Dia: 3 de Janeiro, 2019

Contas A Sério

~ Paulo Guinote ~ 20 comentários

O Maurício Brito deu-se ao trabalho – e não é simples – de fazer as contas aos custos que, com os dados que existem publicamente, teria a progressão imediata dos 9-4-2, com a subida de dois escalões de todos os docentes, menos os do 9º (só 1 escalão). Não vou aqui divulgar a tabela (fica para mais tarde), mas ele chegou a um valor ilíquido de despesa cerca dos 480 M€ e um valor líquido abaixo dos 300M€ (incluindo a CGA) e abaixo dos 230 M€ (sem CGA). São valores abaixo daqueles que eu calculei “por alto”, com menor detalhe. Cheguei a falar em menos de 350 M€. O problema é que não se sabe que raio de contas faz o Ministério das Finanças, nem os efeitos das aposentações. E só se conhece uma apresentação em powerpoint que apresenta totais, sem a forma como foram calculados-

Como parece que a comunicação social não consegue mais do que esses dados, seria interessante que alguém forçasse o governo a divulgar como atingiu o valor de 635 € com que alimenta os seus cartilheiros. Isso poderia – e deveria – ser feito pelos deputados dos partidos que dizem apoiar a causa dos professores. Deveriam requerer os dados que conduziram a esse valor e não apenas os números finais da propaganda. Já nem falo dos sindicatos, que também parecem incapazes de apresentar dados alternativos claros

A alternativa será sermos nós, enquanto cidadãos interessados no assunto, a forçar a divulgação desses dados, ao abrigo, por exemplo, do princípio da “administração aberta” existente no CPA (artigo 17º) ou da LADA. É o que está neste momento em estudo por um pequeno grupo de embirrantes lusitanos. Fica desde já a nota e o estímulo a que outros, se estão mesmo interessados em combater a cartilha governamental, se cheguem também à frente e façam aquilo que deveria ser seu dever. Em tempo útil. Antes de amesendações.

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Inconstitucionalidades A Gosto?

~ Paulo Guinote ~ 16 comentários

Inconstitucionalidade ameaça reposição salarial dos professores

Um regime na Madeira, outro nos Açores e um outro a ser negociado entre o governo e os sindicatos, depois de o PR ter vetado uma lei do governo. Resultado: inconstitucionalidade à vista.

A peça do DN peca por ouvir apenas um constitucionalista – se fossem ouvir, por exemplo, o senador Vital Moreira, ele garantiria a constitucionalidade de qualquer norma emanada do Governo do PS, seja ela qual for, ainda antes de sequer a ler – mesmo se ele cobre com alguma amplitude as possibilidades em confronto. Acredito que outros possam estar à espera para não dar opinião de borla.

No entanto… há algo que é esquecido na peça e que é o facto de, não sendo inconstitucional em si, de certa forma valer como jurisprudência o primeiro diploma a ser aprovado sobre esta matéria. Ao ser vetado pelo PR, mesmo que por questão formal, a solução proposta pelo decreto do governo da República perde parte da sua legitimidade e não pode agir retroactivamente (cá está uma aplicação correcta do conceito de “efeito retroactivo”) sobre a validade de um diploma de uma região autónoma, sobrepondo-se a ele, em especial quando é mais limitativo dos direitos dos cidadãos em causa.

Para além de que, em caso de conflito entre normativos, existe aquilo que é referido, como acontece com frequência em Direito Penal, como aplicação oficiosa da lei mais favorável (ou lex mellior). Sim, não estamos a falar de crimes ou da aplicação do Código Penal, mas de outro tipo de normativos, mas o princípio é o mesmo. Assim como parece mais do que óbvio que os artigos 8º e 9º da CRP estão em causa quando uma solução, posterior no tempo, procura estabelecer um regime diferente e mais restritivo de direitos, com uma base geográfica, para um grupo de cidadãos relativamente a outro na mesma situação. E julgo que num caso destes não pode invocar-se a autonomia, porque aos professores da RAM e da RAA aplicar-se-ia o mesmo estatuto de carreira em caso de concurso no continente e, em tal circunstância, o mesmo tempo de serviço efectivo traduzir-se-ia de forma diferente no posicionamento na carreira.

Mas eu não sou jurista, apenas me parece que. E a quem parece mesmo, conforme o pedido, custa caro pedir que pareça.

Justiça

Ligações úteis:

Palavras Para Quê?

~ Paulo Guinote ~ 3 comentários

Inês de Medeiros em entrevista: “Devia haver subsídio de desemprego para ex-deputados”

Entrou na política em 2009 a convite de José Sócrates, adorou ser deputada e em 2017 roubou o histórico bastião de Almada ao PCP. Governa com o apoio do PSD e acusa a CDU de não ter conseguido resolver o problema da habitação no concelho por uma “questão ideológica”.

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