por acaso funcionário do Estado, que se envergonha quando os decisores políticos dão cobertura a coisas destas.

Alcatrao

16 thoughts on “Ao Cuidado do Mééé, dos seus Apoiantes e Conselheiros na Sombra, dos Deputados Silva, Porfírios de Sua Graça e Demais Spinadores, Bem Como do Próprio Provedor

  1. Tenho tanta inveja dos enfermeiros especialistas. Têm sindicatos decentes. Os professores? Por muito menos, já se fizeram muitas greves no passado. Acordai.

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      1. Por quantas pizzas os sindicatos vendem os professores? Por quantos anos sentadinhos nos gabinetes, com ar condicionado, sem dar uma única aula?
        Nós não temos sindicatos! Temos tipos que não querem dar aulas! E fazem tudo por isso.

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      1. Não são os sindicalizados que pagam os ordenados dos sindicalistas, é o patrão (Ministério); sim, é um caso estranho, que tem o efeito perverso de fazer com que os sindicatos não precisem de sócios; desde que o patrão vá pagando, eles não têm de defender os interesses dos professores, vão apenas gozando e rindo quando nos vêm dar aulas e eles népia.
        Na minha terra chamamos parasitas a este género de seres.

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  2. Lamento muito que o Paulo (e outros bloguistas da área da educação) estejam a fazer esta cruzada contra o ministério. Estarão saudosos da examocracia de Crato ou dos desvarios neoliberais do PSD? Parece que se tornaram paladinos de um conjunto de professores, a maioria recém-vinculados através da VE deste ou dos últimos anos, que julgavam conseguir ludibriar o sistema de colocações, mantendo cativos os seus lugares de quadro à zona em que estão afetos, mas lecionando noutras latitudes, impedindo, dessa maneira, que mais tarde se possam abrir vagas nos QZP por eles ocupados. Por causa de chico-espertices como essas é que em 2001 começaram a implementar as preferências regionais nos Açores e mais tarde na Madeira.

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    1. O Sr. Afonso não sabe o que diz. Aqui defende-se a Verdade. O ME aldrabou um Concurso e os Sindicatos até apoiaram (no início). O Mário Nogueira até disse que muito mau foi no tempo do Crato. Aqui não existem só professores recém vinculados. Existem professores com mais de 20 anos de QA a 200km de casa, quando num concurso sério, legal estariam a 15 km.

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      1. O Sr, Desterrado deveria ter pensado melhor antes de concorrer para lá. A própria mobilidade interna nem deveria existir: quem quisesse concorrer, que o fizesse em sede de concurso interno e mais nada. Quem não conseguisse atingir os seus objetivos, que se conformasse com as suas escolhas. Eu até não estranharia que o ME entretanto acabasse com a MI: seria uma solução salomónica.
        Todos os anos (ou quase) o Provedor faz o seu parecer relativamente aos nossos concursos, e a maioria são bastante críticos, pelas injustiças que geralmente afetam os contratados. E nesses casos, o universo de pessoas atingidas é largamente superior. Não me lembro de ver, nessas ocasiões, este e outros bloguistas a “rasgarem as vestes”, como se costuma dizer nesta casa.

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    2. Penso que sabe que o que escreveu é mentira e não é a evocação de Crato e das VE (que este ME manteve e com as quais discordo) que esconde que cometeram uma ilegalidade.

      Quem quis “ludibriar” as regras foi o ME/DGAE com o aconselhamento de alguns “actores” da área da geringonça.

      Conheço casos concretos de gente com 120 anos de qzp que agora foi enviado para sítios que nem pertenciam ao qzp em que vincularam há mais de uma década.

      “Chico-espertice” é a de gente sem qualquer sentido de Estado de Direito e com uma vergonhosa forma de agir e de “spinar” o que se passou.

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      1. Renato, explique-me uma coisa a ver se percebo… esta equipa ministerial tem carta branca para fazer toda a m€rd@ só porque o Crato fez umas quantas parvoíces?

        E não me venham com a PACC que foi criação da MLR, porque muito que a malta do PS queira dizer que não.

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      2. Parece-me que essa obra toda… a do ME atual … está quase no ponto de redenção do Crato…
        Ah! A falta que que faz a implosão do ME!

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  3. Este “bloguista” decide “rasgar as vestes” quando bem entende e em regra sempre que se fazem falcatruas, em especial por parte de quem tem obrigações maiores de cumprir as regras que legislou.

    Penso que não percebe até que ponto o que escreve a “Paula Afonso” revela da atitude do ME sobre o provedor… já não querem saber dos seus pareceres e este ano fizeram o mesmo. A verdade é que nunca conseguiram até agora contrariar o que “este bloguista” tem escrito sobre o assunto e começam com imensas conversas “ao lado” para desviar a atenção da aldrabice “chico-esperta” feita a pedido de alguns apoiantes desta equipa ministerial.

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  4. Caro Renato… há sempre a possibilidade de usar argumentações com sentido, porque o sarcasmo é uma técnica (ou arte) que nem todos dominam e depois escrevem comentários que… coiso e tal, mais valia irem pela sombra do Cristo Redentor.

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