Uma Causa A Não Esquecer – Docentes Lesados nos Descontos

DOCENTES CONTRATADOS SÃO LESADOS NA CONTABILIZAÇÃO DOS DIAS DE TRABALHO PARA EFEITOS DE SEGURANÇA SOCIAL

Para além da instabilidade emocional, familiar e profissional, a divulgação anual tardia das colocações, a desvalorização da profissão e o desgaste por anos sucessivos de quilometragem infindável, acresce a luta dos professores contratados pela justa aplicação do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro (ANEXO I), o qual procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro e do Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho (ANEXO II), o qual sexta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1 -A/2011, de 3 de janeiro, alterado pela Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, pelos Decretos Regulamentares n.os 50/2012, de 25 de setembro, 6/2013, de 15 de outubro, e 2/2017, de 22 de março, e pelo Decreto -Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

De facto, resulta daqui a ausência de uniformidade por parte das entidades empregadoras em relação aos descontos para a Segurança Social dos professores contratados que detenham um horário incompleto. Uma vez que os Agrupamentos de Escolas consideram erradamente que os docentes estão a tempo parcial e uma vez que o do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011 é de interpretação ambígua e a Segurança Social e o IGEFE ignoram as denúncias, os dias de descontos declarados à Segurança Social dos docentes dependem da interpretação e livre vontade de cada Agrupamento de Escolas, que utilizam fórmulas aritméticas de cálculo totalmente diferentes, o que resulta que para o mesmo horário, vencimento e descontos na docência sejam declarados dias muito diferentes, o que é grave. Os docentes têm vindo a expor a situação na Segurança Social e IGEFE, mas as denúncias foram, até à data, completamente ignoradas.

A aplicação do Decreto Regulamentar 1-A/2011, artigo 16º (em vigor até 31 de Dezembro de 2018) a docentes contratados é:

  • INCORRETA: Os Agrupamentos de Escolas não contabilizam 30 dias de descontos na Segurança Social a docentes com horário incompleto, pois o IGEFE e a Segurança Social consideram, erradamente, que os docentes contratados assinam contratos a tempo parcial, o que o que contraria o mencionado no acórdão do Tribunal Administrativa de Sintra (processo nº218/18.0BESNT).A noção de trabalho a tempo parcial surge regulamentada nos artigos 150.º a 157.º da Lei nº 7/2009 (Código do Trabalho) e de modo algum aos contratos dos docentes com horário incompleto pode ser aplicada a noção de trabalho a tempo parcial a tempo parcial.
  • ANÁRQUICA: A não contabilização de 30 dias a docentes com mais de 6 horas diárias (componente letiva + não letiva), violando o ponto 2 do Decreto Regulamentar 1-A/2011, artigo 16º.
  • ARBITRÁRIA: Como o Decreto Regulamentar 1-A/2011, artigo 16º,ponto 4,não contém uma fórmula aritmética para cálculo de um dia por cada conjunto de 6 horas, resulta que cada agrupamento crie a sua. Assim, há fórmulas matemáticas de cálculo de dias de descontos diferentes em cada agrupamento, o que resulta em horário, vencimento e desconto igual e número de dias declarados à segurança social diferente. 
  • MATEMATICAMENTE ERRADA: Um professor com horário completo, mas distribuído por duas escolas, com a aplicação da fórmula do IGEFE nunca tem 30 dias de descontos contabilizados, porque a fórmula é matematicamente errada, pois só contabiliza dias úteis.

A aplicação da alteração do mesmo Decreto Regulamentar, através do DR 6/2018, que entra em vigor em janeiro de 2019, aos docentes contratados continua a ser:

  • INCORRETA: O Provedor de Justiça considera que os professores com horário incompleto estão a tempo parcial, erradamente.
  • MATEMATICAMENTE ERRADA: A fórmula matemática para contabilizar um dia por cada 5h sugerida pela provedora não é matematicamente correta, pois um docente com 16h letivas trabalha 25h letivas e não letivas, logo terá 30 dias de descontos, automaticamente, sem cálculos, por trabalhar 5 horas diárias. Contudo, um docente com as mesmas horas, 16h letivas, repartidas entre duas escolas, não terá ao contrário do primeiro, 30 dias. Terá apenas 22,5 dias, trabalhando as mesmas horas, tendo o mesmo vencimento e os mesmos descontos que o docente que trabalha apenas numa escola.
  • INÍQUA: Não respeita o princípio de proporcionalidade, pois um docente com 25h numa escola tem 30 dias e o docente com 24h trabalha menos 1h e tem menos 9 dias de descontos mensais

O NOSSO GRUPO SOLICITA:

Que o Governo reponha a igualdade e a justiça, emitindo uma circular que:

  • Esclareça os agrupamentos de escolas que os docentes enquadrados no Estatuto da Carreira Docente não celebram contratos a tempo parcial e, como tal, devem ter 30 dias de descontos contabilizados mensalmente, independentemente do número de horas que constam nos contratos.
  • Esclareça de que forma será feita retificação do tempo de trabalho declarado aos serviços da Segurança Social de todos os docentes, independentemente do número de horas que constam nos contratos, pondo fim à anarquia instalada. Que esta retificação tenha efeitos retroativos, ainda que não implique alteração nos pedidos de prestações sociais que foram anteriormente indeferidos.
  • Reformule a fórmula de cálculo de dias de descontos proposta pelo IGEFE, em vigor até 31 de dezembro de 2018 e proponha uma matematicamente correta para os professores que estão a tempo parcial (AEC) e reformule a fórmula de cálculo de dias de descontos proposta pela Provedoria da Justiça, a entrar em vigor a partir de janeiro de 2019, dado que também é matematicamente errada.

Note-se que um trabalhador a recibos verdes tem sempre 30 dias de descontos declarados mensalmente. Do mesmo modo, o DR Nº1A/201, no artigo 19º,determina que no trabalho ao domicílio sempre que o rendimento auferido seja igual ou superior ao salário mínimo o valor a declarar são 30 dias.

Somos até à data 5815 lesados (professores com horários incompletos) e seremos ainda mais, com as próximas colocações. Estamos colocados com horários incompletos durante cerca de 20 anos, no mínimo, e, se a situação não for corrigida não teremos acesso à reforma quando atingirmos a idade legal, apesar de descontarmos todos os meses um valor superior ao que desconta um profissional com um salário mínimo nacional. Todas as prestações sociais são negadas, por não cumprirmos o prazo de garantia, porque um mês de trabalho é transformado numa semana de trabalho, o que é altamente gravoso, inutilizando os nossos descontos para a Segurança Social.

Em nome do grupo “Professores Lesados nos Descontos da Segurança Social”

 

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