Inconstitucionalidades A Gosto?

Inconstitucionalidade ameaça reposição salarial dos professores

Um regime na Madeira, outro nos Açores e um outro a ser negociado entre o governo e os sindicatos, depois de o PR ter vetado uma lei do governo. Resultado: inconstitucionalidade à vista.

A peça do DN peca por ouvir apenas um constitucionalista – se fossem ouvir, por exemplo, o senador Vital Moreira, ele garantiria a constitucionalidade de qualquer norma emanada do Governo do PS, seja ela qual for, ainda antes de sequer a ler – mesmo se ele cobre com alguma amplitude as possibilidades em confronto. Acredito que outros possam estar à espera para não dar opinião de borla.

No entanto… há algo que é esquecido na peça e que é o facto de, não sendo inconstitucional em si, de certa forma valer como jurisprudência o primeiro diploma a ser aprovado sobre esta matéria. Ao ser vetado pelo PR, mesmo que por questão formal, a solução proposta pelo decreto do governo da República perde parte da sua legitimidade e não pode agir retroactivamente (cá está uma aplicação correcta do conceito de “efeito retroactivo”) sobre a validade de um diploma de uma região autónoma, sobrepondo-se a ele, em especial quando é mais limitativo dos direitos dos cidadãos em causa.

Para além de que, em caso de conflito entre normativos, existe aquilo que é referido, como acontece com frequência em Direito Penal, como aplicação oficiosa da lei mais favorável (ou lex mellior). Sim, não estamos a falar de crimes ou da aplicação do Código Penal, mas de outro tipo de normativos, mas o princípio é o mesmo. Assim como parece mais do que óbvio que os artigos 8º e 9º da CRP estão em causa quando uma solução, posterior no tempo, procura estabelecer um regime diferente e mais restritivo de direitos, com uma base geográfica, para um grupo de cidadãos relativamente a outro na mesma situação. E julgo que num caso destes não pode invocar-se a autonomia, porque aos professores da RAM e da RAA aplicar-se-ia o mesmo estatuto de carreira em caso de concurso no continente e, em tal circunstância, o mesmo tempo de serviço efectivo traduzir-se-ia de forma diferente no posicionamento na carreira.

Mas eu não sou jurista, apenas me parece que. E a quem parece mesmo, conforme o pedido, custa caro pedir que pareça.

Justiça

Ligações úteis:

16 thoughts on “Inconstitucionalidades A Gosto?

  1. Sobre as ultrapassagem, parece interessar aos sindicatos tratar individualmente dos casos. Puxar para cima(no tribunal) se possível os prejudicados sem nunca pôr em causa os beneficiados. Parece-me bem só que um grupo de professores arranjou uma petição. Uma dirigente sindical escreve isto: Petição para os sindicatos? O que é isto? Os professores que eventualmente estão a ser ultrapassados devem, com dados da sua ultrapassagem entrarem em contato com o seu sindicato (se forem sindicalizados) para terem o apoio jurídico no recurso de tal situação.

    1. Sim, a ser como diz, não me parece difícil entender que os sindicatos estejam interessados em tratar individualmente desses casos…, até porque, para que assim seja, os professores têm de ser sindicalizados ou têm de se sindicalizar, logo… é quase uma “ação patriótica”… 😊

  2. os sindicatos “lutadores” andam a NANAR ou então estão ocupados na elaboração de autocolantes e nao tem tempo para este tipo de analises…

  3. Bela análise lógica desta questão!
    Coitadita de mim perto do Paulo, mas também me parece o mesmo.

    “(cá está uma aplicação correcta do conceito de “efeito retroactivo”)”
    “Cá está” um bom exemplo de pedagogia. 😊 Não lhe escapa uma!

    “Mas eu não sou jurista, apenas me parece que. E a quem parece mesmo, conforme o pedido, custa caro pedir que pareça.”
    Adorei!! 👍👏

  4. 😊 😊

    Eu gosto dos Açores, portanto não há lugar para ‘maldades’.
    Se calhar ainda mudo para lá. 😉Afinal, por lá os ventos são mais favoráveis aos professores do que no continente. Ou para a Madeira… Hum… Gosto de bananas, de poncha e até de flores… Quem sabe…

  5. Olá , Ana !
    Açores de caras . Também gosto da Madeira,mas…
    Adorava o Savoy,o antigo que o Berardo demoliu e acabou tudo hipotecado . Foi um crime.
    A minha Mulher é de V.Franca do Campo,S.Miguel. Foi a 1a capital dos Açores. Toda a ilha é linda.Todas as outras também. A Terceira é a de menos gosto… espírito da base americana ainda se notam hoje .
    Boas praias,bons petiscos, melhor qualidade de vida ! De caras !

  6. A autonomia das regiões dos Açores e Madeira também está na constituição, por isso, não sei se o argumento da inconstitucionalidade vai longe.
    Para esclarecer quem não conhece bem o tema, os Açores e a Madeira possuem autonomia e legitimidade para gerir os seus recursos humanos da área da Educação, entre outras. Geralmente, e por uma questão de bom senso, nos Açores segue-se muitas das normas que existem no continente, mas isso não é obrigatório. Numa situação hipotética, as regiões autónomas poderiam não ter escalões idênticos aos do continente, ou até nem os ter completamente, ou até poderia considerar a contabilização do tempo de serviço de forma diferente. Há muitas coisas que nos Açores (que é a realidade que conheço) que são diferentes do continente, como por exemplo, a aplicação da norma travão para os contratados que aqui não existe. É isso que significa a autonomia.
    Mas antes de pensarem em fazer as malas e rumar para as ilhas, não se esqueçam que os Açores e a Madeira só vão contabilizar para recuperação o tempo de serviço prestado nas regiões respectivas.

    1. Correcto, mas a situação de recuperação prevista para as RA acaba por trazer consigo uma série de problemas adicionais quando se tratar da transição de quadros de uma delas para o continente (ou vice-versa).
      A questão da “inconstitucionalidade” reside, em meu entender desde que vi a proposta de decreto, nas situações de desigualdade e ultrapassagem que promove nos próprios quadros do continente. Sei que esse é um argumento pouco referido pelos “actores” em presença, mas é a questão mais evidente e “interna” ao próprio decreto como foi apresentado, como a contabilização do tempo diferida para uma futura transição de escalão, pois prejudica todos aqueles que transitaram durante 2018.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.