Como Funciona Um Tribunal Arbitral?

Porque os nogueiritas&vargas já andam por aí a produzir desinformação sobre o facto do seu nomeado ser um “juiz” independente e não alguém nomeado para defender a posição de uma das partes.

Decreto Regulamentar nº 14/2003 de 30-06-2003


ANEXO

CAPÍTULO VI – Resolução de conflitos

(…)

Artigo 94.º – Constituição e funcionamento do tribunal arbitral

(…)

       1 — O tribunal arbitral é composto por três membros, um nomeado por cada uma das partes e o terceiro escolhido de comum acordo pelos árbitros que as partes tiverem nomeado.
2 — A parte que decida submeter o litígio ao tribunal arbitral apresenta os seus fundamentos para a referida submissão e designa de imediato o árbitro da sua nomeação no requerimento de constituição do tribunal arbitral, a dirigir à outra parte através de carta registada, com aviso de recepção, e esta, no prazo de 30 dias a contar da recepção daquele requerimento, designa o seu árbitro e deduz a sua defesa. 
3 — Os árbitros designados nos termos do número anterior designam o terceiro árbitro no prazo de 20 dias a contar da designação do árbitro nomeado pela parte reclamada, sendo esta designação efectuada de acordo com as regras aplicáveis do Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa/Associação Comercial de Lisboa, caso a mesma não ocorra dentro deste prazo.

O “árbitro” nomeado pela “segunda” parte, neste caso, tinha como missão deduzir a defesa da posição dos sindicatos.

Poizé! Viu-se…

A menos que…

Tenha cumprido a sua missão.

Frade

 

8 thoughts on “Como Funciona Um Tribunal Arbitral?

  1. Já leram a decisão do colégio arbitral? É a primeira coisa a fazer. Acabei de a ler. Se não a tiverem digam para onde a posso enviar.

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  2. Paulo Guinote está a referir a legislação errada.
    Estes colégios arbitrais são regidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei 35/2014).

    Artigo 384.º
    Listas de árbitros

    1 – As listas de árbitros dos representantes dos trabalhadores e dos empregadores públicos são compostas por oito árbitros e elaboradas, respetivamente, pelas confederações sindicais e pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.
    2 – No caso de as listas de árbitros dos representantes dos trabalhadores e, ou, dos empregadores públicos não terem sido elaboradas nos termos do número anterior, a competência para a sua elaboração é deferida ao presidente do Conselho Económico e Social, que a constitui no prazo de um mês.
    3 – A lista de árbitros presidentes é constituída por juízes ou magistrados jubilados, indicados, em número de três, por cada uma das seguintes entidades:
    a) Conselho Superior da Magistratura;
    b) Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
    c) Conselho Superior do Ministério Público.
    4 – Cada lista vigora durante um período de três anos.
    5 – As listas de árbitros são comunicadas à DGAEP, que garante a sua permanente atualização.
    6 – O sorteio de árbitros compete à DGAEP, devendo observar-se as regras do Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro, com as necessárias adaptações.

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  3. Peça ao Stop a ata de nomeação dos árbitros (verificará que não existe). O que existe é um sorteio onde um dos elementos é o representante dos trabalhadores (nunca dos sindicatos como o Paulo quer fazer crer). Peça essa ata ao Stop que também a assinaram.

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