Outro Desabafo

A IMPOSIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS E A INEXISTENTE SALVAGUARDA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MEU EDUCANDO

Assente na legislação em vigor, e sem contemplações de “Orientações” e “Recomendações”, que não são leis, solicita-se que se atenda ao exposto.

Tendo comunicado que o meu educando, por motivos de saúde pública e individual, não frequentaria as aulas presenciais a partir de 18 de maio, agradecia informações sobre a atuação da escola em garantir os direitos à educação do mesmo.

Aluno assíduo, pontual, trabalhador e cumpridor, vê-se, nas atuais contingências,  colocado numa situação à qual é alheia. Assim, pergunto:

1. Como estão a garantir que ele usufrua de um ensino/educação de qualidade em condições de efetiva igualdade de oportunidades (art.o 7.o, ponto 1, alínea b), Lei no 51/2012, de 5 de setembro) e a garantir o cumprimento da própria Constituição Portuguesa (no seu artigo n.o 74)?

2. Como estão a reconhecer e a valorizar o mérito, a dedicação, a assiduidade (recorde-se que as faltas estão justificadas) e o esforço no trabalho e no empenho escolar? (art.o 7.o, ponto 1, alínea d), Lei no 51/2012, de 5 de setembro)?

3. Que horário e planificação estão a ser implementados, em garantia da sua adequação ao ano em curso e às contingências atuais? (art.o 7.o, ponto 1, alínea f), Lei no 51/2012, de 5 de setembro)?

4. Como está a ser garantido o direito à participação no seu processo de avaliação? (art.o 7.o, ponto 1, alínea s), Lei no 51/2012, de 5 de setembro)?

5. Que medidas estão previstas para que o meu educando beneficie de medidas adequadas à recuperação de aprendizagens nas situações de ausência devidamente justificada às atividades escolares? (art.o 7.o, ponto 1, alínea t), Lei no 51/2012, de 5 de setembro)?

6. Como podem garantir a aquisição dos conhecimentos e desenvolvimento das competências, atitudes e valores previstos no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória? (art.o 4.o, alínea a), Dec. – Lei no 55/2018, de 6 de julho)?

7. Que medidas estão previstas para consolidar a avaliação do meu educando à luz do art.o 24.o, do Dec. – Lei no 55/2018, de 6 de julho, cuja essência é a avaliação formativa?

8. Que medidas estão previstas para proceder à avaliação do meu educando segundo o art.o 18.o, da Portaria no 226-A/2018, de 3 de agosto, que assume o caráter contínuo e sistemático das aprendizagens do meu educando?

9. Que critérios de avaliação foram definidos, pela escola, para avaliar o meu educando nesta situação de exceção?

O contexto de pandemia da doença COVID-19, não pode ser impeditivo da garantia dos direitos do meu educando, enquanto aluno, pela não frequência das aulas presenciais. A opção tomada, enquanto Pai/Encarregado de Educação é legítima, uma vez que as muitas incertezas em relação ao risco de transmissibilidade do vírus persistem, continuando a gerar grande instabilidade psicológica e familiar.

Relembro que o regime de exceção que nos retirou alguns direitos (associado ao Estado de Emergência) deixou de estar em vigor desde 3 maio e, por isso, a partir dessa data, todos os direitos/leis estão em vigor sem exceção.

Deste modo, solicito e aguardo resposta às nove questões aqui expostas, respeitando o prazo legal.

Com os melhores cumprimentos,

Bragança, 29 de maio de 2020
Helena Goulão

Finger

2 thoughts on “Outro Desabafo

  1. Desabafo , novo desabafo e mais desabafo .
    Mas o que se pretende ?
    Que tudo continue como era ?
    Assim ? Num piscar de olhos ? Por decreto ? Tudo a funcionar a 100% ?
    Cada vez me lembro mais …” O falar vai dos queixos . ” …
    Bom poeta é o povo !

    Gostar

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