O Direito À Diferença

Foi o título do meu primeiro texto publicado na imprensa, no Expresso, em 1987. O contexto era outro, mas já na altura me fazia muita impressão a defesa da “igualdade” como se isso fosse o objectivo maior seja do que for. Mais de 30 anos depois continuo a ler gente, mesmo com responsabilidades governativas, a baralhar-se sobre o assunto. A “igualdade” não deve ser o objectivo da “Cidadania”; foi importante numa outra fase, mas o que já há muito devia ser defendido é o direito a ser-se diferente, não a ser igual ou sequer a ter os mesmos direitos, quando há casos em que isso não chega. Há gente adulta que falha nesta matéria por razões antagónicas: os que temem a diferença por preconceito, conservadorismo ou fé (mas defendem o direito a essa diferença no campo político) e os que querem impor a sua diferença específica como sendo “igualdade”. Não dá muito para discutir com militantes fanáticos de qualquer das partes, porque são credos dogmáticos e, cada um à sua maneira, intolerantes.

Ler um tipo da minha idade (de “Direita”) a escrever barbaridades sobre a comunidade LGBTetc, ao mesmo tempo que posta imagens de santinhos e santinhas no facebook, ou pessoal político de sinal oposto a querer forçar a sua agenda de facção pelo currículo dentro, revelando uma completa falta de tolerância pela diferença que não é a sua, vai dar quase ao mesmo. Porque dos dois lados temos apenas visões cristalizadas, raramente permeáveis a qualquer diálogo (mesmo entre os que se dizem seus defensores) e quase sempre colocando-se numa posição de superioridade moral ou cívica, conforme os lados da questão.

A estupidez intolerante com certificação ou pergaminhos começa a cobrir cada vez mais o chamado “espectro político” e a deixar-nos com uma certa falta de ar respirável entre os zelotas da pureza religiosa e a guarda pretoriana do politicamente correcto.

‘The Simpsons’ reportedly dropping Apu amid debate over character

The rumor, not confirmed by Fox, suggests the character of Apu will be dropped from “The Simpsons” entirely.

(claro que o post não é exactamente sobre a polémica/censura, já com meses dos Simpsons)

Este Tipo Tem De Ir Ao Festival Da Canção, Para O Governo, Qualquer Lugar Importante…

Sol, 9 de Março de 2019

O Objectivo Tem Anos E É Precarizar E Proletarizar Enfermeiros E Professores, Entre Outros

Voltamos a um tempo em que se fala de “estabilidade”, mas há gente com 40 anos ou mais que precisa de andar a correr entre três escolas para conseguir um horário completo, porque assim se poupam uns tostões.

Definem-se como “os mais precários” dos professores e dizem que estão a ser “lesados” há anos

Nova petição foi entregue nesta sexta-feira no Parlamento. Em causa está o modo como os contratos em horários incompletos são encarados para efeitos de descontos, levando a que “vinte anos de trabalho diário sejam convertidos em apenas entre cinco a dez anos de carreira contributiva”.

O plano é que, mesmo deixando no ECD a possibilidade de chegar ao topo quem agora está abaixo do 7º escalão, ninguém o consiga com um sistema mais apertado do que o dos titulares. Só mesmo os fanáticos da geringonça podem negar isso – e foi vê-los desaparecer de comentários dos meus posts no fbook, por onde andaram de peito feito até há um par de anos – e dizer que a “reversão” é uma realidade, desafiando que alguém me mostre um recibo em que alguém com o mesmo índice salarial ganhe mais agora do que há 10 anos. Eu subi dois índices (do 218 para o 245) e recebo menos.

Expresso, 9 de Março de 2019

 

Meio Foguetório E Um Plural Desajustado

O nosso querido cronista do reino, MST naturalmente, aborda por fim a questão do BES mas com barra Novo Banco. Quase haveria foguetório se não fizesse tiro ao alvo preferencialmente ao Novo Banco e não ao período anterior. E afirma que isto é assim porque não pode ser de outra maneira, num determinismo que acaba por ser desculpabilização.

E depois, claro, mete toda a gente no saco e usa um plural colectivista para dizer que não sabemos isto e aquilo. Calma aí, pára lá as pilecas… nem todos somos da mesma família ou aparentados. Não misturem 10 milhões com os desmandos de uma clique bem circunscrita e identificada, menos por quem só nomeia quem não incomoda demónios no armário.

Nada de misturas, pode ser?

Expresso, 9 de Março de 2019

Uma Petição É Uma Petição E Não Uma Proposta de Lei

Confirmar aqui o que é e aqui a tramitação.

Quanto a consequências:

Da apreciação das petições pela Assembleia da República​ podem resultar diversas consequências de que se destacam:

•a comunicação ao Ministro competente para eventual medida legislativa ou administrativa;
•a remessa ao Procurador-Geral da República, à Polícia Judiciária ou ao Provedor de Justiça;
•a iniciativa de um inquérito parlamentar;
•a apresentação, por qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar, de um projeto de lei sobre a matéria em causa.

A última consequência só é verdadeiramente interessante se for assunto de que ninguém se tenha lembrado ou – por exemplo – que não seja objecto de um projecto de lei já aprovado para votação em plenário e que pode suscitar todo o tipo de novas propostas a aperfeiçoá-la. Acrescendo que este projecto de lei (944/XIII) deverá ser apreciado numa das dez sessões plenárias posteriores ao passado dias 15 de Fevereiro de 2019.

Há sempre que ter em conta quem faz as coisas como deve ser, a tempo mesmo com todos os obstáculos burocráticos que foram levantados, e quem anda mais numa de folclores, pois qualquer petição entrada por estes dias no Parlamento só poderá ser discutida em plenário lá para Junho. Ou mesmo mais tarde, porque poderá existir interesse em que tudo se arraste. Mas para isso terão de chumbar primeiro a ILC. Na peça da Isabel Leiria no Expresso de hoje vem a referência, mas falta acrescentar que o prazo já está a contar e, em tese, terá de ser discutida ainda em período de Quaresma.

Tempo há. Depende dos truques e rasteiras nos procedimentos administrativos e burocráticos.

Claro que não me espantaria que pessoas que votem contra ou se abstenham no caso da ILC apareçam mais tarde com um projecto a pedido de algum camarada peticionário. Fazendo todos perder vários meses nessas artimanhas fracccionárias.