Opiniões – Mário Silva

Ignorância aliada à opacidade e à estupidez burocrática

A nota informativa enviada pela DGAE em junho de 2019 para esclarecer a operacionalização da implementação da recuperação do tempo de serviço, está a provocar interpretações disparatadas em algumas escolas. Uma delas que me foi dado a conhecer, está relacionado com o nº1 da nota informativa que diz:
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 “os docentes que progridem ao longo do ano de 2019 e até 31 de julho de 2020 em virtude da recuperação do tempo de serviço, em qualquer uma das suas modalidades, e só estes, e que não tenham ainda os restantes requisitos do artigo 37.º do ECD, podem
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1. Mobilizar a última avaliação do desempenho, ao abrigo do n.º 7 do artigo 40.º do ECD, desde que a mesma corresponda à efetiva avaliação de 2007/2009, 2009/2011 ou pelo DR n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, ou outra legislação aplicável. O suprimento da avaliação atribuído pela Lei do Orçamento de Estado para 2018 não é aplicável.
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Neste número, a mobilização é feita AO ABRIGO N.º 7 DO ARTIGO 40.º DO ECD e várias pessoas (secretarias e direções) não leram o que significa o n.º 7 do artigo 40.º do ECD:
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6- Os docentes que exerçam cargos ou funções cuja enquadramento normativo ou estatuto salvaguarde o direito de progressão na carreira de origem e não tenham funções lectivas distribuídas são avaliados, para efeitos do artigo 37.º, pela menção qualitativa que lhe tiver sido atribuída na última avaliação do desempenho.

7 — O disposto no número anterior aplica -se aos docentes que permaneçam em situação de ausência ao serviço equiparada a prestação efectiva de trabalho que inviabilize a verificação do requisito de tempo mínimo para avaliação do desempenho.”

Portanto, não engloba todos os professores!…

”O suprimento da avaliação atribuído pela Lei do Orçamento de Estado para 2018” está relacionado com os docentes que progrediam em 2018 e não tiveram avaliação entre 2011-2017.

Várias escolas ao lerem o ponto 2 da nota informativa- “Caso a última avaliação corresponda a uma menção de Muito Bom/Excelente, a mesma não pode bonificar NOVAMENTE, nos termos do artigo 48.º do ECD, nem isenta de vaga para acesso ao 5.º /7.º escalão.”- ficam na dúvida se este número é independente do nº1, porque a sintaxe da nota informativa não é explicita. Parece que a maioria está a interpretar como sendo independente pelo que, nesse caso, este número significa que, qualquer professor que foi avaliado sob um regime normativo diferente do DR 26/2012, pode usar uma avaliação que tenha feito e que não tenha tido efeitos jurídicos mas que se for Muito Bom ou Excelentenão pode usufruir da bonificação de tempo de serviço nem da isenção de vaga!… 
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Isto tem como consequência negar a professores que tiveram avaliação em 2009-2011 e que nunca teve efeitos jurídicos, que possam usar essa avaliação para efeitos de progressão. Ou seja, se um docente que não está ao abrigo n.º 7 do artigo 40.º do ECD e que foi avaliado em 2009-2011 com Muito Bom, estão a informar que essa avaliação não tem efeitos nem na bonificação nem na isenção de vaga porque não foi feita ao abrigo do DR 26/2012. Então, esse professor tem de se sujeitar a nova avaliação nos termos do DR 26/2012; se por acaso tiver classificação inferior, é que pode requerer a última avaliação de desempenho feita antes de 2012. É esta a estupidez: obrigar as escolas a uma avaliação redundante porque se a mesma for inferior é óbvio que será requerida a anterior. Não se dá ao docente a opção de querer uma nova avaliação ou manter aquela que ainda não teve efeitos na progressão, libertando a escola de mais um processo burocrático.
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Mas parece que a coisa ainda não fica por aqui: a DGAE na sua linguagem cifrada, dá indicação explicita de que se um docente requerer uma classificação de mérito de um ciclo avaliativo anterior, usufrui da bonificação de tempo de serviço mas não dá indicação se usufrui de isenção de vaga para o 5º ou 7º escalão, o que é algo kafkiano…! 
Mais uma vez, a negligência da DGAE com a sua falta de clareza gramatical em informar, em conjunto com a ambiguidade de algumas secretarias e direções em interpretar o português da nota informativa, está a colocar ‘batata quente’ nas escolas e a levar que muitos professores sejam  ainda mais prejudicados.
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Mário Silva
exclama

11 thoughts on “Opiniões – Mário Silva

  1. Paulo Guinote, como faseamento mudei para o quarto escalão a 1 de junho. Tive excelente em 2007/09. Não fui avaliada pelo DR 26/2012.

    Segundo a escola só serei avaliada pelo 26/2012 em 2020, antes da mudança para o 5°escalão. Assim só depois disso é que poderia usar a bonificação de 1 ano (no 5°escalão) e ainda daria isenção de vaga na transição do 4° para o 5°…

    Mas agora parece-me que a bonificação de 1 ano será usada no quarto escalão, apesar de nunca ter sido avaliada pelo 26/2012?

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    1. De acordo com as informações atuais, não mudou para o 4º escalão porque não foi avaliada nos termos do DR 26/2012; no dia 1 de junho completou um requisito: o tempo de serviço minimo no escalão.
      Se em 2007-2009 estava no 3º escalão e não fez mais nenhuma add, então terá de fazer uma add ao abrigo do DR 26/2012; depois, se a classificação for inferior, poderá optar pela add de 2007-2009 e então subirá para o 4º escalão, onde beneficia de 1 ano de bonificação (portanto, o escalão será de 3 anos).
      Se em 2007-2009 estava no 4º escalão, o processo é o mesmo mas tem de acrescentar a observação de aulas; se as realizou em 2007-2009 pode recuperar essa avaliação, se não então terá de ter aulas observadas no 1ºP de 2019-2020. No final, pode optar pela add de 2007-2009, tem bonificação de 1 ano e isenção de vaga para o 5º (não ir na conversa da DGAE ou secretaria/direção se disserem o contrário: a lei é explicita.)
      A bonificação de tempo de serviço é sempre aplicada no escalão para o qual se progrediu.

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  2. Com estes “brilhantes” esclarecimentos que levam a diferentes interpretações verificam-se “ultrapassagens” dependendo do Agrupamento em qie cada um se encontra… ninguém merece tanta confusão!

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  3. Tudo o q vem do ME é má-fé.
    Não há legislação, despacho, nota- informativa, circular, email, que não provoque confusão. Só pode ser de propósito.

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  4. Bom dia.
    A minha situação é a seguinte.
    Fui reposionado no 2 escalão em
    novembro/dezembro 2018 com efeitos a 1/1/2018, com tempo de serviço para transitar ao 3 escalão em 9/1/2019.
    Como nao tive tempo de ser avaliado, nem ter aulas assistidas e formação no 2 escalao para transitar ao terceiro, vou perder tempo de serviço até cumprir todos os requisitos. Com a agravante de não saber quando efetivamente vou para o 3 escalão e nao saber se subo ao 4 escalao antes de 3/7/2020 para subir ao 4 escalao.
    Entrei nos concursos extraordinários em 2015.
    Tive avaliação em 2007/2009; 2009/2011 e em 2014/2015, sempre como contratada. Tive sempre formação antes de 2018. Agradecia algum esclarecimento, pois estou completamente confuso. Obrigado

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    1. a vinculação extraordinária rege-se por legislação própria de tal maneira intrincada que é natural que se fique confuso…
      uma coisa é certa: só depois de cumpridos todos os requisitos exigidos no escalão é que se pode progredir para o escalão seguinte. (só o requisito tempo de serviço é que se altera por força da recuperação)

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  5. Bom dia
    Pretendia um esclarecimento sobre o seguinte caso: avaliação de Excelente em 2007/09 e de Muito bom em 2009/11, atribuídas ambas no 5.º escalão. Progrediu ao 6.º no dia 3/05/2018 e pretende faseamento do tempo congelado. O Excelente e Muito bom bonificam um ano, passa para 4/5/2021 e o Muito bom ao ser mobilizado permite o acesso ao 7.º com insenção de cota. Sendo assim, o docente deverá transitar no dia 22/6/2020, certo?
    Obrigada

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  6. Tive uma avaliação de muito bom e aulas assistidas no ciclo 2007/2009 (professora de QE) , mudei para o 2º escalão a 19 de janeiro de 2019 sem usar estar avaliação. Deveria ter transitado ao 3º escalão a 4 de outubro de 2019 e depois de muitos entraves, hoje disseram-me, que apesar de ter pedido a mobilização da avaliação e das aulas assistidas, não podia usar as aulas assistidas, que tenho e nunca usei, e terei de esperar para ter aulas assistidas …. poderá ser? não é isso que vejo na legislação.

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