Propostas De Alteração Ao OE Para 2019 Com Relevância Para Os Professores

BE

Artigo 27.º-A
  1. O tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras e corpos especiais da administração pública, que não foi reconhecido em termos de valorização remuneratória, será considerado de modo faseado, a partir de janeiro de 2019 e, no máximo, até ao final de 2023.

  2. O ritmo desta recuperação será objeto de negociação sindical, sendo que na ausência de acordo, terá uma expressão de 20% no início de cada ano. ́

  3. Os trabalhadores das carreiras e corpos especiais da administração pública que tenham direito à aposentação antes do final do prazo definido no número 1, podem optar pela conversão do tempo de serviço não contabilizado em antecipação da idade da reforma, em termos a determinar legalmente na sequência de processo negocial a realizar no primeiro semestre de 2019.

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BE

CDS/PP

CAPÍTULO III

Disposições relativas à Administração Pública

Secção I

Disposições gerais

Artigo 16.º – A Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais 

1 – A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis. 

2- O Governo compromete-se a apresentar à Assembleia da República, até 30 de junho de 2019, um plano plurianual com o detalhe de todos os custos, e considerando todos os impactos, decorrentes do processo negocial referido no ponto anterior.

PAN

Formação de professores e assistentes operacionais no âmbito das necessidades educativas especiais

PCP

CAPÍTULO II

Disposições relativas à Administração Pública

SECÇÃO III

Outras disposições sobre trabalhadores

Artigo 30.º-A

Progressão na carreira 

1 – A definição do prazo e do modo de concretização da valorização remuneratória resultante da contagem do tempo de serviço das carreiras e corpos especiais, tal como estabelecido pelo artigo 19.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, é objeto de negociação sindical.

2 – O cumprimento do disposto no número anterior considera-se verificado com a definição de solução legal que assegure a consideração integral do tempo de serviço. 

3 – Caso seja definida solução legal de faseamento da valorização remuneratória esse faseamento produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, não podendo ultrapassar o prazo máximo de sete anos.

PCP

CAPÍTULO III

Disposições relativas à Administração Pública

SECÇÃO II

Outras disposições sobre os trabalhadores

Artigo 32.º- A

Contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto

Aos docentes que se encontrem contratados a termo resolutivo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, não se aplica o previsto nos n.º 4 e 5 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro.

PCP

Artigo 159.º- A Redução do número de alunos por turma

Sem prejuízo da redução prevista no artigo 11.º do Despacho Normativo n.º 10-A/2018, de 19 de junho, é prosseguida a redução do número de alunos por turma no ano letivo 2019/2020, em todos os estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário nos seguintes anos: a) 3.º e 4.º anos do 1.º ciclo do ensino básico; b) 9.º ano do 3.º ciclo do ensino básico; c) 10.º ano do Ensino Secundário d) 11.º e 12.º anos do Ensino secundário; e) Nos estabelecimentos de ensino integrados nos territórios educativos de intervenção prioritária, no 4.º ano do 1.º ciclo do ensino básico; f) Turmas que integrem alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE).

PSD

CAPÍTULO III

Disposições relativas à Administração Pública

SECÇÃO I

 Disposições gerais

Artigo 16.º-A

Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais

1 – A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.

Roleta-89319

12 thoughts on “Propostas De Alteração Ao OE Para 2019 Com Relevância Para Os Professores

  1. Uma coisa é certa, caro Paulo: se houver alterações na proposta de OE 2019 que nos sejam favoráveis, a isso não serão alheias as várias lutas dos professores nos últimos meses (desde o final do ano lectivo anterior), e a própria ILC apresentada por um grupo de professores que a desenvolveram de forma inteligente, independente e genuína.

  2. Seriam propostas de recuperação do tempo de serviço, mais interessantes, a do BE(5 anos) e do PCP(7 anos) se:
    – Em 2019 se fizesse o reposicionamento dos profs. para o devido escalão(contando os 9 ano e tal);
    – O pagamento da referida subida de escalões desde o escalão atual até aquele em que o prof. foi reposicionado, fosse realizado por tranches a definir (divididas por 5 ou 7 anos).

    Vantagens:
    Processo mais limpo e claro. Menos tortuoso, menos burocracia, menos despesas( com avaliações, tempo de secretaria/burocracia).

    Mas o país/deputados quererá isto?!
    Justiça, clareza,poupança e menos burocracia/desperdício/burnout?

  3. Portanto, se bem entendi, na proposta do BE quem tiver menos de 61 anos (66 idade legal da reforma menos os 5) mesmo que queira, não pode optar pela conversão do tempo reposto na antecipação da idade da aposentação?

    Não está certo porque há docentes nessas condições nos últimos escalões e nada vão beneficiar, não precisam da recuperação do tempo e não o podem utilizar para a aposentação. Enfim….

    As outras propostas nem colocam esta hipótese. Curiosa com o que vai acontecer amanhã, mas sem grandes expectativas.

  4. Se os impostos passarem a ser pagos de forma faseada, o desconto para a ADSE for eliminado até 2023, o horário de trabalho semanal passar a ser cumprido de forma faseada ao longo de 5 anos, e o tempo de serviço para a aposentação for reduzido em 5 anos …

    De outro modo não vejo o alcance e equidade da medida proposta.

  5. “O PSD vai votar contra as propostas de alteração orçamentais do BE e parte da do PCP que impõem um calendário definido para a recuperação do tempo de serviço das carreiras especiais da administração pública, onde se incluem professores.

    No entanto, os sociais-democratas votarão a favor de uma parte da proposta do PCP, que pressupõe a recuperação integral do tempo de serviço, desde que o artigo salvaguarde o respeito pela sustentabilidade financeira. Caso contrário, o PSD abster-se-á neste ponto.”

    in O Jogo

  6. Os 942 são um direito nosso!
    As vagas de acesso ao 5. e ao 7. escalões não fazem sentido, uma vez que decorrem da avaliação e esta, por sua vez, está amarrada aos percentis… Tudo isto deve ser revisto!
    Concorde-se ou não com isto, o princípio é perverso, subversivo… e ponto!

    Já agora: o CDS e o PSD têm propostas iguais??, literalmente falando: “tendo em conta
    a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis”. Previsível…

    7 anos para a reposição é muito tempo… Nunca recuperaremos o que nos tiraram nos mais de 7 anos que estão em causa. Até lá ficaríamos (ou ficaremos, a ver vamos..) a perder quase 14 anos de vencimento e de direitos em termos reais.

  7. Por que não está a cláusula da “sustentabilidade financeira” para o apoio aos banqueiros? E o faseamento… será até ao Sec XXII?
    As propostas do psd e cds são uma fraude reles. Permitem que tudo recomece para acabar no mesmo! Abrem a real possibilidade de o tempo de serviço ser recuperado no Sec XXII !!!!!!!

  8. O magnífico empresário do Socas deixou alegadamente a CGD a arder com uma batelada de massa. Tenham lá paciência mas não chega para todos.

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