Iniciativa Legislativa de Cidadãos
Lei n.º 17/2003, de 4 de junho , com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2012, de 24 de julho , Lei Orgânica n.º 1/2016, de 26 de agosto (TP) e Lei n.º 52/2017, de 13 de julho
(Declaração de Retificação n.º 24/2017, de 5 de setembro)(…)
Artigo 9.º
Exame em comissão
1 – Admitida a iniciativa, o Presidente da Assembleia da República ordena a sua publicação no Diário da Assembleia da República e remete-a à comissão especializada competente para, no prazo de 30 dias, elaborar o respetivo relatório e parecer.(…)
Artigo 10.º
Apreciação e votação na generalidade
1 – Recebido o parecer da comissão ou esgotado o prazo referido no n.º 1 do artigo anterior, o Presidente da Assembleia da República promove o agendamento da iniciativa para uma das 10 reuniões plenárias seguintes, para efeito de apreciação e votação na generalidade.
Relembremos:
O parecer do deputado Silva do PS tem a data de 15 de Fevereiro. Foi enviado ao presidente da AR em 19 de Fevereiro.
Hoje decorreu a 8ª sessão plenária desde essas datas (estão aqui as votações das 7 anteriores). A 10ª é na 5ª feira, a menos que tenha feito mal as contas.
Pelo que o que se segue me parece um pouquinho… anedótico.
PCP quer discutir já no início de abril contagem de tempo para professores
PSD não decidiu ainda o que fará com a apreciação parlamentar pedida por comunistas e bloquistas. Bancada do PCP avança com agendamento para a primeira quinzena de abril.
