Leis Há, Falta o Resto

Mas a construção legislativa da realidade para afago das consciências é o jardim muito particular em que se auto-satisfazem aqueles que preferem a verborreia à acção concreta.

O relatório sublinha que as leis até podem ser boas, mas de pouco servem se não existir fiscalização que garanta, de facto, o direito à saúde física e psicológica no local de trabalho, não sendo por acaso que o mesmo documento do Conselho da Europa diz que Portugal tem altos níveis de acidentes profissionais fatais e não-fatais em comparação com o resto da União Europeia.

A EARHVD não poupa o Ministério Público. Considera que a denúncia nunca foi tratada como um efetivo caso de violência doméstica mercê, é sublinhado no relatório, da falta de preparação de quem ficou com este caso em mãos. A burocracia sobrepôs-se à urgência com que a denúncia deveria ter sido tratada. Foram desperdiçadas três oportunidades de ajudar esta mulher. É recomendado ao Ministério Público que elabore um “documento hierárquico de boas práticas”.

(exemplos de más práticas. uma sinalização para a CPCJ quase a completar um ano sem resposta, mesmo se isso implica riscos para outros alunos… um serviço que está seis semanas para dar despacho a algo que nas escolas deve ser resolvido em seis dias… esta é a realidade… temos políticos de ocasião, parlamentares incontinentes e uma inacção enorme perante a arrogância dos poderosos, como o minion catroga, que terá sempre espaço para as suas diarreias particulares enquanto existirem órgãos de comunicação social a necessitar de promover eventos com retorno)