Comunicado da Comissão Representativa da Iniciativa Legislativa de Cidadãos para Consideração Integral do Tempo de Serviço Docente

As iniciativas de participação e da sociedade civil valem tanto como a “bola”?

Mais de 20 mil cidadãos que tentam fazer uma lei merecem menos atenção no espaço público que 14 mil que destituem um dirigente da bola?

 A Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), para fazer votar um projeto de lei para a consideração Integral, já em 2019, do serviço dos docentes, vai ser entregue no Parlamento a 10 de julho!

Tendo reunido as 20 000 assinaturas há cerca de 10 dias, mantemos a ILC acessível até à data de entrega para os que pretendem ainda assinar. Os serviços do parlamento iniciaram o processo de verificação e de validação das assinaturas. Cremos que, superada esta fase, a ILC será alvo de discussão no parlamento em meados de outubro, altura em que o seu efeito político será, ao que julgamos, mais eficaz, pela proximidade à discussão do Orçamento para 2019.

Para grande maioria dos órgãos de comunicação social (OCS) um debate clubista sobre bola tem merecido centenas de horas de programas especiais, enquanto um projeto de lei como a ILC mereceu apenas pequenas referências. Atendendo a este contexto, deixamos o nosso sincero lamento na esperança de que esta discriminação mediática seja suprida. Nem será preciso fazer um desenho para explicar a ILC pois somos cidadãos e professores e temos por hábito falar claro! Fazemo-lo todos os dias! Ironicamente, a ILC foi alvo de notícia, não pela sua importância para os OCS mas porque alguns partidos políticos entenderam esclarecer os seus pontos de vista sobre a ILC. Cabe-nos aqui dizer que nunca nos foi pedido, enquanto Comissão Representativa da ILC, comentar essas posições.

Inicia-se, com a submissão na AR, um processo legislativo que permitirá aos deputados dos partidos ,  perante a clara inépcia governativa e negocial, apresentar as suas próprias propostas e que ponham cobro ao impasse vivido hoje na nossa educação . Foi o parlamento que aprovou as normas do OE, bem como as resoluções que são matéria dessa negociação e os partidos têm, por isso, posição, não podendo continuar a refugiar-se no arrastar da negociação, para não se assumirem.

A todos os que têm apoiado esta iniciativa de cariz popular, para a qual muito nos honra contribuir, o nosso profundo agradecimento. Contamos com todos para a construção de uma democracia mais justa e mais participativa! Obrigado pelo vosso empenho, quer na divulgação quer na recolha de assinaturas, que deverão continuar até 10 de julho. O nosso trabalho ainda não está concluído! Continuamos a contar com TODOS para recolocar a discussão de um aspeto do OE de 2018 – que tem caducidade a 31 de dezembro – que ficou decidida mas que ainda não foi cumprida e tarda em ser – a contagem integral do tempo de serviço do professores e educadores portugueses. E, se possível, de uma forma célere!

A Comissão

27 de junho de 2018

ILC 20 000

O Espaço Sindical do Quintal

Organizações sindicais de professores consideram “ilegal” a decisão do colégio arbitral de fixar serviços mínimos para as reuniões dos conselhos de turma. Nogueira admite que posição do tribunal não resolverá o actual diferendo, mas poderá ser importante para o futuro. Frente Comum fala de violação inaceitável da Constituição da República Portuguesa.

Mário Nogueira leu durante a conferência de imprensa a resposta que recebeu em relação ao pedido de aclaração feito pelos sindicatos. Nesta resposta, a que a Lusa também teve acesso, o colégio arbitral refere que a decisão não padece de qualquer ambiguidade.

“Quanto aos esclarecimentos pedidos dir-se-á que não se nos afigura que a decisão, por unanimidade, tomada por este colégio arbitral padeça de qualquer obscuridade ou ambiguidade, quanto ao sentido exacto do que nela se diz, inclusive de falta de fundamentação, pois que nenhum passo dela se nos afigura ser ininteligível, nem [se] prestar a interpretação diferente do que nela se quis dizer”, refere o juiz-árbitro presidente deste colégio.

Arbitros TribArbitral

A Municipalização É Mais Do Que Um Caminho Possível E Está Em Cima da Mesa

Despacho do Ministério Público aponta para teia de crrupção autárquica no PSD

moneymagic

Buscas da PJ apanharam, pelo menos, 20 autarquias

(…)

Pelo menos, 20 autarquias, entre Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, estão entre os alvos das 70 buscas realizadas, esta quarta-feira, pela Polícia Judiciária no âmbito da Operação “Tutti-Frutti”. Segundo informações recolhidas pela SÁBADO, os inspectores da Unidade Nacional contra a Corrupção recolheram documentos em Esposende, Famalicão, Vila Nova de Gaia, Barcelos, Santa Maria da Feira, Póvoa do Lanhoso, Marinha Grande, Golegã, Cascais, Loures, Oeiras, Faro e Ponta Delgada e Lisboa.

Pode fazer-se aqui um roteiro por algumas das autarquias mais sedentas de “descentralização de competências” em áreas como a Educação.

O Meu Prazo para Aclaração das Posições

É este final de semana. Até lá continuarei como até agora, fazendo escalas de greve ao final do dia, mas a partir daí preciso de saber mais informação não spinada ou truncada sobre o que se anda a passar, mesmo se já sabemos que o que se decide nos bastidores só se conhece aos poucos e quase sempre de forma diluída no tempo.

Tenho a minha teoria pessoal sobre a troca que por certo de forma não documentada oficialmente terá sido proposta pelo Governo para que a questão dos professores não chegue muito longe. A quem foi proposta parece-me óbvio e terá o argumento de ser algo “nacional” que está acima dos interesses “corporativos” de uma classe profissional. E que até poderá render votos e não ter impacto nas contas do Orçamento para 2019.

De qualquer modo, ainda há algumas pontas por juntar em tudo isto, sendo que, por regra, me estou bastante nas tintas para grandes clamores guerreiros que levantam mais poeira do que ajudam a ver o caminho.

Não me admira nada que já tudo tenha sido decidido nos traços essenciais, com a exigência governamental de nada ser concedido abertamente antes do OE 2019, para que se demonstre firmeza. À direita isso não incomoda, porque acredita que isto provoca erosão na geringonça, enquanto à esquerda se aposta que possam existir dividendos a colher em outras parcelas do eleitorado, mais tarde.

Uns e outros acham que os professores se acham mais do que deveriam ser. À direita e à esquerda preferem que os professores sejam domesticados de vez, atirados para uma carreira indiferenciada, sem a mania de serem especiais. De um lado há desdém social insuportável, do outro um complexo ideológico qualquer que já me cansa.

Provem-me que estou errado. Eu ficaria feliz.

Eyes

O Que Diz Mesmo O Decreto-Lei n.º 259/2009 Sobre a Escolha dos Árbitros? – 2.0

SECÇÃO I – Constituição do tribunal arbitral

Artigo 6.º – Composição do tribunal arbitral

1 – O tribunal arbitral é composto por três árbitros.

2 – O tribunal arbitral é presidido pelo árbitro escolhido pelos árbitros de parte ou, na sua falta, pelo designado mediante sorteio de entre os constantes da lista de árbitros presidentes.

Artigo 7.º

Designação dos árbitros

1 – Nas setenta e duas horas subsequentes à notificação do despacho que determina a arbitragem obrigatória ou necessária, cada parte designa o respectivo árbitro e comunica a sua identificação à outra parte, ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral e ao secretário-geral do Conselho Económico e Social.

2 – Na falta de designação de árbitro por uma das partes, o secretário-geral do Conselho Económico e Social promove imediatamente o sorteio do árbitro em falta de entre os constantes da lista de árbitros dos representantes dos trabalhadores ou dos empregadores, consoante o caso.

3 – Em substituição do árbitro sorteado, a parte faltosa pode designar outro, nas quarenta e oito horas seguintes à notificação da identidade daquele, comunicando a designação às entidades referidas no n.º 1.

4 – Nas setenta e duas horas subsequentes à última comunicação da designação de árbitro de acordo com os números anteriores, os árbitros designados escolhem o terceiro árbitro e comunicam a sua identificação às partes, ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral e ao secretário-geral do Conselho Económico e Social.

5 – Na falta de escolha do terceiro árbitro, o secretário-geral do Conselho Económico e Social promove imediatamente a designação deste mediante sorteio de entre os constantes da lista de árbitros presidentes.

Agora vejamos o artigo 8º que remete para o nº 2 do artigo 7º, quando falta o árbitro de uma das partes:

Artigo 8.º

Sorteio de árbitros

1 – Para efeitos de sorteio, cada lista de árbitros é ordenada alfabeticamente.

2 – O sorteio de árbitro efectivo e de suplente deve ser feito através de tantas bolas numeradas quantos os árbitros, com excepção dos que estejam impedidos, que estejam em funções de árbitro efectivo em arbitragem em curso ou do que, caso fiquem pelo menos seis árbitros disponíveis, tenha participado na arbitragem concluída há menos tempo, correspondendo a cada número o nome de um árbitro.

E agora temos o artigo 24º que remete para o 8º que por sua vez remetia para o 7º. Já agora é o nº 4 deste artigo que explica a junção da arbitragem sobre as diferentes greves em decurso.

Artigo 24.º

Constituição do tribunal para arbitragem sobre serviços mínimos

1 – O presidente do Conselho Económico e Social pode determinar a constituição de um tribunal arbitral para cada período de 15 dias durante as férias judiciais de Verão, para se pronunciar sobre os casos a que houver lugar nesse período.

2 – Para efeito do número anterior são sorteados de cada lista de árbitros um efectivo e dois suplentes.

3 – Não tendo sido aplicado o disposto nos números anteriores, o tribunal é constituído por sorteio, nos termos do artigo 8.º, sendo sorteados de cada lista de árbitros um efectivo e três suplentes.

4 – O presidente do Conselho Económico e Social pode ainda determinar que a decisão sobre serviços mínimos seja tomada pelo tribunal arbitral que tenha pendente a apreciação de outra greve cujos período e âmbitos geográfico e sectorial sejam total ou parcialmente coincidentes, havendo parecer favorável do tribunal em causa.

 

Zarolho