Dúvida (Absolutamente Asinina) e Mais Umas Coisas

Porque não pediu a SE Leitão a análise da constitucionalidade do “acto discricionário” que decidiu praticar em Agosto de 2017 quando essa questão foi levantada e esperou até agora para o fazer? E será por acaso que lança para a comunicação social um número relativo a “poupanças” feitas com a alteração das regras do concurso? Ou será que a sua argumentação se vai basear no “Princípio da Boa Administração”, na expectativa que a maioria dos juízes do TC aceitem que essa alegada poupança foi um bem maior do que a quebra de uma prática anterior de respeito pelas regras do concurso?

O actual vice-presidente do TC baliza assim o assunto:

“o futuro da discricionariedade parece balizado por duas tendências opostas: enquanto a maior intervenção do Estado na vida social e a crescente tecnicidade da ação administrativa são fatores contributivos para a discricionariedade, já o aprofundamento e reforço das garantias dos cidadãos conduzem à menor discricionariedade, alargando as vinculações e melhorando a eficácia dos princípios que condicionam o exercício do poder administrativo.”

A opção pela defesa das garantias dos cidadãos parece-me evidente num “dilema” deste tipo. Mas tenho a certeza que mesmo muitos “liberais” sintam a tentação oposta… a de atribuir ao Estado poderes “discricionários”…

Mas existe abundante literatura sobre o tema da discricionariedade administrativa, incluindo nomes como Freitas do Amaral ou… Marcelo Rebelo de Sousa e acreditem que depois de ler algumas passagens de diversos autores dá para perceber o grau de subjectividade e “indeterminação” que pode levar a justificar os tais actos.

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(quanto ao aspecto político da coisa, já se percebeu que a SE Leitão privilegia a tentativa de desforra a qualquer outro princípio…)

 

Voltámos a 2008? (Actualizado)

Se em matéria de crenças pedagógicas voltámos a 1998, quanto à forma de relacionamento com os professores estamos de regresso a 2008. A SE Leitão é a herdeira do estilo inconfundível de uma MLR quanto à sensibilidade humana para com os professores e da elegância de um Valter Lemos em matéria de gestão dos números para consumo mediático.

Alegar que poupou 44 milhões de euros com a mudança de regras (afinal, sempre mudaram as regras?), nos termos em que a coisa é apresentada, é uma falácia enorme. Concentremo-nos no essencial da resposta da SE Leitão ao Público:

Em resposta ao PÚBLICO, o ME fez agora saber que o facto dos docentes de carreira terem ficado colocados em horários completos “implicou uma redução no número de professores a contrato”. “Deste modo, através da contratação inicial [o concurso destinado aos contratados] procedeu-se à contratação de 2300 professores não vinculados, em vez dos quatro mil que seriam necessários caso não se tivesse tomado aquela opção”, explica, acrescentando que tal resultou numa poupança de 44 milhões de euros.

Em primeiro lugar, teria de ser demonstrado que todos os professores que não foram contratados resultaram dessa mudança de regras… ora… a SE Leitão e outros falavam em 100-200 afectados pelas medidas tomadas em Agosto de 2017 como se salta, subitamente, para 1700? Quando é que se decidiu mentir? Porque, por exemplo, este ano, existiram centenas de professores não colocados como em 2016/17 ao abrigo do PNPSE. E não é verdade que diminuiu o número de alunos? E não entraram cerca de 3000 professores na vinculação chamada “extraordinária”? Claro que houve menos contratados!!!

Em segundo lugar, os números não batem certo, mesmo na perspectiva do spin ministerial. Porque menos 1700 professores contratados, a larga maioria deles em horários completos e não anuais, nunca totalizariam 44 milhões de euros, mesmo em cálculos maximalistas… e isto, repito, aceitando como válidos números perfeitamente truncados e/ou deturpados.

Um professor contratado profissionalizado tem um salário nominal de 1373,13€, embora me digam que agora já todos recebem pelo índice 167 (1518€). Multipliquemos isso por 14 meses (mesmo sabendo que a maioria tem colocações temporárias) e temos um encargo anual ilíquido um pouco acima dos 21.250€. Se multiplicarmos isso pelos tais míticos 1700 docentes não contratados e temos 36.000 M€. Repito que isto é um cálculo absolutamente maximalista, pois se os horários eram incompletos… e não anuais, os encargos totais terão sido muito mais baixos. E não tem em consideração que muito desse dinheiro volta para o Estado, através dos descontos (IRS, CGA/SS).

Façamos as coisas de outra forma: existiram cerca de 1000 recursos hierárquicos de professores na sequência do concurso de 25 de Agosto de 2017. Usemos esse número como base. Se considerarmos que, apesar de tudo, as colocações foram em 50% dos casos em horários incompletos (de 8 a 20 horas… uma média de 16 horas será generosa) e termos 500 desses 1000 professores a receber (em bruto) pouco mais de 1000 euros por mês. Se considerarmos ainda a hipótese muito provável – basta observarmos em nosso redor – que muitos desses horários (incompletos ou completos) nem sequer foram de duração anual, perceberemos que o valor “poupado” pela SE Leitão “Centeno” poderá andar por muito menos de metade do que ela afirmou… talvez entre 10 e 15 milhões de euros… com o subsídio de refeição incluído (atenção aos horários incompletos), fixemo-nos no valor máximo desses 15 milhões de euros.

Basta perceber as coisas como elas são… o que se observa nas escolas… a elevada rotação de professor@s contratad@s, o facto de serem obrigad@s a estarem em 2-3 escolas para completarem um horário… ou o facto de estarem meses e meses com ele incompleto para se perceber que os números do spin da SE Leitão são falsos.

Algo que o Arlindo tenta demonstrar com a sua contabilidade actualizada sobre as contratações:

Até ao presente mês (Abril), segundo contas feitas pelo docente Arlindo Ferreira, especialista em estatísticas da educação, foram colocados 5293 professores contratados em horários completos. Todas estas contratações não foram contabilizadas pelo Governo na sua contabilidade sobre os concursos.

É minha aborrecida convicção que ela deveria ser confrontada com isso e obrigada a demonstrar factualmente o que afirma. E, por uma vez, deixar de estar imune a qualquer responsabilização pelos seus abusos políticos e jurídicos… pois, afinal, sempre mudou as regras. Só que agora quer saber se a sua decisão “discricionária” pode ter cobertura “constitucional”.

Infelizmente, para além do salto atrás em termos pedagógicos, esta equipa ministerial mostra-nos agora que vale tudo para intoxicar a opinião pública.

Se mesmo só 10-15 milhões de euros são poupança suficiente para justificar a alteração das regras do concurso? Depende do preço que colocarmos no cumprimento das regras e boa-fé do Estado de Direito. O verdadeiro, não o de juristas oportunistas.

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(e, já agora, quanto tem gasto o ME em contratações externas de escritórios de advogados?)