Separado à Nascença do Dijsselbloem

Com as primeiras reuniões sobre o Orçamento do Estado para 2019 já a decorrer, e ainda com outros processos legislativos com impacto orçamental em aberto, o ministro das Finanças, Mário Centeno, sublinhou esta terça-feira a responsabilidade dos deputados na definição das políticas públicas. Quem acompanhar políticas que cortem receitas e subam despesas “tem que assumir as implicações que daí decorrem”, defendeu, perante a Comissão de Orçamento e Finanças, na Assembleia da República.

“Os portugueses reconhecem o risco de reduzir receitas e aumentar despesas”, frisou Mário Centeno.

Uma coisa com que eu embirro alguns “pobrezinhos” é que quando lhes dão um lugar à mesa da massa, esquecem logo as origens e parece que voltamos a 1928.

Portugal's Finance Minister Centeno poses with a national scarf during an euro zone finance ministers meeting in Brussels

Anúncios

Educação Inclusiva e Não-Categorização

É bom decretar que os alunos com NEE deixam ou passam a tê-las por mero acto legislativo. Uma pessoa – ou várias – sente-se como se fosse mais do que Deus, recriando a sua obra ao oitavo dia em Diário da República. Basta salamancar-se com umas citações e uns esquemas e a realidade transforma-se ou – como li num powerpoint maravilhoso – metamorfoseia-se e quem não salta é um empedernido, desactualizado e arcaico (leia-se, não datado nos anos 90 do século XX).

E, sendo assim os alunos que tinham PEI passam a ter um RTP, enquanto que os que antes tinham CEI passam a ter o PEI que antes era e agora não é. Ou seja, aquele gato que está a ver é um leopardo e o leopardo é um tigre dentes-de-sabre. Ou vice-versa. Almocei, perdi um pouco o sentido dos sentidos por causa de algum sal no arroz de polvo que teve de ser combatido com um branco fresco alentejano. O mesmo que – não fosse eu um control freak da linguagem – me levaria a dizer que há gente que legisla tal como defeca: em abundância e de rabo no ar, falhando o sanitário, mesmo que em porcelana falsa, legítimo plástico do xangai.

Mas havendo alunos com RTP (relatório técnico pedagógico), porque não com SIC (síndrome de indeterminada complicação) ou TVI (transtorno verbal incontinente)?

E, já agora, porque temos uma lei feita à medida do handicap de uma governante e não de tantos milhares de outros seres humanos com tantos direitos quanto ela, tirando o facto de não poderem legislar em causa própria? Ou só os invisuais são injustiçados pela sociedade?

Isto é uma bosta das velhas e ressequidas em matéria de escasso pudor, mesmo depois de tomado um duplo café ristretto com doce gosto.

Cafe

ILC – Comunicado

Iniciativa Legislativa para contagem de tempo de serviço dos docentes

entregue na Assembleia de República

Às 00h00 horas do dia 10 de julho (terça-feira) é formalmente entregue na Assembleia da República (AR) a Iniciativa Legislativa para consideração integral do tempo de serviço docente. A entrega realiza-se, nos termos da lei, através de submissão eletrónica no site do Parlamento.

A Iniciativa Legislativa traduz-se no texto de um projeto de lei que, tendo reunido (e superado em cerca de 4%) as 20 mil assinaturas de cidadãos necessárias, será agora admitido para discussão e votação no parlamento.

O projeto de lei prevê, sendo aprovado, que os 9 anos, 4 meses e 2 dias sejam contados com efeitos imediatos na carreira e remuneração, no dia 1 de janeiro de 2019, sem qualquer efeito de faseamento e anulando os obstáculos e atrasos criados pela existência de vagas em certos escalões da carreira.

A ILC é a primeira ação do tipo a recolher as assinaturas integralmente através da plataforma eletrónica da AR (que estreou) e a ser tramitada com base na nova lei que definiu o limite de 20 mil assinaturas. A ILC atingiu esse limite de assinaturas em apenas 60 dias (2/3 do tempo legalmente disponível). A Comissão Representativa presume como razoável que a esmagadora maioria das assinaturas seja de docentes.

Não sendo uma petição, a ILC não se traduz numa mera recomendação ou pedido dos cidadãos, mas sim, na abertura de um processo legislativo, que correrá nos mesmos termos em que aconteceria se fosse projeto apresentado por deputados. Após a admissão final deste projeto de lei, os deputados podem apresentar projetos próprios sobre a mesma matéria. (O texto da iniciativa pode ser lido aqui https://participacao.parlamento.pt/initiatives/76).

Os grupos parlamentares vão ser contactados para reuniões com a Comissão Representativa da ILC para analisar os termos do projeto de lei e suas intenções, até porque é muito provável que a discussão da ILC seja feita em tempo próximo ao debate do Orçamento de Estado.

A relevância da ILC salienta-se no atual momento das negociações entre Governo e Sindicatos. Vários partidos têm vindo a dizer que desejam solução para o problema dos 9 anos, 4 meses e 2 dias não contados e a ILC dá-lhes a oportunidade de, no sítio próprio para fazer leis, tomarem a iniciativa de produzir uma solução, aprovando a ILC ou produzindo normas alternativas. Destaca-se que uma parte do problema presente se relaciona com o não cumprimento pelo Governo da determinação (legal), incluída no Orçamento de Estado de 2018, que, para mais, foi reforçada por resoluções do Parlamento.

A ILC é uma iniciativa de docentes, que gostam de salientar que dão aulas todos os dias, e é independente de partidos políticos e sindicatos. Suscitou até comunicados críticos da FENPROF e do PCP. Neste último caso, foi até, lamentavelmente, posta em dúvida a condição de docentes dos proponentes, facto que a Comissão repudia de forma veemente, dado ser constituída por 8 docentes em funções e, na sua composição alargada, incluir ainda outros cerca de 20 docentes de todos os níveis de ensino e de todo o país (incluindo as 2 regiões autónomas).

A Comissão representativa contactou ainda em Carta Aberta o Senhor Ministro da Educação, solicitando audiência, carta e pedido que não obtiveram resposta.

Os docentes da Comissão Representativa congratulam-se e agradecem a todos os cidadãos, docentes ou não, que apoiam a ILC. O facto de existir e estar a ser entregue na AR é, por si só, um marco na Democracia portuguesa por consagrar uma forma de participação dos cidadãos de intensidade muito elevada (propor uma lei e iniciar processo legislativo na Assembleia). Outro facto pioneiro é ser a primeira integralmente realizada por via eletrónica, testando o funcionamento da nova plataforma do Parlamento.

Ao longo dos 2 meses e meio de recolha de assinaturas o processo da ILC foi objeto de inúmeras notícias e referências em órgãos comunicação social de que se juntam os links pela sua utilidade para enquadramento do tema.

[omiti os links por comodidade]

A Comissão Representativa.

ILC 20 000