Ainda Haverá Um Resquício De Estado De Direito?

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) terá de recalcular cerca de 100 mil pensões atribuídas aos funcionários públicos desde 1 de Janeiro de 2013, o que, nalguns casos, implicará um aumento do valor mensal da pensão. Na origem deste processo está um acórdão do Tribunal Constitucional, conhecido na semana passada, que declarou inconstitucional uma norma que prevê que as pensões sejam calculadas de acordo com as regras em vigor no momento em que o pedido é despachado.

(o que haveria a dizer sobre esse tipo de aplicação das regras… mas sempre tudo com “juristas designad@s”… e há poucas diferenças entre os governos dos últimos quinze anos nesta matéria)