A Primeira Meta

Ex.mos Senhores e Senhoras,

Elementos da Comissão Representativa da Iniciativa Legislativa de Cidadãos –

Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória”

No seguimento da subscrição da Iniciativa Legislativa de Cidadãos, acima referenciada, cumpre informar que, tendo sido atingido o número mínimo de 20.000 assinaturas previsto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Lei da Iniciativa Legislativa de Cidadãos), os serviços da Assembleia da República irão desencadear os procedimentos de verificação por amostragem da autenticidade da identificação dos subscritores da iniciativa legislativa, nos termos do no nº 5 do artigo 6.º da referida lei.

O início dos procedimentos de verificação por estes serviços não constitui todavia impedimento à continuidade do processo de recolha de assinaturas, pelo que continua a ser possível a assinatura da iniciativa por todos os interessados na sua subscrição até ao fim do prazo indicado para o efeito.

Com os melhores cumprimentos,

Ana Paula Bernardo

Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Divisão de Apoio ao Plenário |Direção de Apoio Parlamentar

Palácio de S. Bento | 1249-068 Lisboa, Portugal

Tel.: +351 21 391 9660

Ana-Paula.Bernardo@ar.parlamento.pt

 

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