Já Tem Uns Meses, Mas Este Acordão Já Foi Explorado Publicamente Com A Devida Atenção?

E como fica o tal “tribunal arbitral” em que havia um senhor juiz, dizem que representante dos trabalhadores, que votou com os restantes?

E o pessoal do ME, políticos com a secretária à cabeça, cortesãos e funcionários avençados para circulares, mais a senhora doutora Pastor Faria? Fingem que não foi nada com el@s?

Acordão do tribunal da Relação de Lisboa (17/10/2018) – Proc 1572/18.9YRLSB

Tem muita coisa sumarenta:

ServMin

(…)

Por fim, como é assumido pela doutrina avalizada, o direito de greve só deve ser sacrificado no mínimo indispensável. Donde, a obrigação de prestar serviços mínimos só se constitui se não houver outra forma de satisfazer as necessidades reconhecidamente impreteríveis. O que não vem provado.
  Donde, a resposta à 1ª questão que enunciámos é positiva – o direito de greve fica injustificadamente comprimido pelo direito à educação.

(…)

Mesmo que se concluísse que a greve em questão põe em causa a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, que tinham que ser asseguradas através da fixação de serviços mínimos, ainda assim os que foram fixados pelo Acórdão recorrido, são claramente desadequados para alcançar tal objetivo?
  A resposta a esta questão já a demos ao analisarmos a que enunciámos em primeiro lugar.
  São, pois, dispensáveis, outros considerandos.

(…)

De quanto já expusemos, resulta demonstrado que não é razoável a fixação de serviços nos termos em que o foi porquanto todos os trabalhadores estão afetos à observância de tais serviços. Temática abordada a propósito da resposta à questão que enunciámos em primeiro lugar, da qual emerge a conclusão acerca da violação do princípio da proporcionalidade já que a restrição decretada não se situa numa justa medida, sendo excessiva.
   Procede, pois, a apelação.

 

7 thoughts on “Já Tem Uns Meses, Mas Este Acordão Já Foi Explorado Publicamente Com A Devida Atenção?

  1. Já é um truísmo saber que a classe politica não se rege por principios de ética e moral, e consequentemente, pela legalidade. Quando decretaram os serviços minimos sabiam que era ilegal tal como sabiam que qualquer acordão só seria emitido muito depois dos eventos ocorrerem, e que quando chegasse, o efeito era nulo. Ganharam tempo para alterar a lei e impedir no futuro quaisquer greves a avaliações. é uma guerra assimétrica, e qualquer principiante de estratégia militar sabe que se combate numa guerra destas com táticas de guerrilha.

  2. “Já é um truísmo saber que a classe politica não se rege por principios de ética e moral, e consequentemente, pela legalidade. Quando decretaram os serviços minimos sabiam que era ilegal tal como sabiam que qualquer acordão só seria emitido muito depois dos eventos ocorrerem, e que quando chegasse, o efeito era nulo.”
    Terei sentido rendição? já mero desinteresse? o fado do manda quem pode, obedece quem deve?
    ???

    A classe política, no exercício de cargos públicos rege-se pela LEI.
    Falta de ética e de moral ainda não são penalizadas por lei mas a falta de legalidade, é!

    Se existem cidadãos responsabilizados por incumprimento de deveres legais é, ABSOLUTAMENTE INACEITÁVEL que aqueles que governam/ dirigem a administração (supostamente competentes e de mérito) e que violam, de forma básica e ostensiva a Lei, NÃO SEJAM RESPONSABILIZADOS POR TAL!

    Conseguiram, factualmente, restringir o direito à greve (ao tempo e no futuro) e foram “a correr” mudar a lei mas os efeitos ainda não são, todos eles, nulos pois a lei não tem efeitos retroactivos pelo que, num país a sério, TERIAM QUE SER RESPONSABILIZADOS PELOS INCUMPRIMENTOS FACE À LEI VIGENTE!

    PORQUE SE ACEITA E IGNORA QUE ESTE PAÍS SEJA UMA SELVA … não admira que seja, efectivamente, uma selva de tráfico de influências, de corrupções, de gozo com a lei, de roubo e saque, de desrespeito e falta de vergonha,…, de imoralidade e de falta de ética!

    É GRAVISSÍMO QUE ESTE ACORDÃO NÃO TENHA CONSEQUÊNCIAS(!!!)… nomeadamente na responsabilização efectiva dos seus principais e concretos responsáveis…

    Sr. Presidente da República:

    – É melhor ter uma lei que não se cumpre ou não ter lei nenhuma???
    – É melhor ter uma lei que regulando todos, se aplique, pelo menos a alguns, mas que não a todos?
    – É melhor ter um orçamento para o país ou um orçamento que só se aplica parcial e selectivamente?

    Discurso da tomada de posse – extractos “…O Presidente da República será, pois, um guardião permanente e escrupuloso da Constituição e dos seus valores, que, ao fim e ao cabo, são os valores da Nação que nos orgulhamos de ser…Temos de ir mais longe, com realismo mas visão de futuro, na capacidade e na qualidade das nossas Educação e Ciência, mas também da Saúde, da Segurança Social, da Justiça e da Administração Pública e do próprio sistema político e sua moralização e credibilização constantes, nomeadamente pelo combate à corrupção, ao clientelismo, ao nepotismo…”

    Agradecimento a Joana Marques Vidal: “… o chefe de Estado agradeceu-lhe “o empenho de uma carreira e, nela, de uma missão particularmente relevante nos últimos anos” como procuradora-geral da República, bem como a sua “humildade no serviço do bem comum, também no sentido coletivo do desempenho, na preocupação com a ‘res publica’, na diferença, sempre explicitada, entre as instituições que ficam e as pessoas que passam”… “Sabemos bem, senhora procuradora-geral da República, que é essa a riqueza da democracia. Nós, seus servidores, tudo devemos fazer para valorizar, prestigiar, fortalecer, credibilizar as instituições. …”Porque a corrupção se combate, desde logo, na prevenção, na cultura cívica de condenar o que é condenável, de substituir o laxismo, o facilitismo, a condescendência, o favor, compadrio, pela verdade, pela transparência, pela exigência, pela responsabilidade” https://www.dn.pt/lusa/interior/marcelo-agradece-a-joana-marques-vidal-mas-diz-que-instituicoes-ficam-e-pessoas-passam–9889719.html

    Mensagem de ano novo(2019): “Para o ano eleitoral de 2019, o Presidente da República … Pediu ambição para uma economia mais forte e uma sociedade mais justa, mas também respeito pelos outros nas greves e manifestações. AOS POLÍTICOS, pediu “credibilidade, transparência e verdade”. O que parece “simples”, mas “é exigente” num mundo em mudança acelerada. https://www.publico.pt/2019/01/01/politica/noticia/votem-lutem-vossos-direitos-respeitem-1856363

    Srs jornalistas:
    que tanto amais os professores, agora também os enfermeiros e os polícias, como amastes os estivadores e todos aqueles que não se deixam pisar:

    -Serão as vossas fontes exclusivas o governo, associados, directores do sistema e professores que não gostam de dar aulas?
    -Conhecem o papel da inspecção e dinheiro que anda a ser gasto com formações, plataformas, contratação pública na área da educação?
    -Conhecem, ao menos, o acordão em apreço? Não?- que raio de investigação! Sim?-merece-vos destaque sem fim a Cristina Ferreira mas não um acordão que conclui sobre a ilegalidade com que se violou um direito CONSTITUCIONAL!
    -Conhecem os diplomas de Julho que alteram, por completo, o ensino neste paízinho…pediram o acesso aos estudos que, supostamente, os fundamentam? Compreendem para além do discurso palavroso as consequências na qualidade da educação neste país?
    – Conhecem, porventura, as contas (efectivas, concretas e fiscalizáveis) do governo acerca da “recuperação do tempo de serviço”? – Então ponham-nas cá fora!
    – Sabem que na defesa dos direitos laborais os professores nem sequer podem recorrer aos tribunais do trabalho, nem existem serviços de fiscalização, efectiva e independentes, da acção da administração pública (neste caso educativa)?

    Porque este país é uma vergonha onde a LEI depende… onde a mentira é legal… o roubo aceitável… a perda de direitos sociais uma fatalidade… a sustentabilidade de algumas “famílias” é assegurada mas a da generalidade dos portugueses e seus filhos está esgotada,… onde os poderosos fazem leis que não se lhes aplicam e com as quais cilindram todos os outros,… onde há cada vez mais ricos e com mais e mais pobres e “insolventes,…, onde, desde 1986 em que aderimos, à época CEE, e… entrando depois de nós mais 16, estamos e continuaremos a estar SEMPRE na cauda da europa…

    1. A intenção era evidenciar que o governo sabia que a decisão era ilegal mas também sabia que qualquer decisão juridica jamais chegaria em tempo útil; portanto, jogou a seu favor com o mau funcionamento do sistema.
      Mas a rendição existe para muita gente, já transformada em resignação, que já vem desde 2008, pontuada com ‘gritos de ipiranga’ excecionais (como o ano passado com a greve às avaliações); por exemplo, há 11 anos as TV e jornais estavam com cobertura diária sobre a manif que se ia realizar, com o expoente de no dia do evento ter havido cobertura aérea!…
      Este ano, na véspera do mesmo evento, não se ouve um pio e o helicóptero certamente transporta turistas…
      a estratégia e agenda partidária sindical ajudou a cimentar essa resignação…

  3. De facto tudo leva a crer que este acordão passou ao lado.
    Sindicatos, presidente e jornalistas comportam-se como se nada de grave se tivesse passado, como se vivêssemos numa república das bananas.
    O Paulo levantou a lebre e JF foi incisivo ajudando a mostrar a gravidade da situação.
    A responsabilização de condutas indevidas/ilegais continua a ser coisa para aplicar só a alguns… nunca aos políticos de serviço.

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