Se O Mandato Não Acabou Para Legislar…

… então não deveria ter terminado para pensar e trabalhar em vez de endossar isso para os outros..

Vem isto a propósito das declarações televisionadas de um meio assarapantado SE Costa que vi ontem à noite a explicar o que está a ficar conhecido de forma incorrecta como o “despacho das casas de banho” para crianças e jovens transgénero nas escolas com ar de quem achava já estar de férias de vez.

João Costa explicou as coisas de uma forma que não corresponde bem ao que está no despacho e fez uma ou outra afirmação que me levam a achar que isto esteve longe de ser pensado com pés e cabeça, antes se tendo cedido à volúpia de legislar e deixar em forma de lei o que poderia ter sido uma mera recomendação às escolas. Como aquela parte em que disse que não sabiam quant@s alun@s estarão nesta situação, avançando depois que deverão andar pel@s 200.

Vamos por partes:

  • O despacho vai muito além do que o SE Costa afirmou em relação a ir ou deixar de ir a casas de banho, sendo verdade que o burburinho criado em seu redor também não tenha ajudado a perceber-se o que lá está. E o que lá está vai mais além. Por exemplo, cria uma possibilidade de escolha de actividades por parte d@s alun@s transgénero que me parece excessiva e até atentatório do princípio da “igualdade”. Na alínea b) do nº 2 do artigo 5º determina-se que as escolas devem “promover a construção de ambientes que na realização de atividades diferenciadas por sexo permitam que se tome em consideração o género autoatribuído, garantindo que as crianças e jovens possam optar por aquelas com que sentem maior identificação”. Isto é para mim muito mais importante do que a questão dos wc e levanta mais questões do que pode parecer a uma primeira vista. Infelizmmnte, os críticos do despacho acharam mais “mediático” irem directamente aos sanitários que estão no nº 3 do mesmo artigo do que analisá-lo em tudo o resto.
  • Mas o despacho tem óutras implicações muito mais profundas, resultantes do seu artigo 4º, que passo a transcrever na íntegra, com a vaga esperança que se perceba que há muito mais em jogo:

Artigo 4.º

Mecanismos de deteção e intervenção

1 – As escolas devem definir canais de comunicação e deteção, identificando o responsável ou responsáveis na escola a quem pode ser comunicada a situação de crianças e jovens que manifestem uma identidade ou expressão de género que não corresponde à identidade de género à nascença.

2 – A escola, após ter conhecimento da situação prevista no número anterior ou quando a observe em ambiente escolar, deve, em articulação com os pais, encarregados de educação ou com os representantes legais, promover a avaliação da situação, com o objetivo de reunir toda a informação e identificar necessidades organizativas e formas possíveis de atuação, a fim de garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável da criança ou jovem.

  • E é aqui que eu acho que os governantes “inclusivos” começam a revelar toda a sua necessidade de formação nestas matérias e a sua preocupação em sacudir para os outros um trabalho preparatório que deveriam ter feito antes de publicarem este despacho ou mesmo em sua substituição. Porque não se deve legislar sobre o desconhecido e esperar que sejam “as escolas” a fazer todo o resto. Num modelo de governação verdadeiramente preocupado com estas questões, os governantes envolvidos deveriam ter feito um levantamento cuidadoso dos processos em decurso ou concluídos de crianças e jovens trasngénero em idade escolar e, em seguida, fazer a sua “cartografia”, para se saber exactamente quem e onde. E depois, em vez de um despacho, deveriam entrar em contacto com os agrupamentos/escolas em causa e proceder às recomendações consideradas mais adequadas para o tratamento de cada caso, sem necessidade de um aparato legislativo que, em pleno Agosto, só serviu para anedotizar um problema complicado. Claro que é mais fácil fazer um despacho geral, palavroso e muito carregado em termos de terminologia, em abstracto, remetendo depois para “as escolas” que resolvam no concreto as situações, em vez de trabalhar com elas na base de situações claramente identificadas. Mas acredito que exista quem pense que, a um par de meses do fim do mandato, já não vale a pena fazer mais do que umas passeatas finais por escolas amigas para “consolidar” o pafismo educacional.

JCosta1

4 thoughts on “Se O Mandato Não Acabou Para Legislar…

  1. A cagada (desculpem-me o termo, colegas, mas, com gente desta, não se vai lá com delicadezas…) tem sido constante, teremos de reconhecer-lhes esse mérito…
    Da Flexibilidade aos DAC (que ninguém percebe para que servem), dos semestres ao roubo de quase uma década de tempo de trabalho, das Aprendizagens essenciais às casas de banho,… enfim, começo mesmo a duvidar que tal secretário costa tenha alguma vez sido um bom linguista…
    Só parvoíces, só coisas para empatar, só entraves, nada se aproveita… Tristeza de governo!

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