Propostas De Alteração Ao OE Para 2019 Com Relevância Para Os Professores

BE

Artigo 27.º-A
  1. O tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras e corpos especiais da administração pública, que não foi reconhecido em termos de valorização remuneratória, será considerado de modo faseado, a partir de janeiro de 2019 e, no máximo, até ao final de 2023.

  2. O ritmo desta recuperação será objeto de negociação sindical, sendo que na ausência de acordo, terá uma expressão de 20% no início de cada ano. ́

  3. Os trabalhadores das carreiras e corpos especiais da administração pública que tenham direito à aposentação antes do final do prazo definido no número 1, podem optar pela conversão do tempo de serviço não contabilizado em antecipação da idade da reforma, em termos a determinar legalmente na sequência de processo negocial a realizar no primeiro semestre de 2019.

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BE

CDS/PP

CAPÍTULO III

Disposições relativas à Administração Pública

Secção I

Disposições gerais

Artigo 16.º – A Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais 

1 – A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis. 

2- O Governo compromete-se a apresentar à Assembleia da República, até 30 de junho de 2019, um plano plurianual com o detalhe de todos os custos, e considerando todos os impactos, decorrentes do processo negocial referido no ponto anterior.

PAN

Formação de professores e assistentes operacionais no âmbito das necessidades educativas especiais

PCP

CAPÍTULO II

Disposições relativas à Administração Pública

SECÇÃO III

Outras disposições sobre trabalhadores

Artigo 30.º-A

Progressão na carreira 

1 – A definição do prazo e do modo de concretização da valorização remuneratória resultante da contagem do tempo de serviço das carreiras e corpos especiais, tal como estabelecido pelo artigo 19.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, é objeto de negociação sindical.

2 – O cumprimento do disposto no número anterior considera-se verificado com a definição de solução legal que assegure a consideração integral do tempo de serviço. 

3 – Caso seja definida solução legal de faseamento da valorização remuneratória esse faseamento produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, não podendo ultrapassar o prazo máximo de sete anos.

PCP

CAPÍTULO III

Disposições relativas à Administração Pública

SECÇÃO II

Outras disposições sobre os trabalhadores

Artigo 32.º- A

Contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto

Aos docentes que se encontrem contratados a termo resolutivo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, não se aplica o previsto nos n.º 4 e 5 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro.

PCP

Artigo 159.º- A Redução do número de alunos por turma

Sem prejuízo da redução prevista no artigo 11.º do Despacho Normativo n.º 10-A/2018, de 19 de junho, é prosseguida a redução do número de alunos por turma no ano letivo 2019/2020, em todos os estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário nos seguintes anos: a) 3.º e 4.º anos do 1.º ciclo do ensino básico; b) 9.º ano do 3.º ciclo do ensino básico; c) 10.º ano do Ensino Secundário d) 11.º e 12.º anos do Ensino secundário; e) Nos estabelecimentos de ensino integrados nos territórios educativos de intervenção prioritária, no 4.º ano do 1.º ciclo do ensino básico; f) Turmas que integrem alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE).

PSD

CAPÍTULO III

Disposições relativas à Administração Pública

SECÇÃO I

 Disposições gerais

Artigo 16.º-A

Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais

1 – A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.

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