Na DGEstE Alguém Se Passou dos Carretos

E enviou uma nota informativa para as escolas (NOTA INFORMATIVA DGESTE) que, no essencial, vai dar ao seguinte: se à terceira tentativa não existirem condições para reunir o Conselho de Turma de acordo com as regras legais, alguém recolhe as classificações e está feito. O que significa que tudo aquilo que se diz sobre a necessidade de ponderação das classificações pelo Conselho de Turma nas situações em que a transição ou retenção do aluno pode estar em causa é irrelevante. O aluno tem “negativas” para “chumbar” está chumbado e não vale a pena ouvir ninguém ou então ouve-se só quem estiver disponível para furar a greve.

Isto vai ser um enorme pasto para potenciais recursos de alunos que fiquem retidos com o número mínimo de “negativas” que não permitam passar de ano.

O  Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril é atropelado, em especial o seu artigo 26ºC, assim como o o Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril,

Relembremos que:

Progressão e retenção

1 — Em situações em que o aluno não desenvolva as aprendizagens definidas para o ano de escolaridade que frequenta, o professor titular de turma, no 1.º ciclo, ouvido o conselho de docentes, ou o conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, deve propor as medidas necessárias para superar as dificuldades detetadas no percurso escolar do aluno.
2 — Caso o aluno não desenvolva as aprendizagens definidas para um ano não terminal de ciclo que, fundamentadamente, comprometam o desenvolvimento das aprendizagens definidas para o ano de escolaridade subsequente, o professor titular de turma, no 1.º ciclo, ouvido o conselho de docentes, ou o conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, pode, a título excecional, determinar a retenção do aluno no mesmo ano de escolaridade.
3 — O previsto no número anterior não se aplica ao 1.º ano de escolaridade.
4 — Verificando -se a retenção, compete ao professor titular de turma, no 1.º ciclo, e ao conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, identificar as aprendizagens não desenvolvidas pelo aluno, as quais devem ser tomadas em consideração na elaboração de um plano individual ou do plano da turma em que o referido aluno venha a ser integrado no ano escolar subsequente.

E quem, estando na posse das suas faculdades, vai assumir as responsabilidades do CTurma nestas matérias?

Se é assim, já podiam ter acabado com as reuniões. Lançavam-se as notas e pronto, não de perdia tempo em conversas.

Isto parece mais uma daquelas ideias peregrinas da SE Leitão que acha que atropela-se primeiro a lei e depois os tribunais que fiquem meses a decidir… mas quem assinou esta “nota” peregrina, para memória futura, foi Maria Manuela Pastor Faria que parece ter sido em tempo docente do grupo 200 com habilitação suficiente para o exercício das funções, tendo desaparecido depressa do sistema para gabinetes longe da petizada.

Aconselha-se – se possível – desta vez uma daquelas providências cautelares para suspensão dos efeitos desta “nota”.

Adenda: ler este post da Anabela Magalhães.