Ameaça de Decisão Certa Com Base em Argumentos Insuficientes Ou Apenas Spin?

Não acredito muito na poeira de spin lançada hoje na última página do Expresso sobre um eventual veto presidencial ao decreto “unilateral” do governo sobre a recuperação de tempo docente.

Porque não acredito?

Simples: porque os argumentos usados surgem como sento apenas “políticos” e não envolvem – a acreditar na “notícia” – a parte jurídica de um projecto de decreto que é um desastre em pelo menos dois planos.

O primeiro é o que sublinha que assim existiriam diferentes formas de contabilizar o tempo de serviço entre os professores que leccionaram no Continente e os que leccionaram na RAMadeira (quanto aos Açores ainda não se percebeu), sendo que até terá sido esse o motivo de uma “consulta” governamental, antes apontada (em outra “notícia”) como razão do atraso para a publicação da legislação em causa.

O segundo, para mim talvez mais relevante do ponto de vista da pura maldade/incompetência jurídica do Governo/ME (sendo que me dizem que no ME há um jurista de 6 estrelas numa escala de 5) é o facto de promover ultrapassagens, com evidentes benefícios materiais para quem progrida em 2019 sobre quem já progrediu este ano, entre professores.

Penso que esta notícia poderá ser uma forma moderadamente habilidosa de justificar o atraso e até algum possível acerto na formulação do dito decreto (com combinação prévia com a Presidência), para evitar uma contestação jurídica que, se os sindicatos não fizerem, já há quem esteja disposto a fazer. Note-se ainda que metade do texto repete o que já fizera parte de uma peça anterior no mesmo jornal e, em termos substantivos, nada trazer de novo.

Ou então… como em tempos em que se atiravam os factos consumados para cima dos professores e depois logo se viam se eram legais (lembremo-nos que o actual PM é desses tempos e nunca o considerei vagamente compreensivo em relação à classe docente, para a qual se está nas tintas), o decreto sai mesmo em cima da quadra natalícia.

Exp10Nov18

Expresso, 10 de Novembro de 2018

(claro que o PR pode estar, finalmente, consciente do papel de idiota útil em matérias onde terá sido embarretado até aos pés, a terminar no “milagre de Tancos”)

10 thoughts on “Ameaça de Decisão Certa Com Base em Argumentos Insuficientes Ou Apenas Spin?

  1. Inclino-me para o Spin.
    Há, contudo, um aspeto que considero que deve ser realçado. Do argumentário político do presidente, a crer no expresso, não faz parte o argumento 1 a que o Paulo se refere.

  2. Três questões fundamentais:

    – A aprovação por parte do Conselho do Governo Regional da Madeira da recuperação integral do tempo de serviço dos professores da Madeira entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017, correspondendo a nove anos, quatro meses e dois dias, a ter início em janeiro de 2019, e as consequências legais, tendo em conta o acima exposto, da eventual homologação do decreto apresentado pelo Governo da República Portuguesa.

    – A fórmula utilizada para justificar os referidos dois anos, nove meses e dezoito dias, que é apresentada pelos decisores como uma “uma lógica de equidade com as carreiras gerais” da administração pública, levanta obrigatoriamente a seguinte questão: se a equidade é encontrada, na opinião do Governo da República Portuguesa, através dessa fórmula, como poderiam estar a ser desenvolvidas negociações ou a ser apresentada a abertura para outras soluções que o Governo não considerasse respeitar o princípio da equidade? Por outras palavras, se esta é a fórmula que garante a equidade na opinião dos proponentes, estaria desde o início o Governo indisponível para aceitar outras propostas, agindo assim de má-fé durante todo o processo negocial com os Síndicatos e desrespeitando, aí sim, claramente o disposto no compromisso inscrito no orçamento de 2018?

    – A consistência legal em termos administrativos de um decreto que, entrando em vigor nos moldes apresentados, permite a clara, injusta e ilegal ultrapassagem de profissionais de uma mesma classe profissional, por motivos evidentemente relacionados com a data da mudança de escalão de cada docente.

    Portanto, há aqui material mais do que suficiente para requerer providências cautelares, tamanho os atropelos juridicos constitucionais e administrativos do decreto, o que obviamente transforma a questão da ponderação do Presidente ser “estritamente política” em algo patético e surreal.

    E sim: já há quem ande a tratar das coisas para contestar juridicamente todo este absurdo.

  3. “é o facto de promover ultrapassagens, com evidentes benefícios materiais para quem progrida em 2019 sobre quem já progrediu este ano, entre professores.”

    Atenção! não são apenas ultrapassados os que progrediram em 2018, mas aqueles que ainda nem sequer progrediram desde o último descongelamento (de janeiro de 2018). Qualquer prof que, no seu escalão, tenha em janeiro 2019 menos de 2 anos 9 meses e uns “trocos de dias”, será abalroado por quem vem de trás.

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