O Programa Do Governo Para A Educação

Está aqui e eu gostaria de destacar alguns aspectos (cf. pp 22-23 e 141-142 e p. 8 para a parte das “carreiras especiais”).

1. Revisão do modelo de gestão escolar, mas no sentido de subordinar a “autonomia” às exigências da municipalização, não me parecendo espúrio que talvez considerem a possibilidade de colocar técnicos autárquicos na direcção das escolas ou em cargos de assessoria.

Avaliar o modelo de administração e gestão das escolas e adequá-lo ao novo quadro que resultou do processo de descentralização e aos progressos feitos em matéria de autonomia e flexibilização curricular;

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Dotar as escolas de meios técnicos que contribuam para uma maior eficiência da sua gestão interna, recorrendo a bolsas de técnicos no quadro da descentralização;

2. Manutenção de uma lógica de instabilidade nos concursos de docentes, mesmo que se afirme o contrário, ao privilegiar-se o qzp como unidade de referência para as colocações, ao mesmo tempo que se parece considerar que devem ser reforçados os poderes das chefias internas, escolhidas por métodos vagamente democráticos ou meritocráticos, mas que asseguram o funcionamento de uma cadeia hierárquica.

Estudar o modelo de recrutamento e colocação de professores com vista à introdução de melhorias que garantam maior estabilidade do corpo docente, diminuindo a dimensão dos quadros de zona pedagógica;

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Avaliar a criação de medidas de reforço e valorização das funções de direção das escolas, incluindo as chefias intermédias;

3. Reestruturação da carreira docente com o objectivo de reduzir escalões acessíveis à generalidade dos docentes e reservando o topo (provavelmente restrito aos órgãos de chefia como o Arlindo publicou, de forma prematura, há uns meses) para uma minoria ainda mais escassa do que a prevista nos tempos dos titulares com justificações falaciosas como a seguinte, em que “estáveis” tem o significado de “estagnadas” anos a fio no mesmo escalão e “de desenvolvimento previsível” significa apenas que a progressão salarial será mais demorada e menor, com mecanismos de estrangulamento a manterem-se ou a agravar-se, pois “imprevisível” é estar agora anos à espera que desbloqueiem vagas para que quem cumpriu tudo possa progredir. Quem “instabilizou” a carreira foram os governantes do sector com as suas medidas. E reparem que o modelo de progressão nas “carreiras especiais” é apresentado como inibidor de se premiar a subserviência, desculpem, a excelência. 200 milhões de euros por ano é muito dinheiro? A sério?

O debate em torno das carreiras da Administração Pública é inevitável. As progressões na Administração Pública custam todos os anos 200 milhões de euros. Deste valor, quase 2/3 é gasto em carreiras especiais em que o tempo conta no processo de progressão, e que cobre cerca de 1/3 dos trabalhadores do Estado.
Este desequilíbrio deve ser revisitado. O aumento desta despesa não pode continuar a limitar a política salarial na próxima década e a impedir uma política de incentivos na Administração Pública que premeie a excelência e o cumprimento de objetivos predefinidos.

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Não é possível pensar na concretização de políticas públicas de educação alheadas de profissionais com carreiras estáveis, valorizadas e de desenvolvimento previsível.

4. Proibição da retenção dos alunos no Ensino Básico (provavelmente eliminando qualquer mecanismo de avaliação externa como as provas do 9º ano), e limitando-a fortemente no Ensino Secundário, responsabilizando exclusivamente os professores por essa medida. Não é totalmente claro se existe a intenção de estender o modelo das provas de afeição ao Secundário, embora não esteja explícito o fim dos exames nacionais.

Criar um plano de não retenção no ensino básico, trabalhando de forma intensiva e diferenciada com os alunos que revelam mais dificuldades;

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Reforçar o Plano Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, especialmente ao nível do ensino secundário, onde se encontra o principal foco de insucesso;

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Melhorar a eficácia dos sistemas de aferição do sistema ensino/aprendizagem para alunos e professores;

5. Escola, muita escola, escola a tempo inteiro. Se possível 12 horas por dia.

Promover programas de enriquecimento e diversificação curricular nas escolas públicas, nomeadamente assentes na formação artística, na introdução de diferentes línguas estrangeiras e de elementos como o ensino da programação, contribuindo progressivamente para a concretização de um princípio de educação a tempo inteiro, ao longo de toda a escolaridade básica;

6. Extensão ao Ensino Superior à lógica do “sucesso” a todo o custo, embora, como parece natural, isso venha a ser conseguido principalmente através de um modelo de Universidade a várias velocidades.

O caminho percorrido no ensino básico e secundário no que respeita ao acesso e apoio à frequência precisa agora de ser estendido ao ensino superior. Parte da sociedade portuguesa ainda projeta o ensino superior como um sistema inacessível e essa perceção, contrária às necessidades do país, deve ser combatida com medidas políticas efetivas.

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Fomentar a qualificação de profissionais a quatro níveis:

• Licenciados em áreas de menor empregabilidade, ativos ou inativos, com cursos curtos (1 ano) seguidos de estágios profissionais;
• Não licenciados no ativo, mediante uma colaboração intensa entre empresas, associações empresariais e instituições de ensino superior;
• Mestrados profissionalizantes;
• Cursos curtos, não conducentes a grau, equivalentes, nas áreas tecnológicas, aos MBA Executivos.

Não há nada de positivo no programa do governo para a Educação? Há, mas são medidas que se subordinarão sempre às medidas destinadas ao embaratecimento do sector, à submissão aos poderes e interesses locais que reforçarão as cadeias de obediência hierárquica e, claro, à proletarização da larga maioria do pessoal docente, com a introdução de novos mecanismos de diferenciação interna e estrangulamento na progressão.

Todas e quaisquer bolsas de resistência ao modelo único das pretensas e demagógicas “boas intenções” serão subjugadas ou exterminadas sem dó nem piedade.