Esta Lei Tem Uns Artigos Muito Interessantes

Embora nem se chegue perto a certas práticas suecas em que os governantes até os mails que trocam a partir do endereço oficial são obrigados a fornecer a qualquer cidadão que assim o requeira. A bem da transparência. Por cá, há actos administrativos que ninguém parece querer assumir.

Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e aDiretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro.

LADA

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