Como Em Outros Tempos, o ME Apostou na Ilegalidade do Facto Consumado

E os deputados silvas, porfírios ou outros de sua graça, podem falar em “interpretações” (uns por manifesta iliteracia, mas outros por manifesta má fé)as vezes que quiserem, mas o que esteve em causa foi mesmo o atropelo das regras. Se tivessem vergonha, deviam cobrir-se alcatrão e penas, mas andarão por aí, como de costume, como se nada tivesse acontecido.

Como de costume, as respostas – lembram-se daquelas inconstitucionalidades dos tempos do engenheiro que, apesar de o serem, por já terem produzido efeitos (injustos) permaneciam até serem corrigidas? – chegam tarde e optam por aceitar que as maldades fiquem feitas.

O Provedor de Justiça considera que o concurso para professores do quadro este ano foi inadequado e injusto para alguns docentes, mas reconhece que a sua repetição prejudicaria o arranque do ano escolar.

Numa nota divulgada no site da Provedoria de Justiça, José de Faria e Costa explica, citando as queixas recebidas, que os docentes alegam que a opção de colocar a concurso – na primeira fase – os horários completos (22 horas de aulas por semana) resultou no “desrespeito pela ordenação concursal assente na graduação”.

Como resultado, houve muitos docentes menos graduados que obtiveram colocação na primeira reserva de recrutamento em escolas que docentes mais graduados haviam escolhido preferencialmente.

Entretanto, diz-se que se vigiará o próximo concurso, mas esse já terá regras diferentes, porque, pelo menos e ao que parece no seguimento do que este ano terá acontecido off the record, como se depreende da nota ministerial de 25 de Agosto, ME, Fenprof e ANVPC deverão estar de acordo em mudá-las (já foram feitas diversas declarações públicas a este respeito) e assim dificilmente se poderão corrigir os desmandos deste ano. Aliás, basta ver como alguns sindicatos já andam a retirar apoio judicial aos colegas que pretendem avançar mais com a contestação por esta via.

Não é assim que se corrigem injustiças e isto é um convite a que todos os anos se façam falcatruas e se aposte na “não perturbação” do ano escolar para não as corrigir.

Justiça

5 thoughts on “Como Em Outros Tempos, o ME Apostou na Ilegalidade do Facto Consumado

  1. O que acho verdadeiramente incrivel é a total falta de senso dos “dirigentes” e respetiva corte e a regra básica (que sempre se verifica) de que um procedimento ilegal ou injusto por muito pontual que seja hoje, se não for assumido e corrigido, corre o risco de se tornar a regra e atingir aqueles a quem hoje esse provedimento não incomoda. É caso para dizer que quando a hora chegar (e vai chegar) não se queixem nem se espantem. Nessa altura ninguém estará a salvo dos desmandos alheios. Num mar sem regras infestado de tubarões há sempre um tubarão maior.

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