Hoje, no Público

Apesar de longo e potencialmente chato de ler para muita gente, deu um especial gozo a escrever e quer-me parecer que diversas partes necessitam de “clarificação” mais alongada, para que se perceba todo o potencial imbróglio criado.

Ainda há Direito na Educação?

Terá o secretário de Estado João Costa, no seu esforço por apagar um fogo, aberto um inesperado alçapão?

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43 opiniões sobre “Hoje, no Público

  1. Caro guinote, obrigado pelo texto e reflexão hoje no público. Infelizmente, prevejo que os próximos 20 anos na área da educação vamos assistir a uma maior degradação da escola pública. Estou a 20 anos a trabalhar na escola pública e penso já ter vivido o melhor que ela ofereceu e provavelmente ou viver os próximos anos angustiado com o passado. Espero que textos como estes ajudem a mudar a rota de tamanho pessimismo. Bem aja!

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      1. Compreendido !
        O ” rolhinhas ” e o Joaquim Riacho… estão a resolver problemas entre eles. Conhecem-se e até gostam um do outro. Mas…mas o malandreco do ” rolhinhas ” deve ter conquistado a ex- Riacho. Todo ” ar ” do filme ter sido este.
        “rolhinhas” isso não se faz ao amigo Joaquim !

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      1. Algumas honrosas excepções apenas confirmam a regra. É o grupo dos broncos. Todos sabemos isso. Claro que há uma ou duas excepções.

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      2. Obviamente, ó Riacho Joaquim , que broncos e parvos há em todo o lado.
        Como bem referes ,há gente normal e algumas excepções.
        Riacho és mesmo uma excepção.
        Tu ó Riacho , já deves ter nascido assim .
        Coitado do teu Enc. de Educação… para ele segue a minha solidariedade.

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      3. Vês como me dás razão? Nao és capaz de perceber uma afirmação simples.
        Vou-te fazer um desenho a ver se lá vais. Eu disse que, no grupo de Educação Física, há broncos (a maioria) e excepções (que são positivas, uma vez que alguns profs de Ed.Fisica sabem dizer 2 ou 3 frases que não são acerca de futebol). Ora tu entendeste que eu disse que há pessoas normais (o que é bom) e excepções (que são as más).
        Entendeste ao contrário. O que confirma que não és excepção à regra.
        Admite lá a verdade: passas o tempo a pensar/falar em futebol, como qualquer bronco. Certo?

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      4. Ó amigo Magalhães, obrigado. O mesmo para ti. E achas que o spórtengue, este ano, está capaz de dar luta ou não? O Benfica parece estar melhor mas o pôarto arrancou com força. Hein? Hein?
        Um abraço. A sério, não leves a mal, foi só brincadeira da silly season.

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      5. Margarida,eu não percebo nada destes filmes…mas que simpatizei com o Riacho,simpatizei !
        A verdade deve ser dita !
        Julgo tratar-se de um ilustre professor de “matraquilhos “.
        Hora pós almoço ? Jogador de dominó … para fazer bem a digestão.

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  2. Há comentários que tiram a inspiração a qualquer um mas a gente ‘tapa’ os olhos e ignora. Não tens por aí uns óculos a mais? Muito brancos? Bom, Paulo, tiraste um curso de direito sem a malta dar conta … 😉 Boa, campeão! Parabéns!

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  3. Imagine-se que um Conselho Geral tem que deliberar sobre a eventual “saída” de um diretor. Nesse caso a votação é secreta, de acordo com o CPA. Penso que dificilmente se poderá considerar que a transição de ano de um aluno envolva o mesmo tipo de “cuidados”.
    Quanto às declarações de voto ( voto de vencido) já as fiz em algumas situações quando não concordava de todo com o sentido de voto do Conselho.
    Quanto à questão política, nada a opor. É possível que seja assim. Mas no que respeita às questões de direito penso que há um “esticar de corda” estéril.

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    1. Artigo 31.º
      Formas de votação
      1 -…
      2 – As deliberações que envolvam um juízo de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas são tomadas por escrutínio secreto, devendo o presidente, em caso de dúvida fundada, determinar que seja essa a forma para a votação.

      Já agora… Quando as questões de Direito são um “esticar de corda estéril” onde ficam as questões da cidadania, da legitimidade, da intervenção e da democracia? – como se educam filhos, como se ensinam alunos, como esperar uma sociedade informada e respeitadora dos direitos e deveres de cada um, de cada instituição? – Não será para esperar… antes a ignorância e o “amouchar”.

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      1. Há dúvida fundada de que a decisão sobre a transição do menino Zézinho envolva um juízo de valor sobre comportamentos e qualidades do dito cujo? Então proceda-se de acordo com o CPA. É isso que caracteriza um estado de direito e esse ainda vai sendo a nossa salvaguarda. Agora fazer uma interpretação, no fundo política, de uma questão de direito explorando as minudências da coisa, não me parece ser uma maneira de vencer a ignorância e o amouchamento.

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      2. As “minudências” e o “político”… pois… coisas de somenos… coisinhas menores onde o chico-espertismo de uns esmaga os direitos de outros…
        Vamos a algumas “minudências” com “esticar de corda estéril” ( sendo que a esterilidade é sempre para o mesmo lado):
        – contabilização de horários ao minuto…leva com mais trabalho…;
        – contabilização de horários incompletos e descontos para SS criando profundas desigualdades e injustiças…;
        – concursos e alterações de regras a meio…mais umas minudências…;
        – saque da redução da componente lectiva, apesar do artigo da salvaguarda,… “minudência” que mais uma vez não encontra qualquer correspondência na letra da lei;
        – orçamento de estado 2018 e a “minudência” dos professores…;
        – professores de atestado com todas as consequências de tal que retomam o trabalho e com a “minudência” de para além do horário completo habitual lhes exigirem (na maioria dos casos com sucesso) – SEM MAIS- horas de trabalho lectivo semanal EXTRA…;
        – Professores com turmas de profissionais e afins a quem pretendem exigir a reposição de trabalho pelo qual não foram remunerados (exemplo: greves e outras faltas que legalmente justificaram)…;
        – horas e horas e horas de reuniões não contabilizadas (como o são em qualquer outra profissão) no horário de trabalho semanal.. ;
        – formação contínua (obrigatoriedade legal de ser disponibilizada gratuitamente e em horário laboral pela entidade patronal) paga pelos ” professorzecos” e em horário pós-laboral…;
        – “Confusõezitas” entre o lectivo e não lectivo… toma lá com mais trabalho lectivo (que aquele que deveria ter)…;
        – “confusõezitas” entre o trabalho não lectivo de estabelecimento e não lectivo individual…toma lá com mais trabalho na escola e que se lixe a preparação de aulas/ o que para elas concorre e o que delas decorre (se quiser dê da sua vida pessoal) …;
        – interpretações abusivas das competências profissionais por parte da hierarquia educativa que, factualmente, põe os professores, a realizar trabalho que noutras entidades da administração (nomeadamente educativa) é feita por administrativos ou técnicos especializados (para não falar de outras tarefas que apenas servem para desqualificar o quadro funcional) …;
        – n+1 novos articulados legais plenos de inúmeras medidas e estratégias integradas e articuladas de visão trans/ inter/ multiníveis com abordagens holísticas… com soluções para todos os males sem acréscimo de qq recurso… veremos, brevemente, as minudências em acção…;
        – greve aos exames – leva lá com a minudência de necessidade social impreterível…;
        – greve às reuniões – leva lá com a minudência de mais uma ilegalidade para lhe pôr cobro…;
        – para minimizar danos e riscos vai de alterar articulados legais que ainda que passando a estar em desconformidade com outros… logo se verá como dá jeito a quem os promoveu… “minudências”…;
        – …
        A educação é hoje um reino sem LEI… mas riquíssimo em “minudências” político-jurídicas muitas delas ilegais… quanto a “estiveres de cordas” elas dão “bom fruto” à administração educativa que, como qq cidadão ou profissional sabe, a administração da justiça é uma aberração igualmente ineficiente. Ainda assim… leve o tempo que levar!

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    2. Não é qualquer esticar de corda… não é nada “político”.
      A nova legislação remete para o CPA quanto ao funcionamento das reuniões. E não refere como se devem fazer as votações. Pelo que…

      O que me parece é que vai acontecer esse mesmo “amochamento” +por parte de quem vai querer despachar-se.

      Se a comparação com a “saída” de um director se aplica?
      Por acaso, acho que a transição de uma aluno pode ter reflexos na sua vida bem maiores… sim, acho que se deve aplicar a lei para que o legislador remete.

      Mas sei que essa não será a opção da maioria dos DT que conduzam as reuniões, talvez seduzidos por “consensos” férteis.

      E haverá muitos colegas que irão procurar perder tempo nas reuniões com outras minudências, certamente mais interessantes como a vida familiar do aluno.
      😛

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  4. Mas eu escrevi algo diferente – ou “político” – divergente disto?

    “Há dúvida fundada de que a decisão sobre a transição do menino Zézinho envolva um juízo de valor sobre comportamentos e qualidades do dito cujo?”

    A mim causa-me impressão quando se leva com uma portaria na testa que manda fazer o que nunca se fez em termos de quórum para a sua realização e depois quem quer que a coisa seja consequente seja acusado de buscar “munidências”.

    Aguardo pelas “maiordências”.

    Provavelmente, o TC também mandou o ME passear com base numa “minudência”…

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    1. Pois… Mas a questão do quorum não se aplica (até ver) ao que está aqui a ser discutido. Essa seria a “maiordência”, a do quorum. O resto é, se as misturamos, política pura.

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  5. O CPA sempre se aplicou aos conselhos de turma em tudo o que não era regulado por lei específica (“o silêncio da lei”).Vários recursos de avaliação sempre utilizaram o CPA nos seus argumentos e tiveram que ser rebatidos com base no CPA.
    A atual legislação remete tudo para o CPA . Essa é a diferença, que no caso do quórum é muito significativa, o mesmo acontecendo quanto ao processo de votação.
    Poderão também surgir alguns conflitos entre as competências do presidente e de quem convoca a reunião e vai ratificar as decisões. Estamos perante uma possível fonte de conflitos, que se poderão arrastar em tribunal, quando houver divergências entre o diretor e o DT. E isto não é querer complicar. Conheço casos, que sem dúvidas poderão desaguar nesta situação. A alternativa é o diretor não deixar alguns docentes serem DT’s.

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    1. Exacto.
      A “ordem do dia” terá de tomar o espaço da “ordem de trabalhos”. Quando o presidente da reunião não a convoca podemos ter problemas. Podem não ser generalizados, mas…
      E há a questão de poder ser convocado um CT com base num grupo de docentes.

      O CPA era usado em tudo o que não estava regulamentado de forma específica.
      Agora, deixa de ser assim, a menos que a malta prefira o bom e velho nacional-porreirismo.

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      1. O que aqui me provoca alguma perplexidade é que os problemas podiam surgir na situação anterior. O CPA não se aplicava apenas nas situações não reguladas em legislação específica (que eram muitas). Tal como não deixa de haver recurso à votação pelo facto de a nova portaria não o mencionar, também no que respeita às regras respeitantes à votação nas velhas portarias, retiradas do CPA, se poderia ter levantado a questão da votação secreta no caso do menino Zézinho. Haveria, como o há eventualmente, razões fundadas para o fazer e o CPA sobrepor-se-ia à portaria.
        A sedução pelo consenso fértil já estaria presente nessa altura?

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  6. Grande Paulo,
    Só consegui ler hoje e fiquei espantado. Como é possível conseguires estar tão atento e dentro desta área ? Muito bem, mas é com muita sinceridade que te digo ficar espantado. Os meus sinceros parabéns e o meu obrigado ! Grande Paulo !!!!

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  7. Caro JF, o estado de direito, a nossa salvaguarda, pelo menos para mim, tem destas coisas, aquelas a que a lei obriga. Umas vezes agrada- nos outras não. É uma “porra” mas é assim.
    As minudências a que me refiro têm a ver com um contexto particular de troca de ideias com o texto do Paulo Guinote como ponto de partida. Uma outra interveniente, Sílvia, chamou-lhes bizantinices. Posso estar enganado mas penso que se referia ao mesmo que eu. Aquelas a que se refere são de uma natureza diferente e, uma grande parte delas têm na sua base uma questão que para mim é crucial mas que é pouco discutida. O modelo de gestão das escolas necessita de ser modificado, em particular no que diz respeito à intervenção dos Conselhos Gerais na eleição dos diretores. O resto das minudências a que se refere, pelo menos uma parte delas, “deriva” daí.

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  8. Caro Jorge Mendes, ontem respondi ao seu comentário – foi a versão azelhice” a escrever no telemóvel a coisa não terá seguido os trâmites adequados. Segue então a versão mais curta…
    Diz-me: “… o estado de direito, a nossa salvaguarda, pelo menos para mim, tem destas coisas, aquelas a que a lei obriga. Umas vezes agrada-nos outras não.”
    Isto não será para mim, nomeadamente em função das “minudências” que exemplefico – sendo que não confundo administração com Justiça.

    1 – Uma coisa é o Estado de Direito outra é, infelizmente, a Administração Pública- neste caso, a Administração educativa. A esta compete tão só, e já não é pouco, ADMINISTRAR de Boa fé e no respeito pela Lei. NÃO LHE COMPETE interpretar a lei – competência dos TRIBUNAIS! Tem-no feito abusivamente e tem mesmo tomado decisões ilegais (convicção minha, decisão será dos tribunais).

    Se há alguns anos a Administração Pública ainda era uma referência, com gente tecnicamente competente e ISENTA e, apesar de tudo, maioritariamente com sentido de Bem Público ela foi sendo TOMADA DE ASSALTO pelos aparelhos partidários, pelas clientelas e interesses variados. Julgo não ser necessário dizer mais acerca da decisão e nomeadamente dos valores que passam a nortear a sua actuação. A par do anteriormente referido, a feitura dos normativos legais (governo e parlamento) tem cada vez mais que se lhe diga: palavrosos, pouco objectivos, obscuros em numerosas situações, em sobreposição, em conflitualidade com outros normativos, em conflitualidade de competências, …, e sempre com uns “alçapões” à medida das conveniências e do chico-espertismo nacional – aqui, de topo! Aqui tem todo o caminho aberto e cada vez mais percorrido para as decisões (não quer dizer que legais) com carácter politico-partidário e ideológico.
    A isto associa-se a manifesta falta de sindicância, de fiscalização e de responsabilização da actuação da administração…quem, por lei, o deveria fazer não o faz (como é habitual em todos os sectores, neste país) mas… adiante.
    A administração sente-se completamente impune (factual e viu-se recentemente) e, objectivamente, faz o que quer! Porquê?
    a) sabe que não é fiscalizada nem responsabilizada e sente-se completamente impune sendo que qualquer decisão judicial sobre a sua actuação virá um dia… quando esses srs já estiverem “longe”…
    b) conhecem muito bem a ineficiência dos tribunais, particularmente, dos administrativos,
    c) podem dispôr do dinheiro dos cidadãos/contribuintes para manter as litigâncias que quiserem pelo tempo que quiserem,
    d) sabem ser difícil, financeira e emocionalmente, ao cidadão manter litígios em tribunal anos a fio – e há cada vez mais matéria diversificada para tal…,
    e) têm tido, infelizmente, os sindicatos muito coniventes com a situação política e outras (espero que o STOP venha a fazer a diferença e lutar por aquilo que os sindicatos deveriam lutar);
    f) …

    De todas as “minudências” que eu referi em comentário anterior nenhuma tem a ver com o modelo de gestão (ainda que o ache uma aberração)… tão só com a intencional falta de clareza e/ou as interpretações (que não competem à administração) dos normativos legais -enfim, o que supra mencionei.

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    1. Se é a complexidade do mundo que justifica a suposta “complexidade” (chamemos-lhe assim) das normas? – Não! Afinal, dizem que é capacidade dos inteligentes a simplificação… O “emaranhado” é útil aos oportunistas e desonestos – a manipulação e a subversão são, assim, bem mais fáceis!

      Há uns anos atrás, as regras eram bem mais claras e transparentes ( claro que havia problemas e claro que havia diferenças) e muitas daquelas situações nem se colocariam ou seriam de resolução transparente e igual em todo o país.
      Não é assim hoje pela ÚNICA razão de que NÃO LHES INTERESSA!
      Esta gente destrói as instituições (processo galopante ao longo deste século)!

      Administração e Justiça… na primeira não confio e já nada espero de bom… Aguardo, o tempo que for necessário, pela segunda!

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    2. Estou fundamentalmente de acordo com o que afirma. Há, contudo, alguns pontos de discordância. Vejamos.
      A administração e os tribunais – que administram a lei – são, entre outros, exemplos do funcionamento do estado de direito. Este não é uma entidade abstracta, ideal, separada dos seus “órgãos”. Se não são eficientes ou se foram tomados de assalto é uma outra questão.
      Quando afirmo que uma grande parte das minudências resulta do modelo de gestão actual , estou no fundo a considerar que ele propicia os “assaltos” e, em consequência, as “interpretações” que servem obscuros, ou nem tanto, interesses e clientelas. Não sei se a lei vai sendo intencionalmente mudada no sentido de se tornar menos clara ( aliás uma parte das questões que levantei a propósito do texto do Paulo Guinote tinha a ver com isso) mas sei que é a ela que nos temos que agarrar, quanto mais não seja para a mudar.

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