Diz Que É Uma Forma de Autonomia

Do decreto-lei 54/2018 de 6 de Julho:

Artigo 33.º
Acompanhamento, monitorização e avaliação 
1 — O acompanhamento da aplicação do presente decreto-lei é assegurado a nível nacional por uma equipa, que integra elementos dos serviços com atribuições nesta
matéria, a designar pelos respetivos membros do Governo, podendo ainda integrar representantes dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
2 — As escolas devem incluir nos seus relatórios de autoavaliação as conclusões da monitorização da implementação das medidas curriculares, dos recursos e estruturas de suporte à educação inclusiva.
3 — Sem prejuízo das competências gerais previstas na lei e no respeito pela autonomia de cada escola, cabe à Inspeção -Geral da Educação e Ciência acompanhar e avaliar especificamente as práticas inclusivas de cada escola, designadamente a monitorização e verificação da regularidade na constituição de turmas e na adequação do número de alunos às necessidades reais, bem como no modo como a escola se organiza e gere o currículo, com vista a fomentar a eficácia das medidas de suporte à aprendizagem, garantindo uma educação inclusiva para todos.

E nada como o Parlamento, pela mão do Bloco, facultar os meios de forma célere:

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira uma recomendação ao Governo para que invista na Inspeção-Geral da Educação e Ciência, lançando concursos para recrutamento de inspetores.

O projeto de resolução apresentado pelo BE foi aprovado com a abstenção do PSD, PS e CDS-PP e votos favoráveis das restantes bancadas.

A recomendação pede, “com urgência“, a realização de concursos para o recrutamento de inspetores “em número adequado às necessidades reais da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, tendo em consideração a necessidade de precaver a substituição dos inspetores que se aposentarão num curto espaço de tempo.

Hamster

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Por outro lado, a sociedade enfrenta atualmente novos desafios, decorrentes de uma globalização  desenvolvimento tecnológico em aceleração, tendo a escola de preparar os alunos, que serão jovens e adultos em 2030, para empregos ainda não criados, para tecnologias ainda não inventadas, para a resolução de problemas que ainda se desconhecem.

(…)

Nesta incerteza quanto ao futuro, onde se vislumbra uma miríade de novas oportunidades para o desenvolvimento humano, é necessário desenvolver nos alunos competências que lhes permitam questionar os saberes estabelecidos, integrar conhecimentos emergentes, comunicar eficientemente e resolver problemas complexos.

(…)

Para efeitos do presente decreto -lei, entende -se por:
a) «Abordagem multinível», a opção metodológica que permite o acesso ao currículo ajustada às potencialidades e dificuldades dos alunos, com recurso a diferentes níveis de intervenção, através de: medidas universais, que constituem respostas educativas a mobilizar para todos os alunos; medidas seletivas, que visam colmatar as necessidades de suporte à aprendizagem não supridas pela aplicação de medidas universais; e medidas adicionais, que visam colmatar dificuldades acentuadas e persistentes ao nível da comunicação, interação, cognição ou aprendizagem,
exigindo recursos especializados de apoio à aprendizagem e à inclusão;

(…)

e) «Domínios de autonomia curricular» (DAC), áreas de confluência de trabalho interdisciplinar e ou de articulação curricular, desenvolvidas a partir da matriz curricular -base de uma oferta educativa e formativa, tendo por referência
os documentos curriculares, em resultado do exercício de autonomia e flexibilidade, sendo, para o efeito, convocados, total ou parcialmente, os tempos destinados a componentes de currículo, áreas disciplinares e disciplinas;

(do fabuloso preâmbulo e algum articulado do decreto-lei 55/2018 de 6 de Julho)

Sinceramente, há coisas – da mesma geração em termos de pensamento – muito mais interessantes de ler.

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