Tem interesse a leitura, por causa da distribuição emaranhada de competências:
Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma).
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E porque sou chato em relação à municipalização de serviços que implicam uma competência técnica que nem sempre está na “proximidade”.
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Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro
A complexidade é intencional; dessa forma pode-se criar uma imensa teia de interesses e ligações a empresas municipais o que por sua vez leva á criação dos ditos boys for the jobs.)
Fecharam:
https://profslusos.blogspot.pt/2017/10/comunicado-dgeste-encerramento-de.html