Até Que Enfim!

Cerca de 40 directores de agrupamentos de escolas do Norte e Centro do país decidiram, nesta quarta-feira, que só irão “ratificar as deliberações tomadas pelos conselhos de turma que estejam constituídos de acordo com a lei”, o que significa, na prática, que não cumprirão as instruções enviadas pelo Ministério da Educação (ME) para as escolas, disse ao PÚBLICO o presidente da Associação Nacional de Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas, Filinto Lima, que esteve presente no encontro.

Thumbs

Anúncios

A Ver Se Nos Entendemos Acerca de Algumas Coisas (E Porque Estou Farto de Ignorância Sobre o Direito de Acesso a Documentos Que Não São “Secretos” ou “Internos”)

Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro.

(…)
Artigo 3.º
Definições

1 – Para efeitos da presente lei, considera-se:
a) «Documento administrativo» qualquer conteúdo, ou parte desse conteúdo, que esteja na posse ou seja detido em nome dos órgãos e entidades referidas no artigo seguinte, seja o suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material (…).

Artigo 4.º
Âmbito de aplicação subjectivo

1 – A presente lei aplica-se aos seguintes órgãos e entidades:
a) Órgãos de soberania e os órgãos do Estado e das regiões autónomas que integrem a Administração Pública;
b) Demais órgãos do Estado e das regiões autónomas, na medida em que exerçam funções materialmente administrativas;
c) Órgãos dos institutos públicos, das entidades administrativas independentes e das associações e fundações públicas;
d) Órgãos das empresas públicas;
e) Órgãos das autarquias locais, das entidades intermunicipais e de quaisquer outras associações e federações públicas locais;
f) Órgãos das empresas regionais, municipais, intermunicipais ou metropolitanas, bem como de quaisquer outras empresas locais ou serviços municipalizados públicos;
g) Associações ou fundações de direito privado nas quais os órgãos e entidades previstas no presente número exerçam poderes de controlo de gestão ou designem, direta ou indiretamente, a maioria dos titulares do órgão de administração, de direção ou de fiscalização;
h) Outras entidades responsáveis pela gestão de arquivos com caráter público;
i) Outras entidades no exercício de funções materialmente administrativas ou de poderes públicos, nomeadamente as que são titulares de concessões ou de delegações de serviços públicos.

(…)

Artigo 5.º
Direito de acesso

1 – Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo.
2 – O direito de acesso realiza-se independentemente da integração dos documentos administrativos em arquivo corrente, intermédio ou definitivo.

A questão de “direitos de autor” não se levanta quando se reproduzem documentos administrativos.

Artigo 6º

(…)

2 – Os documentos protegidos por direitos de autor ou direitos conexos, designadamente os que se encontrem na posse de museus, bibliotecas e arquivos, bem como os documentos que revelem segredo relativo à propriedade literária, artística, industrial ou científica, são acessíveis, sem prejuízo da aplicabilidade das restrições resultantes do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e do Código da Propriedade Industrial e demais legislação aplicável à proteção da propriedade intelectual.

Leges_Palatinae_Iacobi_III_Regis_Maioricarum

O Que Falta No ME

Um ministro que o seja e não apenas que seja tido por tal, para efeitos de simulacro negocial.

Um@ secretári@ de Estado que entenda que os cargos políticos não se destinam a propagar os seus credos pedagógicos particulares, em especial quando estacionaram algures no tempo, por muito que tenham sido entusiasmantes na sua formação.

Um@ secretário de Estad@ com sólida formação jurídica e com respeito pelas regras do Estado de Direito e não no aproveitamento das entrelinhas, omissões ou contradições entre normativos para usar para atropelar os direitos de cidadãos que, por acaso, são professores.

Serviços administrativos centrais* competentes em tudo aquilo que o Estado – para além das situações políticas particulares – precisa deles para desenvolver e regular a sua relação com os cidadãos de uma forma isenta.

brain

 

(* acrescentei este termo para que se perceba que me refiro às dgestes que produzem notas informativas e afins e não às secretarias das escolas)

O Problema da Caixa Alta/Caixa Baixa

É que a explicação surge sempre com menor destaque do que o chamariz que é o que alguns lêem.

Vamos por partes:

  • É errado dar um total de professores como estando exercício que não corresponde à realidade, só se explicando em letra pequena que há muita gente que não está a leccionar por doença.
  • É importante que se perceba que quem entrou para os quadros em vinculação erradamente “extraordinárias” já davam aulas a alunos há 10-15 ou mesmo mais anos.

Número de alunos continua a descer, mas há mais professores nas escolas

Devido sobretudo à quebra da natalidade, os alunos do ensino não superior continuam a ser menos de ano para ano, enquanto o número de professores começou a aumentar em grande parte por causa da presença de mais docentes a contrato nas escolas, que estão a ser chamados para substituir os que estão de baixa médica.

E porque será que isso acontece?

E é profundamente errado não desagregar os dados relativos ao total de docentes pelo número de horas que leccionam!

Quantos professores contratados que entram neste total estão com horários (muito) incompletos?

Os dados apressadamente divulgados pela DGEEC e replicado no Público não contemplam, curiosamente, esse tipo de variáveis  aborrecidas e trabalhosas (DGEEC_DSEE_DEEBS_2018_EE2016171). Deve ser, por certo, porque isso agora não interessa nada.

Numeros

Não seria mais honesto apresentar as coisas de uma forma completa? Quem me diz que nestes números não existem 20.000 contratados com horários de 8 a 16 horas que se apresentam como sendo professores com horários completos?

Pior… o que me garante que estes números não contemplam como sendo dois ou mais professores diferentes quem está em duas escolas ou quem teve de andar por 3 ou 4 escolas ao longo do ano?

(até pode ser que sim, mas os elementos não permitem saber se sim ou não…)

Depois dizem que tenho mau feitio… mas, o problema é que com dados que resultam de somas simplórias é complicado querer-se que signifiquem mais do que uma oportuna divulgação de dados num contexto de greve.

Dust.gif

 

Mudam-se os Tempos…

… até se mudam as formas de cálculo e tudo. Porque eu bem me lembro do que há poucos anos li sobre a minha maneira de calcular os encargos com os professores. E eu insisto que não chega aos 400 milhões, porque ninguém calcula o impacto ao nível das aposentações de quem assim chegasse ao 9º ou 10º escalão. Eu sei que sou um ignorante em finanças públicas, mas ainda sei que quando se contabilizam apenas as despesas, ocultando a parte que fica retida do lado das receitas é capaz de ser uma forma habilidosa dos governos (todos) inflaccionarem os encargos com a classe docente.

“O tempo de carreira dos docentes é um adquirido, deve ser respeitado”

“David Justino elogia sindicatos e cobra ao Governo a contagem integral do tempo de carreira congelado aos professores. PSD quer mudar estatuto da carreira docente. E admite mudar proposta sobre natalidade.

(…)

Onde é que encontrará estes 600 milhões por ano?

Para já tenho dúvidas de que sejam 600 milhões de euros. As minhas contas é que são um pouco menos.

Quanto?

Estamos a falar de educadores, professores de 1.º ciclo, de ensino secundário, temos que analisar [as contas] na diversidade. Aquilo que eu fiz foi o que se chama “contas nas costas do envelope” mas dá um valor nos 400 milhões de euros, talvez um pouco mais.

Catavento

(sim, não me esqueço das coisas…)