Sobre a ILC

Iniciativa legislativa de cidadãos para contagem do tempo de serviço dos professores regressa ao Parlamento antes do fim do debate orçamental

Anda tanta gente preocupada com a qualidade de outras Democracias. Que tal verem dos problemas de qualidade e de respeito pela cidadania da nossa?

A Iniciativa Legislativa de Cidadãos para a contagem integral do tempo de serviço docente, já convertida em Projeto de lei com o número 944/XIII, volta amanhã a ser submetida para admissão a debate na Assembleia da República. Foi enviada por correio uma exposição ao Presidente da Assembleia da República, visando desbloquear o início do debate da ILC e remetendo mais assinaturas em papel.

Neste momento, a ILC reúne cerca de 21800 assinaturas, considerando as que foram recolhidas em suporte digital no site do Parlamento (em que foi a primeira ILC a usar essa possibilidade, estreando a plataforma eletrónica) e as que foram, entretanto, recolhidas em papel. Tem, portanto, mais cerca de 1800 assinaturas que o mínimo (20 mil) necessário para ser debatida no Parlamento como projeto de lei.

No momento da sua admissão, após um processo de verificação administrativa por amostragem, que a Comissão Representativa da ILC qualifica de incorreto, desrespeitador da lei e afetado por graves problemas de cientificidade, o Presidente da AR decidiu que deveriam ser recolhidas mais assinaturas do que as mais de 20 mil que já constavam do site do parlamento.

Essa decisão foi contestada pela Comissão Representativa que insiste na constatação de que o processo de verificação enfermou de graves problemas técnicos (a amostra de verificação, que baseou a decisão, não cumpriu critérios estatísticos e foram verificados aspetos que a lei não impõe e em que as deficiências de preenchimento pelos cidadãos resultam, quando existam, de problemas de construção e funcionamento do site do próprio Parlamento).

Assim, tendo tentado “corrigir” dados de assinaturas, contactando muitos dos cidadãos incluídos na amostra de assinaturas anuladas, verificou-se que muitos nada podiam corrigir, porque não tinham dados inválidos.

A exaustiva exposição dos nossos motivos foi objetivamente ignorada pelos serviços do Parlamento que mantiveram a sua posição burocrática e majestática de não contribuir para a correção dos problemas que alegam (por exemplo, contactando por si próprios os cidadãos cuja assinatura reputam de inválida, de quem tem os dados no seu site, onde estes se inscreveram).

Os deputados de todas as forças políticas e a Comissão de Educação receberam muita informação sobre o problema mas, além de acusarem a receção, pouca ou nenhuma atividade evidenciaram no sentido de o resolver (quer o do debate e dificuldades administrativas da ILC, quer a questão principal do tempo de serviço dos professores).

A Comissão Representativa que lançou a iniciativa fê-lo porque acredita na Democracia e nos seus processos essenciais. 

Tem a satisfação de verificar que, apesar de ter sido muito criticada no lançamento da iniciativa, até por sindicatos, a relevância pública que a ILC atingiu abriu caminho à posição atual, que os sindicatos partilham, de que a solução do problema está na negociação e debate parlamentar. A atividade sindical, lançada há poucos dias, de apelar à escrita de mensagens aos deputados teria sido muito oportuna se tivesse sido lançada a tempo de promover o real debate de uma proposta de lei viável como era a ILC.

A ILC por existir valoriza o papel e imagem do Parlamento. 

Lamenta-se que, num tempo de populismos e desconfiança dos processos democráticos, a Assembleia não se valorize a si própria e ignore a participação dos cidadãos, usando surpreendentes e mal sustentados subterfúgios burocráticos para evitar debater o incómodo que uma proposta de cidadãos causa às forças políticas.

Neste momento agradecemos a todos os que colaboraram connosco na recolha de assinaturas e, mesmo que o Parlamento persista na sua ideia de recusar debater o que 21800 pessoas lhe propõem, o grupo de proponentes não deixa de manifestar a sua confiança na Democracia, mesmo quando ela funciona mal e com lógicas de amanuense. A grande virtude que tem é que pode ser melhorada,  mesmo quando se lhe veem esses defeitos.

6 de Novembro de 2018

Anexo: ILC Texto AR.

Educação, Campo de Batalha

Educação no centro dos primeiros esforços legislativos da era Bolsonaro

O Presidente eleito vai esta terça-feira para Brasília para participar no processo de transição para a nova Administração. Diplomas na área da educação devem avançar no Congresso já nas próximas semanas.

(fica por perceber qual o sentido das “reformas”…)

A Educação Como Causa Mobilizadora

Even This Year, Some Politics Is Still Local

Battles over public school funding are generating almost as much heat as Trump is.

Eu Ainda Sou Do Tempo…

… em que quando se preparava uma reforma educativa com alguma profundidade se produzia mais do que legislação e powerpoints. Em que quem preparava a “reforma” produzia para o ME documentação explicativa (folhetos, pequenos livrinhos, “manuais” de maior dimensão) para distribuição (gratuita) pela escolas e professores ou, nos casos mais restritos, pelos Centros de Formação, como no caso de publicações do I.I.E. (se não souber o que significa é porque é um millenial). Sim, à medida que os anos 90 foram avançando, foi possível encontrar muita publicação (na Asa, na Porto, na Texto, etc) em que essas pessoas depois também assinavam obras de multiplicação do que estava escrito nos outros documentos.

Sim, havia casos em que parecia a mesma coisa, com outra roupagem. Nem de propósito, alguns dos nomes que se liam nessas obras são reencontráveis agora ou então até já passaram pelas secretarias do poder (ocorre-me coisas sobre o sucesso pelo inefável gualter e amig@s, quando ele ainda pensava ser do cds). Mas existia toda a documentação que o próprio ME disponibilizava. Lembro-me de passar pelo rés-do-chão da 5 de Outubro, pela Biblioteca e por lá existirem obras que podíamos trazer, até com estatísticas, sem ser necessário recorrer a fundos extra. Agora as coisas mudaram e com o pretexto da revolução digital, a única coisa que se desmaterializou – ao ponto da evaporação – foi o material de apoio, conciso, claro, sobre as reformas em implementação.

Circulam os tais powerpoints e em nome da “autonomia” espera-se que as elites da conceptualização grelhística produzam os documentos “locais” sobre o assunto. E, em alguns momentos, acontece o descalabro, mensurável pelo volume da documentação produzida em forma de exibição de saberes esotéricos que transformam o que deveriam ser instruções claras e “abertas” (ousaria qualificar como “flexíveis”) num arrazoado imparável.

Incluo em anexo o texto de um dos principais nomes (Joaquim Colôa) ligados à Educação Especial/Inclusiva que denuncia exactamente esta nova deriva de quem, por certo, terá menos aulas para dar do que a maioria e, sem qualquer dúvida, menos alunos em quem concentrar a sua atenção e esforço.

Acabei de descobrir uma organização que para implementar o tal de 54 já tem disponíveis 9 documentos/formulários + um novo manual interno… isto só para a “educação especial” (sim que isto das inclusões não é para devaneios multidisciplinares muito menos de toda a escola…. arrumadinhos na tal gavetinha é que ficam bem) + uns 3 ou 4 para o SPO (que estas coisas multidisciplinares não se misturam)… Se “inventarmos” que a “coisa” necessita de monitorização…. pressupomos que nascerão mais uns 3 ou 4 documentos/formulários (sim que isto do multiníveis é muito inovador e diz que a monitorização é muito importante)… Se o antes era muito burocrático… fico entusiasmado a imaginar quantos formulários/documentos conseguiram “abater” com tamanha inovação… pelas movimentações grupais e inspirações formativas já desconfiava mas agora tenho quase a certeza…. HÁ ZONAS DO PAÍS COM UM VINHO MUITA BOM!!!

Ainda bem que não sou apenas eu a escrever que a comitiva vai com velhas novas roupagens que só podem ter saído de cabeças preocupadas com tudo, na prática, menos com os alunos.