Lembram-se da Promessa de Alguma “Reversão” Democrática no Funcionamento das Escolas? (Com Adenda)

(ainda bem – ou mal – que “refrescou” ou eu nem me aproximava do raio do zingarelho)

Claro que não fazia parte do programa de governo do PS, porque essa foi apenas mais uma das causas que os partidos “radicais” da geringonça deixaram cair. O que está no programa do governo em matéria de gestão escolar é a transferência das competências administrativas para as autarquias e apenas uma indirecta salvaguarda da  chamada “autonomia pedagógica” que mais não é do que “faz lá como entenderes o que te mandamos desde que faças o que te mandamos”.

Do PS que nos deu a MLR e o modelo único e unipessoal de gestão escolar não havia muito a esperar. Algo haveria a esperar de outros que sempre disseram que queriam “reverter” a situação e devolver alguma democraticidade ao funcionamento interno das escolas. Vamos com quase três anos de governação da geringonça educativa e nem a eleição livre das estruturas intermédias de coordenação pedagógica foi conseguida. Nesta matéria, foi o zero completo a que se somou uma sexta-feira deste início de Agosto a portaria que acaba, para (quase) todos os efeitos, com o espaço que até agora existia de alguma trabalho efectivamente colaborativo ao nível de decisões relevantes para o percurso dos alunos. Com a assinatuta do SE João Costa – que ainda há quem tenha a capacidade inaudita de me dizer ser grande amigo dos professores e da sua autonomia e competência profissional – a portaria 223/2018 passa a equiparar as reuniões de Conselho de Turma, incluindo as de final de ano e ciclo a “reuniões administrativas”,a  coberto do CPA, embora para faltar às mesmas (ainda) se aplique o ECD, enquanto no resto ficamos sem saber quando é ECD, quando é LGTFP, já que o CPA tem lá uns artigos muito giros que um dia poderão explodir na cara de quem pensa ter descoberto a pólvora, assim alguns sindicatos não andassem a desperdiçar avenças juríficas em malta de 4ª linha depois do campeonato regional (e não, não me estou a referir aos pareceres pedidos ao tal juiz dos serviços mínimos).

De acordo com o artigo 35º da distinta port(c)aria pode ler-se:

5 — O funcionamento dos conselhos de docentes e de turma obedece ao previsto no Código do Procedimento Administrativo.
6 — Quando a reunião não se puder realizar, por falta de quórum ou por indisponibilidade de elementos de avaliação, deve ser convocada nova reunião, no prazo máximo de 48 horas, para a qual cada um dos docentes deve previamente disponibilizar, ao diretor da escola, os elementos de avaliação de cada aluno.
7 — Nas situações previstas no número anterior, o coordenador do conselho de docentes, no 1.º ciclo, e o diretor de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, ou quem os substitua, apresentam
aos respetivos conselhos os elementos de avaliação previamente disponibilizados.
8 — O parecer e as deliberações das reuniões dos conselhos de avaliação devem resultar do consenso dos professores que as integram.

Só que a port(c)aria não pode remeter para o CPA de forma selectiva e ad hoc, assim lhe convenha para ultrapassar situações de greve.

Eu chamaria a atenção para a leitura dos artigos 23º a 34º sobre a forma como devem decorrer as reuniões de “órgãos administrativos” segundo o CPA. Entre outros “alçapões” bem mais interessantes que podem ser accionados, por exemplo, pelo presidente da reunião, existe a incompatibilidade clara entre a forma de votação das deliberações que está prevista no CPA e o “consenso” que o nº 8 acima transcrito prevê para o caso dos Conselhos de Turma, sendo que a portaria do senhor secretário de Estado João Miguel Costa não pode sobrepor-se a um decreto-lei para o qual até remete explicitamente no nº 5 do mesmo artigo.

Claro que o PS nestas matérias sempre foi de disparar ou atropelar primeiro e fazer figas que o INEM não chegue a tempo de salvar o quase defunto. Foi assim há uma década, volta a ser agora.

A remissão para o CPA é uma habilideza jurídica que tem imensas falhas, mas não penso que alguém reconheça ao SE Costa especial apetência pelo rigor do Direito, sendo homem mais virado para as abordagens flexíveis que incluem, pelo que se vê, as próprias leis em vigor.

Porque foi ele que assinou esta port(c)aria em pleno Estio? Talvez porque tenham querido fazer passar a coisa disfarçada por entre a conversa de chacha sobre a avaliação dos alunos que, desta forma, passa a mero acto administrativo de registo de classificações.

Como acima escrevi, do PS espero isto e muito pior em Direito da Educação. Até porque me lembro de, em tempos, terem achado que o João Pedroso era um especialista na matéria capaz de compilar tudo que havia a compilar.

João Costa completa – quanto ao esvaziamento do papel dos professores nas escolas, e neste particular do debate sobre a avaliação dos alunos – a obra de Maria de Lurdes Rodrigues. Claro que poderá haver quem diga que não, que coiso e tal, mas os factos são os que são e não o que relativistas ocasionais apresentam como “interpretações alternativas” ou “pós-verdades”. 

Pena é que por estes dias, ande tudo a banhos e muita gente ande mais preocupadinha em arranjar um lugar à sombra de uma formaçãozita. Ou quiçá uma nomeação, uma mobilidade.

(a seu tempo… a seu tempo… lisboa está longe de ser roma e não é por acaso que da sua cultura quase nada se acha essencial, muito menos as virtudes republicanas)

JCosta1

 

Adenda: este “esclarecimento” de ontem ainda provoca um maior [pi-pi-pi] pela sua evidente cobardia e hipocrisia. Gentinha sem decoro…

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20 thoughts on “Lembram-se da Promessa de Alguma “Reversão” Democrática no Funcionamento das Escolas? (Com Adenda)

  1. Os diretores são o cancro das escolas. Para os, muito, distraídos ficou PROVADO neste final de ano.
    Metastases da famigerada mlr, perseguem, infestam e contaminam quase tudo nas escolas.
    Pensem nisto: quando todos, os que trabalham, sofreram pesados cortes no salário, estas criaturas receberam um aumento de 100% (sim 100%, no tempo da mlr!!!!!!!);
    Já viram algum por a hipótese de se demitir, como frequentemente acontece com médicos, diretores de serviço, quando discordam da tutela? Por que será?
    A cada dia que passa outras metastases aparecem, jcosta, leitoa, pastora…
    Enquanto “dormirmos “, infelizmente estamos mais preocupados com as ferias, outras aparecerão…

    1. Muitos foram pressionados directamente por quem agora se queixa de entenderem mal a porcaria que assinou e que corresponde tal e qual ao que tinha declarado no início da greve, quando apareceu a primeira nota da DGEste.
      Claro que com a ordem hierárquica criada pela MLR os senhores governantes põem e dispõem quase como queres dos “seus directores”, mas seria bonito que quem assina leis as assumisse por completo, em vez de se armar em vítima.

      1. Paulo Guinote, com todo o respeito que me mereces e opiniões que publicas e muito elogio, na minha opinião, esses diretores que seguiram essas orientações e cometeram irregularidades e ilegalidades, no meu caso, vão ter de responder pelos atos cometidos.

    2. Totalmente de acordo. Alguns, no início da greve deram-nos toda a força. “Estavam a nosso lado”, diziam. Após terem chegado, a 1ª, a 2ª Notas Informativas e os Inspetores foi vê-los virar o bico ao prego.
      Gente sem caráter.
      Felizmente, eles revelam-se ao fim de algum tempo.
      JUNTOS SOMOS MAIS FORTES E HAVEMOS DE VENCER

    1. Pois os 750 €, mais as mordomias…e são muitas. A isenção de horário (não deve haver um diretor com faltas durante o(s) mandato(s)!!!!!!) ajudas de custo, despesas várias…
      No todo os suplementos são mais que o vencimento-base!
      Enquanto tiverem garantida, antidemocraticamente, pela tutela a manutenção nos cargos, continuarão a “morder” mesmo que apenas os mandem “ladrar”…

  2. “interpretação abusiva”, in DN, tem esse secretário de Estado da Educação, João Costa, ao publicar intencionalmente a portaria 223-A/2018 de 03 de agosto, com um objetivo claro de impedir novas greves às reuniões de avaliação, violando claramente o estipulado no artigo 57º da Constituição da República Portuguesa e artigo 530º do Código do Trabalho.
    É evidente o ressabiamento desta gentinha a uma greve que começou a 4 de junho e ainda perdura.
    Esse tipo de gentinha tem de ser processada quando age de forma intencional e com má-fé.
    Isto vai ficar na História da Educação em Portugal e esse tipo de gentinha também.
    Dói muito a força da RAZÃO.
    Quem não pode com a CARGA, ARREIA.
    JUNTOS SOMOS MAIS FORTES E HAVEMOS DE VENCER

  3. Quanto aos Diretores e sua remuneração, a vossa mesquinhez não resolve problemas, antes pelo contrário. Todavia, a incompetência manifesta de muitos Diretores deve ser tratada em sede própria, assim haja coragem e competência da comunidade educativa representada no Conselho Geral de cada Agrupamento ou escola.
    Quanto ao “consenso”, sabemos, há muito tempo, que as deliberações do conselho (de turma) de avaliação devem resultar do consenso dos professores que o integram. Mas sabemos também que, na impossibilidade da obtenção desse consenso, se recorre ao sistema de votação nominal. Sempre foi assim e assim deverá continuar no respeito também pelas regras do CPA. Só não vê quem não sabe ou finge não saber.
    Portanto, demagogia e populismo é coisa que não interessa à escola pública. O que interessa é saber o que cada um de nós, no lugar que ocupa, está disposto a fazer para a melhorar. O resto virá!

  4. Totalmente de acordo no essencial. A única discordância tem a ver com a capacidade de o Conselho Geral com o seu actual desenho e competências ser capaz de coragem e competência ou, dito de outra forma, de representar a comunidade educativa.

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