Comunicado Acerca da Iniciativa Legislativa de Cidadãos Para Recuperação do Tempo de Serviço Docente

Mais de 10 mil cidadãos querem o Parlamento a resolver, já para 2019, os 9 anos perdidos do tempo de serviço dos professores

As negociações não estão a funcionar: a decisão deve voltar aos deputados!!!

Passados 28 dias desde que começou a recolha de assinaturas da Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) sobre o tempo de serviço docente, estamos prestes a atingir as 11 mil assinaturas, cerca de 55% do total necessário.

No início da semana que antecede a grande manifestação nacional de professores, marcada pelos sindicatos para 19 de maio, está assim consolidada, e em avanço rápido para o objetivo final, mais um forte sinal do descontentamento dos professores, gerado pela falta de solução para a sonegação de mais de 9 anos do seu tempo de serviço, período em que, para além de não progredirem na sua carreira, ainda tiveram cortes salariais, cortes de subsídios, aumento de impostos, agravamento de horários e degradação muito sensível das suas condições de trabalho e do funcionamento das escolas.

Os promotores da ILC, desde a primeira hora, que apelam à participação na manifestação de 19 de maio e apoiam a posição irredutível dos sindicatos de defesa da reposição integral do tempo perdido. Mas consideram que essa reversão, que já devia ter começado em 2018, deve ser feita depressa (a 100% e em 2019 e não parcial e distribuída por 5 anos) pois um prazo prolongado, para realizar a reversão total da suspensão de contagem, significa a continuação dos prejuízos e da injustiça.

Se o Governo não quer negociar seriamente, estando num contexto de minoria parlamentar, os deputados podem resolver o problema cumprindo o que foi prometido aos professores.

Recorde-se que a iniciativa (como consta do seu preâmbulo) vem na sequência da resolução 1/2018 da Assembleia da República, em que os partidos e os deputados recomendaram ao Governo que fizesse o que agora os promotores da ILC e milhares de subscritores defendem.

A ILC apresenta-se, assim, como um projeto de lei que visa a contagem integral, em janeiro de 2019, dos 9 anos, 4 meses e dois dias(?) perdidos pelos professores antes de 2018, evitando mais delongas e atrasos na reversão da injustiça.

Recorde-se, aliás, que quando a lei, relativa às Iniciativas Legislativas de Cidadãos, foi debatida e votada no Parlamento, o PCP e o Bloco de Esquerda defenderam mínimos de assinaturas (5000 e 4000 respetivamente) que já foram superados para o dobro por esta iniciativa. Tal facto político justificaria que, usando os seus poderes parlamentares, os senhores deputados olhassem imediatamente a questão colocada, descongelando a solução e não se refugiassem, para atrasar uma tomada de posição, no formalismo jurídico de ainda não estarem reunidas todas as assinaturas.

A ILC só será obrigatoriamente discutida se tiver as 20 mil assinaturas, porque não é uma mera petição, mas com o número de cidadãos que já conseguiu reunir, era expectável que os partidos que apoiam o Governo (e mesmo os outros) percebessem o sinal político de descontentamento profundo que traduz.

Para se ter uma ideia de escala, recorde-se que o número de assinaturas é bem superior ao necessário para constituir um partido político ou lançar uma candidatura presidencial. E já houve deputados eleitos com menos votos. E, como nota estatística, registe-se que, em termos numéricos, são poucos os sindicatos portugueses que têm mais de 10 mil associados.

Ao fim de uma semana, se fosse uma petição, já teria recolhido as assinaturas para ser obrigatoriamente publicada no Diário da Assembleia da República (1000 assinaturas, obtidas menos de 48 depois do início, ao meio dia de 18 de abril) e teria facilmente atingido o número para ser discutida obrigatoriamente em plenário (4000 assinaturas, superadas ao fim da 1ª semana).

A ILC em causa é uma iniciativa de um grupo de docentes, independente dos sindicatos, apartidária e realizada por voluntários. A assinatura está aberta a todos os cidadãos eleitores (sejam ou não professores).

É a primeira ILC a ter as assinaturas recolhidas na plataforma eletrónica da própria Assembleia da República.

A lei prevê, para tal, um prazo máximo de 90 dias de recolha de assinaturas. Os promotores calculam que, ao ritmo atual, dentro de poucas semanas, poderão ter reunidas as assinaturas necessárias para ser admitida como projeto de lei, obrigatoriamente discutido no parlamento.

Contactos para informações através do mail blogcomregras@gmail.com

Links -Para consulta do anúncio da ILC (pode ser consultado na maioria dos blogues de professores e localizado através de busca pelo termo “Iniciativa Legislativa de Cidadãos Tempo de serviço”). O primeiro link onde foi divulgado foi no blogue ComRegras.

Está também disponível neste Quintal aqui ao lado.

Video para ajudar a preencher a ILC:

Para consulta do link da ILC – site do parlamento separador Iniciativas Legislativas de cidadãos.

A Comissão

ILC10.000

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