Uma Petição É Uma Petição E Não Uma Proposta de Lei

Confirmar aqui o que é e aqui a tramitação.

Quanto a consequências:

Da apreciação das petições pela Assembleia da República​ podem resultar diversas consequências de que se destacam:

•a comunicação ao Ministro competente para eventual medida legislativa ou administrativa;
•a remessa ao Procurador-Geral da República, à Polícia Judiciária ou ao Provedor de Justiça;
•a iniciativa de um inquérito parlamentar;
•a apresentação, por qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar, de um projeto de lei sobre a matéria em causa.

A última consequência só é verdadeiramente interessante se for assunto de que ninguém se tenha lembrado ou – por exemplo – que não seja objecto de um projecto de lei já aprovado para votação em plenário e que pode suscitar todo o tipo de novas propostas a aperfeiçoá-la. Acrescendo que este projecto de lei (944/XIII) deverá ser apreciado numa das dez sessões plenárias posteriores ao passado dias 15 de Fevereiro de 2019.

Há sempre que ter em conta quem faz as coisas como deve ser, a tempo mesmo com todos os obstáculos burocráticos que foram levantados, e quem anda mais numa de folclores, pois qualquer petição entrada por estes dias no Parlamento só poderá ser discutida em plenário lá para Junho. Ou mesmo mais tarde, porque poderá existir interesse em que tudo se arraste. Mas para isso terão de chumbar primeiro a ILC. Na peça da Isabel Leiria no Expresso de hoje vem a referência, mas falta acrescentar que o prazo já está a contar e, em tese, terá de ser discutida ainda em período de Quaresma.

Exp9Mar19b

Tempo há. Depende dos truques e rasteiras nos procedimentos administrativos e burocráticos.

Claro que não me espantaria que pessoas que votem contra ou se abstenham no caso da ILC apareçam mais tarde com um projecto a pedido de algum camarada peticionário. Fazendo todos perder vários meses nessas artimanhas fracccionárias.

Danca

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