Decreto-Lei nº 108/2019 de 13 de Agosto

Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada.

(…)

«Artigo 37.º
[…]

2 — A aposentação pode ainda verificar -se quando o subscritor atingir a idade pessoal de acesso à pensão de velhice, sendo esta a que resulta da redução, por relação à idade normal de acesso à pensão de velhice em vigor, de quatro meses por cada ano civil que exceda os 40 anos de serviço efetivo à data da aposentação, não podendo a redução resultar no acesso à pensão antes dos 60 anos de idade.

(…)

Artigo 37.º -A
[…]
1 — Podem requerer a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime de pensão unificada, os subscritores que tenham, pelo menos, 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, tenham completado, pelo menos, 40 anos de exercício efetivo de funções.
(…)
3 — A taxa global de redução é o produto do número de meses de antecipação em relação à idade normal de acesso à pensão de velhice que sucessivamente estiver estabelecida no sistema previdencial do regime geral de segurança social ou à idade pessoal de acesso à pensão de velhice pela taxa mensal de 0,5 %.

A Idade Não Pode Ser Atenuante Para O Camarada Jerónimo

É verdade que já no caso dos enfermeiros o PCP tinha demonstrado que qualquer greve que lhe escape é uma greve má. Com os professores e a ILC também entraram por esse caminho. Mas há argumentos e argumentos. A estratégia é a do costume. Tentar descredibilizar, insinuando motivações políticas “obscuras”. Há uns dias foi essa a forma de atacar os motoristas., como tinha sido feito com os enfermeiros (sem depois pedirem desculpa quando se demonstrou a falsidade das insinuações). Agora é porque a greve se dirige contra a “população” não o “patronato” e porque está a ser “instrumentalizada para a limitação do direito à greve”. De novo, ecoam as críticas à ILC para recuperação do tempo de serviço docente que também foi apresentada como sendo uma estratégia para prejudicar os professores.

Nada disto é novo, nem sequer a hipocrisia. Quando um punhado de pilotos da Soflusa faz greve, o camarada Jerónimo e o PCP não lamentam os prejuízos para a população, sendo que nesse caso são mesmo trabalhadores que ficam prejudicados quase em exclusivo e não um mix de turistas, veraneantes e “população em geral”.

A fidelidade canina a uma ortodoxia sindical que não suporta “independências” e o papel de cão-de-fila do governo são lamentáveis, não chegando depois declarações sobre os perigos da limitação ao direito à greve (que partem do PS e não de uma anémica direita nacional, sem saber onde cair defunta) para nos distrair do essencial: ou é a CGTP a controlar ou então é para abafar. Falta começarem a dar cobertura explícita aos ataques pessoais ao porta-voz dos motoristas, ficando caladinhos sobre o da Antram.

Treinaram Com Os Professores E Enfermeiros…

… e na altura não me lembro do Manuel Carvalho ter-se preocupado. Será que agora é porque a greve é no sector privado?

Nunca como hoje o Governo, os partidos da esquerda, os partidos da direita, a imprensa e até o Presidente de República se colocaram de forma tão clara e deliberada do mesmo lado da barricada. Nunca um sindicato, uma luta laboral e uma classe profissional foram tão ostensivamente isolados e censurados como nesta greve.

Caro Ministro Silva 2, Não Interprete As Leis De Forma Literal

O ministro Silva 1 é que sabe.

Vieira da Silva vai investigar as baixas médicas dos motoristas

A GALP Está Preocupada Comigo

Não vou comentar as atribulações pretéritas com os serviços da galp, apenas destacar que esta semana já recebi duas missivas preocupadas com o meu bem-estar e com o aumento de uma eventual ansiedade com a falta de banhos.