Carta Aberta Ao Ministro da Educação

Carta Aberta ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação do Governo da República Portuguesa

Excelência,   

A presente Carta Aberta serve de meio de contacto da Comissão Representativa da Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) para Consideração Integral do Tempo de Serviço Docente, constituída por 8 docentes, e que já congregou na plataforma eletrónica da Assembleia da República mais de 75% (15000) das assinaturas necessárias para que a sua iniciativa seja considerada Projeto de Lei e debatida no Parlamento como tal, abrindo um processo legislativo sobre essa matéria.

Contactamos, por este meio, Vossa Excelência, e convidamo-lo a que se junte a um grupo cada vez mais numeroso e seja mais um cidadão a validar a proposta de resolução, por via parlamentar e legal, do problema mais delicado que enfrenta no Seu Ministério, assinando no site do Parlamento (instruções de assinatura em https://www.youtube.com/watch?v=dSQ_V44kx74), com base nos seguintes aspetos:

  1. Há o precedente notável e louvável de um Ministro do atual Governo (do Ministério da Ciência e do Ensino Superior) que, perante um documento com as justas reivindicações, muito semelhantes às que deram origem à ILC, de um setor dependente do seu ministério, o assinou com plena consciência, explicitando as suas razões publicamente.
  2. No caso de Vossa Excelência, como o Ministério das Finanças o vem impedindo de resolver o problema supracitado, por via negocial com os sindicatos (como se viu no episódio publicamente constrangedor que protagonizou no início desta semana), a via parlamentar será, no nosso entender, mais eficaz, pois quem aprova a despesa, antes do Ministro das Finanças, é a Assembleia da República.
  3. As propostas são justas e exequíveis: os docentes trabalharam 9 anos, 4 meses e 2 dias, tendo-lhes sido retiradas as legítimas expetativas legais à progressão de carreira, no período de suspensão, à semelhança de todos os funcionários públicos. A suspensão mantem-se ainda hoje, em contradição flagrante com o que o Governo afirma, desde há 3 anos (isto é, desde o início da legislatura): que a austeridade findara e o governo teria, entre os seus objetivos, a reparação das injustiças passadas;
  4. O Governo prometeu resolver o problema e pode até ter usado linguagem arrevesada e ardilosa, tendo em vista poder agora negá-lo (como tentou fazer esta semana). Mas, no tocante a  Vossa Excelência, pessoa que reputamos de honesta e franca, cremos que não nos pretendeu enganar com palavras dúbias e que assume a intenção de lutar radicalmente pelos professores (conforme proclamou publicamente em entrevista).
  5. Lutar radicalmente pelos professores é lutar pelas suas condições de vida e salário, como elemento essencial para melhoria do sistema de ensino português.
  6. Outras medidas que Vossa Excelência e o Governo habitualmente enumera foram inegavelmente úteis e justas, mas nada tem a ver com a questão estrutural da carreira e da injustiça da sua suspensão, cujo efeito negativo é superior a tudo o resto. E isso é assim, porque afeta todos os professores que já estavam integrados na carreira à data do início da legislatura (e, indiretamente, os restantes que nela podem vir a integrar-se).
  7. Afinal não são só os alunos que fazem as escolas e dificilmente estas serão melhores, ou sequer absorverão todas as mudanças que Vossa Excelência quer aplicar, já no próximo ano, se os professores continuarem a ver a sua motivação degradada pela instalação de injustiças permanentes como lógica de funcionamento da sua carreira.
  8. Os professores e educadores continuam a ter prejuízos mensais, nas suas expetativas legais e legítimas, em valores de várias centenas de euros. Logo, entendemos ser justo que recebam o que lhes é legalmente devido pelo seu percurso de carreira (sem recurso a habilidades ardilosas, como sejam interposição de vagas, pagamentos parcelares ou considerações de avaliações de desempenho, cujos maus efeitos ou ausência não são culpa dos professores, os quais chegaram, no período de suspensão, a ser proibidos de ser avaliados, contra a sua vontade). E tudo isto deve ser encarado sem discursos distorcidos que manipulem o custo real da reposição da justiça, insistam em retroativos ficcionados ou veiculem uma suposta falta de dinheiro que, pelo contrário, até parece abundar para outras escolhas alternativas em contraste com a Educação.
  9. O Governo tem condições para resolver o problema (a poupança que o Governo da República Portuguesa já fez, durante quase uma década, à conta do nosso contributo forçado, já não será nunca revertida, mas tão só recuperado o direito futuro – mas já concretizável – a progressão, só futura, mesmo que chegue atrasada, em alguns casos, mais de 12 anos).
  10. Em suma, o que pretendemos não é que o relógio ande para trás, mas apenas que comece a contar realmente para futuro, repondo a legalidade do Estatuto da Carreira Docente, sem atrasos e sem que os ponteiros tropecem em mais injustiças, para além daquelas a que fomos sujeitos pelo anterior Governo.
  11. A única solução equitativa é que não se prolongue a reposição mais do que para além desta legislatura, que acaba já em 2019 (e não por razões eleitoralistas, mas porque foi o prometido e só assim não se mantém o esbulho, que faz dos professores e educadores os maiores credores do Estado, de dívida que mensalmente cresce e que este se recusa a reconhecer e pagar).
  12. Muito embora outros Ministros do Governo, em que Vossa Excelência participa, afirmem que são “todos Centeno”, talvez valha a pena ser cidadão por um dia, e servir o país, mesmo com risco de uma futura carreira política, e avaliar bem os maus resultados trazidos pela manutenção de uma política de desvalorização do serviço público e do interesse público. E ato de cidadania radical é dar espaço a que, estando bloqueada pelo “Centenismo” a solução que melhor serve o interesse nacional, se valorize a via parlamentar e se encontrem formas alternativas de distribuir a despesa pública que reponham a dignidade salarial dos docentes.

Assim, solicitamos a Vossa Excelência uma audiência, para que possamos dialogar melhor sobre os aspetos desta Iniciativa, aqui sumariamente enumerados, e proporcionar o momento em que a assine.

Se não concordar em nos conceder uma audiência, concorde então, Vossa Excelência em dar visibilidade à assinatura, que muito honraria todos os docentes (por ser sinal de que finalmente percebe que nenhuma das reformas que projeta fazer na Educação se fará com os professores injustiçados nos seus direitos salariais). E até pode simplesmente aceder ao site e realizar a assinatura como ato de consciência individual que mantém na sua privacidade.

Podemos contar que defenda assim, “radicalmente”, os direitos dos professores?

Apresentamos a Vossa Excelência os mais respeitosos cumprimentos,

A Comissão representativa da ILC.

6 de junho de 2018

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