Diz Que É A Lei

Do CPA:

Artigo 17.º
Princípio da administração aberta
1 – Todas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo quando nenhum procedimento que lhes diga diretamente respeito esteja em curso, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas.
2 – O acesso aos arquivos e registos administrativos é regulado por lei.

(…)

Artigo 102.º
Requerimento inicial
1 – O requerimento inicial dos interessados, salvo nos casos em que a lei admite o pedido verbal, deve ser formulado por escrito e conter:
a) A designação do órgão administrativo a que se dirige;
b) A identificação do requerente, pela indicação do nome, domicílio, bem como, se possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal;
c) A exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;
d) A indicação do pedido, em termos claros e precisos;
e) A data e a assinatura do requerente, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar;
f) A indicação do domicílio escolhido para nele ser notificado;
g) A indicação do número de telefax ou telefone ou a identificação da sua caixa postal eletrónica, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 63.º
2 – Podem ser formulados num único requerimento vários pedidos, desde que entre eles exista conexão.
3 – Salvo disposição em contrário, podem ser formuladas num único requerimento as pretensões correspondentes a uma pluralidade de pessoas que tenham conteúdo e fundamento idênticos ou substancialmente similares.

Depois é aplicarem os princípios da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos).

arauto em desenho

2 thoughts on “Diz Que É A Lei

  1. Nã, Paulo. Isso dá muito trabalho. A encenação continua… Afinal a greve que era já não é… Mas vai passar a ser… depois…logo se vê….

  2. Os sindicatos que canalizem os €€€ para excelentes advogados.
    Deixem la os gastos de euros em autocarros, bandeiras, congressos, jantares, formaçõeszecas, revistazinhas, autocolantes, panfletos, cartazes, crachás, etc etc…

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