Dúvida Assistencial

Aquilo dos três dias sem receber, quando se mete atestado, também se aplica ao pessoal político, nomeadamente aos governantes?

Duvida

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5 thoughts on “Dúvida Assistencial

  1. Não se deve aplicar.

    No entanto, de acordo com legislação que muitos de nós desconhece, esses 3 dias de atestado (num total de 5, creio) podem ser descontados nos dias de férias, pelo que, caso o docente assim o decida, só se deve descontar o referente ao sub de refeição.

    1. Certo, AT.

      Não referi essa parte para não criar entropia. Mas creio k são 18 garantidos. Ou não?
      Antes de nos retirarem dias de férias, geria-se melhor.

      1. Artigo 135.º
        Faltas por conta do período de férias
        1 – Sem prejuízo do disposto em lei especial, o trabalhador pode faltar dois dias por mês por conta do período de férias, até ao máximo de 13 dias por ano, os quais podem ser utilizados em períodos de meios dias.
        2 – As faltas previstas no número anterior relevam, segundo opção do interessado, no período de férias do próprio ano ou do ano seguinte.
        3 – As faltas por conta do período de férias devem ser comunicadas com a antecedência mínima de 24 horas ou, se não for possível, no próprio dia, e estão sujeitas a autorização, que pode ser recusada se forem suscetíveis de causar prejuízo para o normal funcionamento do órgão ou serviço.

        4 – Nos casos em que as faltas determinem perda de remuneração, as ausências podem ser substituídas, se o trabalhador assim o preferir, por dias de férias, na proporção de um dia de férias por cada dia de falta, desde que seja salvaguardado o gozo efetivo de 20 dias de férias ou da correspondente proporção, se se tratar do ano de admissão, mediante comunicação expressa do trabalhador ao empregador público.

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